como falsificar um atestado
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Acórdão nº 0508450-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018
... UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA ... 298 do CP consiste ... em falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ... Federal, a aferição da insignificância como requisito negativo ... da tipicidade envolve um ...
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Dos crimes contra a fé pública
... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 os e multa , a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... 11.3.5 Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301 do CP) ...
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Acórdãos nº 3004184-45.2013.8.26.0372 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... público falsificado, qual seja, atestado médico. Consta que, no dia ... que trabalha na empresa Novacki como Assistente do Departamento de ... que qualquer pessoa pode falsificar um atestado médico e, isto ocorrendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, DECIDE a Segunda ... -
Acórdão nº 0544662-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... 297, do CP, consiste em ... FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público ou ... Federal, a aferição da insignificância como requisito ... negativo da tipicidade envolve um ...
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Acórdãos nº 0008917-98.2014.8.26.0072 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... , e em seguida, apresentou o atestado ao patrão, para abonar o dia de ... de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 297, caput , do Código ... Seu propósito era falsificar um atestado médico para usufruir do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000317-23.2015.5.07.0011), 2017-05-17
... JUSTA CAUSA. ATESTADO FALSO. Uma vez inconteste a falsidade do ... Discorre que a reclamada tomou como base provas conquistadas por meio ilícito, tendo ... "trabalho" e falta de honestidade, para falsificar uma folha timbrada/receituário de um Hospital, ...
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Dos crimes contra fé pública
... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 3 a 12 os e multa , a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou ... 11.3.5 CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 301 DO CP) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... 297 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições ... de quarenta e oito horas, lavrará o seu atestado ... § 3º satisfeitas as exigências dêste e ... 23 ? Falsificar ou substituir atas ou documentos eleitorais: ...
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Acordão nº 0000847-36.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... condenação o pagamento da hora intervalar como jornada extraordinária e reflexos nas demais ... , foi acusado de ter apresentado atestado médico falso, o que teria ensejado o ... tenha sido acusado injustamente de falsificar um atestado médico. Nesse aspecto, destaca-se o ...
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Em viagem particular a Roma, Rosemary dormiu na embaixada
... para comparecer a compromissos pessoais, como dentistas e médicos, e também para levar filhos ... -funcionária usou sua influência para falsificar um atestado de capacidade técnica para a empresa ...
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Acórdão nº 0557380-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... RECORRIDO ACUSADO DE USAR ATESTADO MÉDICO ... FALSIFICADO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA ... contra Gleidson Santos Brito, como incurso na sanção do ... art.304 do CP ... Em ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ... certidão, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 ... Injusto ou ... Emitir declaração falsa é falsificar um documento, no caso, público. É esse ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002022-84.2015.5.07.0034), 2016-03-01
... Recebeu como último salário o valor de R$788,00. Ao final, ... de acusação falsa de apresentação de atestado médico falso ... A reclamada alega que o ... em virtude de ter sido acusado de falsificar atestado médico na frente de diversas pessoas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ... ção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” (PRADO, ...
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Acórdãos nº 0021311-46.2015.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... público falso para uso de atestado contendo falsidade material. Conduta de ... 301, § 1°, do mesmo código, bem como determinou, antes da apreciação do ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033375-41.2015.8.19.0202 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 c/c 297, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DILCE GOMES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo 304 do Código Penal. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira condenou a Ré nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do CP em 02 (dois)...
... DILCE GOMES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo ... 304 do Código Penal ... 02/15), Atestado Médico (indexador ... 000009 às fl. 23), pelos ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... -
Acórdão Nº 0026385-14.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... o acusado Rafael Weingartner, dando-o como incurso nas sanções do art. 304 c/c art. 299, ... denunciado RAFAEL WEINGARTNER fez uso de atestado médico falso, oriundos do Hospital ... de atestado ou certidão§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ...
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Acórdão Nº 0014625-18.2011.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
... e Lennon Capistrano Corrêa, dando Bruno como incurso nas sanções do artigo 304 c/c artigo ... a caligrafia e assinatura constantes no atestado não eram suas, tendo ainda constatado que o ... 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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Acórdãos nº 0000760-37.2016.8.26.0535 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2019
... FAGNER DE ARRUDA PINTO foi condenado como incurso no art. 304 c.c. art. 297, ... , consistente em um atestado de antecedentes criminais. Segundo restou ... pediu para um desconhecido falsificar o atestado de antecedentes emitido em ...
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Direito Penal
... 1 : Correta. De fato, como é sabido, em matéria penal vigora o princípio ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ... 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ...
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Direito processual penal
... O cheque pós-datado, popularmente conhecido como" pré-datado, não se cuida de ordem de pagamento \xC3" ... Verbis : ... » CP. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ...