codigo processo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros ...
- Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
- Tutelas de urgência e evidência no novo código de processo civil de 2015 e sua aplicabilidade no processo do trabalho
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
Código de Processo Civil ... Art. 948 ... a) Varas do Trabalho ...
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Da comunicação dos atos processuais
Art. 236 ... Código de Processo Civil ... § 2º Decorridas ... A Justiça do Trabalho, com sua reconhecida vocação vanguardeira, ...
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Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
Art. 1.027 ... Código de Processo Civil ... tureza, ninguém — que ... menos, por um tribunal regional do trabalho; de outro, porém, lamentamos que haja ...
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Da Apelação (Arts. 1.009 a 1.014)
Art. 1.009 ... Código de Processo Civil ... se mantenha inalterado ... recurso ordinário do processo do trabalho, contudo, não tem raízes históricas ...
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Da tutela de urgência
Art. 300 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DA ... trabalho (para falarmos apenas dele), esse princípio se ...
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Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)
Art. 1.022 ... Código de Processo Civil ... atendidos os ... STJ (ou do TST, no caso da Justiça do Trabalho), ou a acórdão do STF ou STF (ou do TST) ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... § 2º O Conselho Federal terá sede e ... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-34.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A não aplicação da norma do artigo 940 do Código Civil no processo do trabalho é matéria pacificada pela SDI deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A não aplicação ... -
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
Código de Processo Civil ... cício dessa ação, que ... No processo do trabalho, as obrigações de fazer mais frequentes são as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no campo de prática médica durante o processo" de formação; ... IV - ampliar a inserção do m\xC3" ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... código de ética médica ... § 4º As avaliações ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 133 a 137)
Art. 133 ... Código de Processo Civil ... gados (chamados) ... positivo brasileiro, a Justiça do Trabalho, com seu caráter vanguardeiro, autorizava, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, ... -á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 910)
Código de Processo Civil ... como causa extintiva da ... , tanto no processo civil quanto no do trabalho, era, a nosso ver, inconstitucional, por não ...
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Das Partes (Arts. 778 a 780)
Arts. 776 ao 778 ... Código de Processo Civil ... porque, nessa hipótese, ... • Comentário ... No processo do trabalho será extremamente rara a possibilidade de o juiz ...
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Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
Código de Processo Civil Art. 304 ... Fluxograma 3 ... íamos mesmo proclamar que o processo do trabalho edificou uma regra de ordem prática, volta-da ...
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Dos embargos à execução (arts. 914 a 920)
Código de Processo Civil ... Arts. 911 ao 914 ... A Justiça do Trabalho não possui compe tência para promover ...
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Da Revelia (arts. 344 a 346)
Art. 344 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VIII ... respostas compreendem, no processo do trabalho", as exceções , a contestação e a reconven\xC3" ...
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Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
Código de Processo Civil ... CAPÍTULO II ... DOS ... à ruptura irregular do contrato de trabalho, inclusive, com o pagamento das salários ...
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Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)
Art. 144 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO II ... DOS ... adiante, o impedimento, no processo do trabalho, não deriva, apenas, do parentesco do juiz, ...