como calcular icms importação
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... ), recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar ratione materiae, 176 não ... o que não é compra e venda, de importação o que não é importação, de exportação o que ... ção de mercadoria (fato imponível do ICMS) ... Porém, em outros casos, o fato apto a ... , determinar a matéria tributável, calcular ...
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Direito Tributário
... , os impostos (A) de importação e sobre a propriedade territorial rural. (B) ... – ITCMD – ICMS – IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ... (B) ... ção tributária ( an debeatur ) e calcular seu montante ( quantum debeatur ) – art. 142 do ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... como operações internas aos mercados integrados ... viável arrecadar o IVA na importação de um bem. 813 Esta isenção encontra respaldo ... ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, ... ônico de pagamento a obrigação de calcular e arrecadar o imposto devido. Nesse modelo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069597420204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806959-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800755-42.2017.4.05.8302 - 16ª
... definitivamente, a lei federal é válida, e como tal deve ser obedecida por todos ... Assim, ... a) o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço da ... , lucro, propriedade territorial, importação ou exportação de produtos, operação de ... consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... litisconsórcio passivo (Código 49032), bem como para efetuar o pagamento relativo a 03 envios ... entender que a empresa tem direito a calcular as perdas decorrentes da Portaria 445/98, o Valor ... Circulação de Mercadorias, ICMS/Importação] ... Parte Ativa: IMPETRANTE: BAYER S.A., ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036466520194058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803646-65.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSELITO ALVES & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por ... do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da ... do PIS e da COFINS, permitindo à autora calcular e recolher tais contribuições sem considerar os ... foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... , da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. O SECRETÁRIO ESPECIAL ... profissões legalmente regulamentadas, bem como as sociedades cooperativas (Lei Complementar nº ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... o IRPJ com base no lucro real, deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057653920204050000), 26-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... suspensão da exigibilidade de inclusão do ICMS" destacado nas notas fiscais de venda na base de c\xC3" ... a) o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço ... , lucro, propriedade territorial, importação ou exportação de produtos, operação de ... consequência que contribuintes passe a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... -
O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
... serviços tem como principal instrumento o ICMS, de competência dos Estados e do Distrito ... a operação com bens; ocorre a importação de um bem com a sua entrada no território de um ... “método direto”, consiste em calcular o valor adicionado pelo cotejo contábil entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067115620194058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806711-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMFIL COML. DE FERRAGENS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Necessária para declarar que o valor do ICMS" a ser excluído da base de cálculo das Contribui\xC3" ... ( ... ) Como se vê, com a entrada em vigor da Lei nº ... üência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... , lucro, propriedade territorial, importação ou exportação de produtos, operação de ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... sobre o consumo brasileiros, com ênfase no ICMS; e analisar quais aspectos dos arranjos de ... Como visto, a “onda de longa duração” instaurada ... deveriam ser objeto de importação. Para tanto, o fabricante deste novo bem – o ... centralizada, ele se vê obrigado a calcular o imposto com base nas alíquotas exigidas no ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ... 72 ... 841. Entendemos como plurifásicos os tributos que gravam diversas ... , assim como para a produção ou importação da própria água, dos refrigerantes e das ... , ele poderá, pelo rateio proporcional, calcular créditos sobre 10% do total de suas despesas ...
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Acórdão Nº 3302-013.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/1997 a 21/01/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOExistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
... 3302.015.158, bem como para a retificação de um registro equivocado na ... ao contribuinte o direito de excluir o ICMS das próprias ... contribuições ao calcular o IS/Cofins sobre as operações de importação, resultando no ... provimento do recurso do ... -
O julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 574.706
... na base de cálculo de outros tributos como custo de mercadorias e de serviços, como ... faturamento, como se disse em relação ao ICMS incluído na base de cálculo dessas ... do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço" ... os contribuintes do ICMS procedem para calcular o imposto a pagar, ou o crédito a ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade ... A Súmula n ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Software
... 216 ... Como afirma a literatura, observa‑se que o ingresso ... e do Distrito Federal para a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, in verbis ... Dessa forma, para o Conselho, ao calcular a antecipação parcial incidente na aquisição ... ém isentas do ICMS as operações de importação" de software , via download , originárias de pa\xC3" ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ência consideram as contribuições como tributo. Mesmo aqueles que entendem-nas como ... íficos do IR, do IPI e do IOF” e do “ ICMS estaduais ao fundo de combate a pobreza” para ... o decisor não está obrigado a calcular todas as variáveis possíveis (complexidade) que ... ALDO DE PAULA JUNIOR tributária na importação de bens do exterior 165 ), ou estímulos ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... m(s.e.t.c) ] ... Este sintagma ilustra como os elementos do sistema jurídico devem ser ... importação de produtos estrangeiros; ii ... exportação de ... 152 ... 398. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS cit. , p. 35 ... TÁCIO LACERDA GAMA ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores
... brindará com a palestra "Guerra Fiscal do ICMS e a Proposta de Súmula Vinculante 69" ... O federalismo é visto como meio de se preservar a diversidade, a cultura, a ... ICMS na Importação, Operações Interestaduais e a Resolução ... operações mistas, era um terror para calcular aquilo, não tinha muito sentido. E, por isso, ...
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O Crédito Tributário
... 142-150) ... Como já advertimos antes (p. 228) e adiante ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Por exemplo: se o ICMS, segundo a definição da lei, incide pela ... o tributo incidente sobre a importação de bens para integrar o ativo fixo, eis que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173996620174058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0817399-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCR LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃ
... o entendimento quanto ao tema, bem como que, em momento algum, o STF dá a entender que o ... Pelo contrário, relativamente ao próprio ICMS há repercussão geral no sentido de que " é ... se refere ao PIS e à COFINS Importação, destaco que em recente decisão proferida pelo ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ... -
Acórdão, Processo nº 5020683-20.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... Embargante seria no sentido de excluir o ICMS-ST na base de clculo dos dbitos do PIS e Cofins ... , busca-se o direito das embargantes de calcular e aproveitar crditos sobre os valores de ICMS-ST, ... do no-confisco (art.150, IV, da CF/88), bem como a compensao dos valores indevidamente recolhidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006217720194058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (MC) . .
... ção ao PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo ... A Sentença ... (no caso, o Estado), não pode ser entendido como receita da pessoa jurídica contribuinte do ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio ... foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o ... -
Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... 153, § 3 o , III), o ICMS (art. 155, § 2 o , X, “a”), o ISS (art. 156, ... das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas ... União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos Estados se ainda não ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ...
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Decadência: artigo 150, §4º x artigo 173, I na aplicação a dois casos relevantes: creditamento indevido e ICMS-importação 'por conta e ordem
... são corriqueiras tanto na seara administrativa tributária, como na judicial ... A discussão persiste nos tribunais sobre o dever de ... da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo ...