código penal militar índice
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Artículos 1.694 a 1.710
... natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido ... DIREITO ... -se ao disposto no artigo 1.694 do Código Civil (art. 1.702) ... Nas relações entre pais ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ... ão civil não tem, elementarmente, cunho penal, o que vale dizer que seu caráter é de meio ...
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Da Penhora
... O Código de Processo Civil dispõe que o bem penhorado ... ção de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... Federal, Justiça Federal, Justiça Militar da União e Justiça do Trabalho ... Art. 95 – ...
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Direito Civil
... Código" Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, j\xC3" ... à vida eleitoral e criminal (o Código Penal fala em imputabilidade penal e não se confunde ... (D) O servidor público e o militar têm seu domicílio necessário no local onde ... pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... Artigos contidos no Código Penal (CP) também eram aplicados, como o artigo ... Delegacias Comuns • Polícias Civil e Militar • Instituto Médico Legal • Defensorias ... e, quando finalmente adquire coragem, o índice de arrependimento é grande, seja porque sofre ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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A discriminação social motivada pelos antecedentes criminais
... Advogado. Especialista em Direito Penal pela Universidade Nove de Julho (2013) ... negativos, da vida individual, familiar, militar, profissional, intelectual e social do agente, ... Segundo o Código Penal brasileiro, os antecedentes criminais ... sustenta que tal critério é o índice de marginalização do sujeito, o número de ...
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Simulado Delegado GO
... ça básica entre as polícias civil e militar é a essência de suas atividades, pois assim ... , à viabilização do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais ... ócio, fato que se refletiu no baixo índice de urbanização, inferior à média nacional ... superiores quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do ...
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Legislação para consulta
... civil ocupante de cargo efe- tivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Ci - vil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renume- rado e alterado ... - rado o valor original atualizado pelo índice ocial utilizado pela Seguridade Social para ...
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Legislação Pertinente
... Código da ... Infração Desdob ... Descrição ... que integre cortejo/desfile/formação militar ... 205 Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/ ... sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das ... Banco Central do Brasil – BACEN, cujo índice obtido e montante atualizado serão definidos com ...
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Jurisdição constitucional e federação
... instauração de processo por infração penal comum, de natureza pública ou privada, inclusive ... ção de que os juízes do Tribunal Militar sejam nomeados pelo Governo estadual, depois de ... ções a enfermidades mencionadas no Código Internacional de Doenças, editado pela ... Todavia esse índice mais elevado de generalidade só pode ser ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... g. , no serviço militar obrigatório). E neste tipo de relação, o ... crise econômica com notável aumento do índice de desemprego. Assim, também ocorreu com o ...
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A Educação no Brasil
... até a republicana vigorava a tutela penal indiferenciada, a qual, segundo SPOSATO, era a ... , utilizava-se, com exclusividade, o Código Penal da época para punir comportamentos de ... que chegava ao Brasil, com a falsa utopia militar do crescimento a qualquer custo, o consequente ... 2009 ... O IDEB (Índice ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ), na Lei Estadual nº 11.977/2005 (Código de Bem-Estar Animal) e no artigo 177 da Lei n° ... ística, Aparecida possui um adequado índice de Desenvolvimento Humano e conta com boa ... esteve no local uma equipe da Polícia Militar Ambiental, Cabos PM Reis e Mira, do 2º Pelotão ... ambientais passíveis de enquadramento penal no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 ... 6ª) ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Exemplo maior desta afirmação foi o Código Civil de 1916, inspirado no Código Napoleônico, ... , de nível constitucional e incidência penal). 3 ... Mesmo com todas as garantias ... -los constitucionais, vigentes no período militar. Este pós-positivismo do movimento ... (ADR), mas, de qualquer forma, o índice mencionado é simplesmente espantoso ... Observa ...
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Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... 3 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis ... policial após o término da ditadura militar (SIKKINK; WALLING, 2007) ... 16 PINHEIRO, ... de serviço não seja considerada, esse índice passa a ser ainda mais extremo. No Brasil, 67 ...
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Fundamentos práticos das ações
... prescrevem os arts.186, 927 e 948, II, do Código Civil ... A obrigação dos pais dimana do ... O demonstrativo deverá conter: o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros ... importa em esbulho, incidindo a cláusula penal, pactuada, para obstar a retenção.” 85 ... , sendo o executado funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
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Decisões Monocráticas nº 41819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... A autoridade militar em despacho sumário indeferiu a matrícula do ... APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS ... ÃO GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, ... APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ... ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 41819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... A autoridade militar em despacho sumário indeferiu a matrícula do ... APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS ... ÃO GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, ... APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ... ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ...
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Trabalho escravo: estudo comparado entre Brasil, Colômbia e Uruguai
... conceitos impacta a proteção juslaboral e penal daqueles que são submetidos a essas condições ... No Brasil, o art. 149 do Código Penal traz hipóteses amplas e já bem definidas ... de trabalho escravo na América Latina no Índice Global da Escravidão ( The Global Slavery Index ... pode ser atribuída a herança do governo militar e das políticas de ocupação realizadas nas ...
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Jurisprudência e Ementário
... 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n ... ção estatística médico/habitante com índice" igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito d\xC3" ... DIREITO PENAL SANITÁRIO ... ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ... DIREITO SANITÁRIO DO TRABALHO ... MILITAR. LICENCIAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1252725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ... a alegação de competência da Justiça Militar, a Corte de origem decidiu a questão nos ... de que as normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit m, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal (CPP) ... Assim, tendo a ...
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Decisão monocrática Nº 222560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio ... 121, § 2º, II, IV e VI, do Código Penal, à pena de 18 anos de reclusão, em regime ... ‘Culpabilidade, entendida como índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso ... detectado que o réu se trata de policial militar, com elogios anotados na sua ficha funcional, ...
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Decisão monocrática Nº 1444691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... 308 do Código Penal Militar (corrupção passiva) e do art. 2º ... ão, em verdade, ocorreu um aumento no índice de apreensão de contrabando, conforme ...