código comercial uniforme
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... ; Crédito; Direito Cambiário; Direito Comercial; Endosso; Títulos de Crédito ... Abstract: ... Título de Crédito de Acordo com o Novo Código Civil , Belo Horizonte, Del Rey, 2013, p. 177 ... 12 da Lei Uniforme de Genebra/LUG e art. 912, parágrafo único, do ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação restrita e não ... de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não ... ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins de aplicação do inciso I, § 1º, ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 476 do Código" Civil], quando o excepto disponibiliza sua presta\xC3" ... de alienação de estabelecimento comercial, tendo sido o fiador executado diretamente visto ... 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, ... o negócio será tratado de modo uniforme.” ... 489 KATAOKA, Eduardo Takemi Dutra ... , integram uma mesma transação comercial global, de modo que o desfazimento de um deles ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) alçou os ... ção, 22 não é tratada de modo uniforme nos diferentes Estados da Federação ... A título ... Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j ... 26-05-2020) ... Grifado ... Cabe, ainda, ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... raízes no Direito Privado, regulado pelo Código Civil e por outros diplomas dispersos, ... Curso de direito comercial ... 12 ed ... rev ... e atual ... São Paulo: Saraiva, ... , principalmente, de que será correta, uniforme e rapidamente aplicada por uma estrutura judicial ...
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Como funciona o IVA hoje?
... acres-centado: matéria colectável uniforme. JO 13 jun. 1977. Disponível em: https://bit.ly/ ... relação ao ICM, este foi detalhado no Código Tributário Nacional, 148 e passou a ser cobrado ... causa problemas de integração comercial e reduz a competitividade das empresas ...
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A Inexistência de Gratuidade para os Carteiros no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros
... , haverá um privilégio tributário, comercial ou cível não extensível às empresas privadas ... 2o da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42), que assim dispõe: ... , foi afastado pela adopção duma lei uniforme sobre esta matéria. Suponhamos então que exista ...
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Livro V - Da tutela provisória
... , pois, conforme veremos mais adiante, o Código não classifica o protesto, a notificação, a ... e practico de derecho procesal civil y comercial ... 2. ed. Buenos Aires: Bibliográfica Argentina, ... uniforme para todos os compartes; destarte, eventual ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à ... pode estar contida na denominação comercial, no número de inscrição no CNPJ etc ... a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os compartes); 4) quanto à posição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-96.2014.5.05.0003) 01-04-2020
I. O Direito de imagem é um direito autônomo, que abrange a imagem- retrato, como a representação das características físicas da pessoa natural, e a imagem-atributo, considerado o reconhecimento social das características da pessoa. De um lado, qualquer pessoa tem direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos vexatórios ou humilhantes. Trata-se, neste...
... DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. NÃO ... direito de preservar sua imagem do uso comercial indevido ou da associação com conceitos ... 20 do Código Civil (decisão de fls. 485/488) ... -
Direito Internacional Público e Privado
... de gestão que envolva relação civil, comercial ou trabalhista não se encontra abrangido pela ... privado no Brasil não incluem (A) o Código de Bustamante, de 1928. (B) os contratos ... Cabe apontar também o direito uniforme espontâneo, que refere-se à natural ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... remontar ao capítulo Introdução do Código Civil de 1916 (ICC), o qual foi um dos capítulos ... , regulamentando de forma mais objetiva e uniforme a questão obrigacional no Direito Internacional ... ção, regulamentado no arcaico Código Comercial de 1850 (arts. 750 a 752), o qual não estabelece ...
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Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... de se encontrar um fundamento uniforme de legitimidade para a imputação e, a vista ... deságuam na redação do artigo 1.382 do Código Civil francês e de toda uma geração talhada ... uma determinada realidade industrial ou comercial, nas quais uma “decisão de mercado” tende a ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... (mesmo ela já preexistindo, consagrada no Código de Processo Penal de 1877), a proibição de bis ... No âmbito do Direito Comercial, falimentar, no RE n. 116.288/PR, Rel. Min ... ICM, porque a sua alíquota máxima é uniforme e fixada pelo Senado nos termos do § 5º do art ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... comercial das cidades italianas e é produto da ... doutrina, em opinião praticamente uniforme, que a confissão pressupõe a vontade de o ...
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A evolução dos modelos contratuais
... e, por outro lado, no deslocamento do Código Civil, que com ela passa a ‘dialogar’ ... , um esquema contratual, um complexo uniforme de cláusulas aplicáveis indistintamente a todas ... ência à boa-fé constou do Código Comercial de 1850, em seu artigo 131, inciso I 75 , com a ...
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Padrão de vestimenta no meio ambiente laboral e inserção de propagandas no uniforme: uso da imagem do trabalhador
... 187 do Código Civil ... 2. BREVES NOTAS SOBRE A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ... foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava obrigado a trajar ...
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Fundamentos práticos das ações
... prescrevem os arts.186, 927 e 948, II, do Código Civil ... A obrigação dos pais dimana do ... exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, sendo título líquido, certo e exigível, ... de veículo de fabricação de linha comercial”. 6. Com efeito, causa espécie à impetrante ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... final, não havendo tratamento uniforme nacional ... 814. OCDE. International VAT/GST ... Os marketplaces mitigaram a barreira comercial decorrente da distância física entre fornecedor ... 123 do Código Tributário Nacional ... 828. Márcio F. Verdi ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ... de prestação de serviços de natureza comercial, junto a Empresa de Transporte Rodoviário de ... pessoal; VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ...
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Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
O presente artigo tem como objeto de análise a condição dada a lex mercatoria como possível ordenamento jurídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminentemente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e revitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do
... , capaz de tutelar sozinha de forma uniforme e adequada os novos desafios do comércio ... ídico distinto do tradicional costume comercial internacional ... Segundo Huck 12 , um direito ... a fase das codificações iniciada com o Código de Napoleão: ... Essa manifestação ... -
Da Penhora
... ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ... 10. Penhora parcial em imóvel comercial ... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil verificar que num ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... de justiça nos casos ressalvados neste Código ou na lei, ou quando frustrada a citação pelo ... uniforme. Destarte, pode-se observar um certo consenso no ... III - a escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, ...
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La relación de consumo como categoría delimitadora del derecho del consumidor. Desafíos ante el nuevo código civil y comercial Argentino
... violación los deberes de información, trato digno, salud, seguridad, libertad de elección u otros derechos de los consumidores de manera uniforme y generalizada (derechos de incidencia colectiva) ... En cuanto a las víctimas no consumidoras, dicha conceptualización comprende a las ...