códigos menores
-
Maioridade penal e medida de internação: olhar da câmara de deputados sobre os adolescentes em conflito com a lei the view of the house of representatives about juvenile delinquents
Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão sob ameaça pela
... Os Códigos de Menores de 1927 e de 1979 coisificavam a infância e as crianças e ... -
NR-13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
... técnica de PH, considerando recomendações do fabricante, códigos e normas nacionais ou internacionais a eles relacionados, bem como ... de materiais de fabricação através de ensaios, ou admissão dos menores limites de resistência presentes nos códigos de projeto, para cada tipo ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... Os aprendizes eram menores que recebiam dos mestres os ensinamentos metódicos de um ofício ou ... Tornaram-se, em alguns países, códigos, inspirados no Code du Travail da França ... 4. História ...
-
As Formas de Aprendizagem no Brasil: Questões Emergentes
... , portanto, a visão meramente assistencialista que orientava os Códigos de Menores de 1927 e de 1979. Esta legislação contemplava aspectos ...
-
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... O trabalho infantil, ou seja, aquele realizado por menores de quatorze anos, encontra obstáculos sociais e expressa vedação legal ... ível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/135729542/v1. Acesso em: 4 abr. 2022 ... ratificadas pela República ... -
NR-13 - Caldeiras, vasos de pressão e tubulação
... técnica de PH, considerando recomendações do fabricante, códigos e normas nacionais ou internacionais a eles relacionados, ... materiais de fabricação atra- vés de ensaios, ou admissão dos menores limites de resistência presentes nos códigos de projeto, para cada ...
-
Decreto nº 50.924 de 06/07/1961. AUTORIZA O CONTRATO DE PROFISSIONAIS PARA A REFORMA DA LEGISLAÇÃO DO PAIS.
... REPÚBLICA, considerando que para o projetamento de reformas dos Códigos Civil, Comercial, Penal, Processual Civil Processual Penal, de Menores, ...
-
Decisão da Presidência nº 13907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... de 1891 e a EC 01/69, na vigência das quais foram editados os Códigos de Menores de 1927 e 1979, ao proclamar a liberdade de manifestação do ...
-
Decisões Monocráticas nº 13907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... de 1891 e a EC 01/69, na vigência das quais foram editados os Códigos de Menores de 1927 e 1979, ao proclamar a liberdade de manifestação do ...
-
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... palestras, consultivo, regulamentos empresariais trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de ... empresa de compliance , principalmente quando falamos de empresas menores ... Empresas maiores, ou em uma segunda fase, devem ter múltiplos ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as ... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos ... I - (Revogado); ... II - (Revogado); ... III - ...
-
Acórdão Nº 0004884-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... - o que não ocorreria, in casu , por se tratar de demanda na qual menores de idade, representados pela genitora, postulam tratamento de saúde que ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
-
Pessoas Naturais
... Alguns códigos estrangeiros exigem que a criança, além de nascer com vida, seja viável ... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” ... Dessa maneira, em regra, todas as pessoas ...
-
Ao assumir TRF-4, Thompson Flores diz que novo CPC pouco fez por celeridade
Novo presidente do TRF-4 diz que novo CPC pouco fez por celeridade
... há anos aguarda a promulgação de novos estatutos, atuando com códigos anacrônicos e inoperantes e aguardando solução adequada do mo problema penitenciário e dos estabelecimentos de menores delinquentes” ... Para o magistrado, ainda que haja excesso de ... -
Decreto nº 51.005 de 20/07/1961. DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
... , aprovando o plano de trabalho de projetamento de reformas de Códigos proposto pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e dispondo ... Comerciais, dos Títulos de Crédito, da Navegação, Penal, de Menores, Processual Civil, Processual Penal e da Contabilidade Pública, bem como ...
-
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da ... ça de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da ...
-
La Directiva Europea de Comunicación Audiovisual y la Actual Regulación de Obligación de Financiación Anticipada de Obras Europeas Para el Segmento de Video Bajo Demanda
Propósito - Demostrar como la Unión Europea regula la financiación anticipada de obras europeas para el segmento de video bajo demanda, así como es la regulación en cada uno de los 28 Estados miembros de la Unión Europea. Metodología/abordaje/design - Presentar la evolución histórica para la comprehensión de cual fueron los motivos de esa no armonización y analiza la legislación de cada miembro...
... si vulnerasen las disposiciones de la Directiva en materia de menores Acerca de las cuotas de contenido, había previsión en los ... solamente requisitos mínimos y los Estados deben usar códigos de autorregulación o autorregulación o medidas de corregulación para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo Contribuinte, ou maiores interditos ... I - de acôrdo com os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, se tiver sido condenado, por ...
-
A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
... 2 do mesmo art. 14º do Código da Publicidade que “os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em ... e) do art. 16º, a diretiva incentiva a elaboração de códigos de conduta, além do mais, em matéria de proteção de menores ... Neste ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que: “O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores ... ” ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o ... ; o carro era equipado com tacógrafo e Redac; eram digitados os códigos de paradas; o Reclamante tinha que apresentar relatórios de viagens nos ...
-
Decisao Nº 8020805-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO. NÃO AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS GENÉRICOS. VEDAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA ... , emitindo a nota fiscal com o valor do ICMS pelas alíquotas menores, afirmou o perito que, ainda que a NF tenha sido emitida pela alíquota ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... : a) perfis de bebês e crianças; b) crianças e adolescentes menores de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, domésticos e de animais ... convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária ...
-
Agora, ‘drama infernal’
... Temer citou repasses menores at o ano passado ao Fundo Penitencirio Nacional (Funpen) ... Ontem, j com ...
-
Ferramentas de compliance trabalhista
... O programa da empresa deverá incluir cláusulas em códigos de conduta, além de regulamentos empresariais, orientando, instruindo e ... serviço militar obrigatório, bilhete de identidade e, no caso de menores, do cumprimento da obrigação escolar; ... 9 — as normas e ...
-
Decisão Monocrática N° 07178659120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como Suscitante o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, como Suscitado o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e como interessado o Juízo da Vara da Infância e Juventude, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, buscando-se efetivação de matrícula em creche pública,...
... para processar e julgar demandas que envolvam matrcula de menores em creches ou escolas pblica, sendo de carter vinculante, oficiou pelo no ...