codigo de transito brasileiro atualizado
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002926-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002926-79.2019.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e outro Recorrido: Luiza Maria de Araújo Christo Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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Acórdão Nº 0000070-74.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2023
... ARTIGOS 734 A 736 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DA ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO. ART. 85, §3º, DO CÓDIGO ... DE ... 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro ... 3. O caminhão ao adentrar na rodovia, vindo ... não fosse, como se sabe, no acidente de transito, ... aquele que sofreu a batida na traseira de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... 1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ... ção, em favor da União, do valor atualizado correspondente às parcelas já quitadas nos ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o ... processo, se não ... -
Acórdão Nº 0015820-16.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-03-2024
... Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Relator: ... MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE A AUTORIDADE ... DE TRÂNSITO SOB PENA DE ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE ...
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Processo nº 0024108-02.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... SENTENÇA E ATUALIZADO COM JUROS DE ... do Código" Brasileiro de Trânsito, ao não transferir\xC2" ...
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Departamento Estadual de Trânsito - Detran Portaria nº 014/2024 – Gadir Natal (rn), 09 de Janeiro de 2024. Regulamenta o Credenciamento de Entidades de Serviços Médicos E/ou Psicológicos e Respectivas(os) Profissionais Médicas(os) E/ou Psicólogas(os) a Ela Vinculadas(os), para a Realização de Exames de Aptidão Física e Mental E/ou de Avaliação Psicológica, Necessários À Obtenção Da Au
... 147 e o art. 148 do Código de Trânsito ... Brasileiro ... O DIRETOR GERAL ... atualizado; ... III – Código de Ética Médica e/ou ...
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Acórdãos nº 1001617-96.2015.8.26.0019 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... prevista no artigo 34, do Código de Trânsito Brasileiro Alegado ... advocatícios para 18% do valor atualizado da condenação. Cuida-se de apelação ...
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Acórdão Nº 5000201-79.2020.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... , os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenao, observados os parmetros do art. 85, ... Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 7. 29 ed. So Paulo: Saraiva, 2015, p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-85.2016.8.19.0035 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000753-85.2016.8.19.0035 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE AGUIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NATIVIDADE RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DA LEI Nº 9.503/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acórdão Nº 0001857-26.2017.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
... da Lei n.9.503/97 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), pois, segundo consta na inicial:Consta do auto ... ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97 (CDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO ... 1 de 9 de maro de 2020, atualizado pela Resoluo CM n. 9 de 13 de junho de 2022), em ...
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Acórdão Nº 4004036-65.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
... ática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ... nos autos de Ação ... em busca do endereço atualizado do Agravado, fosse possível requerer a ...
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Das penas
... princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... § 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ... ção definitiva exige condenação com transito em julgado ... Precedentes. Ordem denegada. (HC ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233827-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0233827-49.2019.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acordao N° 1839919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelações cíveis. Direito de trânsito. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Inclusão indevida de gravame em veículo de propriedade do autor em decorrência de fraude. Falha na prestação de serviço do banco réu. Inversão do ônus da prova. Imposição de obrigação de fazer. Aplicação de multa cominatória. Pertinência. Danos...
... Nos termos do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil e do artigo 129-B do Código de Trânsito ... Brasileiro, constitui-se a propriedade fiduciária de ... de Certificado de Registro de Veículo atualizado em ... seu nome e a não ocorrência da ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... § 1º.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais ... se pode observar do relatório atualizado do ... projeto de recomposição ambiental da ...
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Acórdão Nº 0300420-86.2017.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... 271-A, 1 do Cdigo de Trnsito Brasileiro e em caso de desdia do proprietrio, os veculos ... fixadosem 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, 2, I a IV) ...
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Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... Veja-se o Código Civil Brasileiro, no art. 186, correspondendo ao art. 2043 do ... ório, aumento para 10% sobre o valor atualizado da causa a multa pela litigância de má-fé, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por Roberto Delmanto, encontra-se ... de delito no direito processual penal brasileiro , São Paulo: Saraiva, 1978, nº 898, p. 170) ...
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Estrutura Municipal
... á se encontram consolidadas nos Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST) em vigor, os ... com as competências definidas neste Código”, in verbis. 87 ... Importante frisar que a ... , e da cópia do prontuário atualizado do veículo removido. 144 ... Além disso, o ... ://nacoesunidas.org/campanha/seguranca-transito/ ... Estrutura municipal ... • julgar os ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 ... Públicas, organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Florestas Públicas da União ... AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: CÓDIGO CCE/DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... j) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019692-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019692-16.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ Recorrido: ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, alegando, em síntese que recebeu...
... : DETRAN RJ -DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acordao N° 1756389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Ação anulatória. Aplicação das penalidades do art. 165-a do ctb. Comprovação de autuação e notificação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ilegalidade não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º...
... 165-A do Código de Trânsito Brasileiro à ... 5. Em suas razões ... atualizado da causa ... 15. A súmula de julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0246397-67.2019.8.19.0001 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ENCAMINHADO PARA DEPÓSITO PÚBLICO E LEILOADO. 1. Pretensão autoral visando a reparação dos danos morais e materiais causados pela condução coercitiva do autor para a Delegacia, por suspeita de crime de roubo, com a apreensão de seu veículo. 2. Automóvel
... termos do Artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro ... ADRIANA RAMOS DE ... data da apreensão do bem, atualizado e devidamente corrigido, conforme ... Temas 810 e ...