comunicação de dados via celular
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... penitenciário baseado em recolhimento celular, reforma moral pela religião, trabalho diário, ... comunicação entre os presos. César Roberto Bittencourt, com ... como ‘sementeiras da reincidência’, dados os seus efeitos criminógenos (LEMGRUBER, 2001, ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... que originou o direito à proteção de dados pessoais na Alemanha, a evolução legislava ... a ÖRF de responder ao pedido de comunicação de dados apresentado pelo Rechnungshof ... A ... à câmera e, até mesmo, ao microfone do celular. Todavia, os usuários não possuem conhecimento ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... , abstendo-se de proceder à exclusão de dados públicos relativos à população.” E, ainda, ... informando como está procedendo à comunicação e publicidade, comprovando a medida e ... mínima, necessidade da exigência de celular para cada cadastro e funcionamento da plataforma ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... ) e a Lei orgânica 3/2018 de proteção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais ... móveis realizadas por meio do telefone celular, a expansão das redes Wi-Fi públicas e o ... das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios Brasileiros : TIC Domicílios ...
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O direito à desconexão
... Segundo os dados coletados, os brasileiros gastam, em média, 650 ... Mais do que simples aparelhos de comunicação (veja-se que a função telefone é a que menos ... uma mesa em que cada qual com o seu celular interage com terceiros, e não com aqueles que ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos ... relação às novas tecnologias de comunicação eletrônicas e digitais, fator ... Abstract ... A telefonia celular foi disponibilizada ao mercado quase dez anos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ... transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a ... Biofísica: Biofísica celular e molecular, Fotobiologia, Magnetismo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acórdão Nº 5026921-13.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... DO CONSUMIDOR, VIA TELEFONE CELULAR, E FALTA DE ACESSO INTERNET. IRRESIGNAO DO ... A COMUNICAO TELEFNICA E A UTILIZAO DE DADOS MVEIS PELO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVAS DE QUE O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário” ... comunicação de que o custodiado será ouvido em razão de ... EM COBRANÇA VEXATÓRIA E MENSAGENS DE CELULAR INOPORTUNAS. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... CONTRATUAL (MODELO) ANEXO III - FOLHA DE DADOS ANEXO IV - TERMO DE REFERNCIA ... Tel: (___) ____________ Celular: ( )_______________ Fax: (____) ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... que utilizam predominantemente o telefone celular para o acesso à rede. A pesquisa também ... 12. BIONI, Bruno. Proteção de dados pessoais : a função e os limites do ... das tecnologias de informação e comunicação nas escolas brasileiras – TIC Educação 2017, ...
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Acordao N° 1660513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transações por meio de aplicativo do banco - fraude - pix realizado pelo consumidor em aplicativo de celular com uso de senha pessoal. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação...
... PELO CONSUMIDOR EM APLICATIVO DE CELULAR COM USO DE SENHA PESSOAL ... CULPA EXCLUSIVA DO ... dados pessoais a terceiro e, por esta razão, acreditou ... comunicação da fraude, o banco nada fez para impedir a ... -
O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... ao sossego e a necessária tutela dos dados pessoais do consumidor. 5. Considerações inais ... que a facilidade e a ampliação da comunicação proporcionadas pelo desenvolvimento das ... derivada da ausência de contato com o celular: a nomofobia. 78 Ainal, “quando perdemos nossos ...
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Acordao N° 1647915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Consumidor. Contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, o autor ajuizou ação de indenização, na qual narrou que no mês de janeiro de 2022...
... para o aplicativo de mensagens via celular, de modo a ser atendido por ... funcionário da ... , em especial com a utilização indevida de dados pessoais dos consumidores ... 18. Sobre o ... meios eletrônicos de atendimento/comunicação, telefones e dos dados pessoais e ... bancários ... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Com o avanço no setor da Tecnologia da Informação e da Comunicação, aliado ao da informática, tornou-se possível um crescimento exponencial ... ções de diferentes modos – na loja física, no computador, no celular, tablets , nos smart-devices – e por diversificados canais, como ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... da e-bit, empresa que monitora os dados e a evolução do mercado eletrônico de consumo ... si, perfazendo-se a conexão e comunicação por meio de um conjunto de protocolos, ... caso, uma ciberconsumidora adquiriu um celular MP9 (com câmera, TV e tela sensível ao toque), ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do ... nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região ... (existência de contas de telefone fixo, celular e plano de saúde, bem como faturas de ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Privacidade e proteção de dados – 6. A responsabilidade civil do empregador ... ção de onde o dispositivo (computador/celular/ tablet) fornecido ao empregado está sendo ... da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” ...
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Decisão monocrática nº 1000636-03.2022.8.11.0096 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... Alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais ... lei visa a proteger a fluência da comunicação em andamento, ou seja, a integridade do curso da ... obtida por meio de consulta a aparelho celular sem prévia autorização judicial, senão ...
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Acordao N° 1692394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Fraude bancária. Engenharia social e spoofing. Falha de segurança. Fortuito interno. Ressarcimento devido. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial...
... celular. Assim, destaca que a vítima disponibilizou s os dados para terceiros, inclusive senha de ... uso ... sigilo de dados, ao modo de comunicação (telefônica), identificadores dos IP's e ... -
Acordao N° 1799209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Processual civil. Rito sumariíssimo - preliminares de nulidade, ilegitimidade e incompetência rejeitadas - fraude na contratação de empréstimo por meio digital. Alteração de dados cadastrais do cliente mediante fraude - fortuito interno. Recurso parcialmente provido. 1. O principal destinatário da prova é o juiz, que pode limitar ou excluir aquela considerada excessiva, impertinente ou...
... ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO ... CLIENTE MEDIANTE FRAUDE - ... aparelho celular diverso e sem a utilização de biometria facial ... comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 estabelece quais os dados relativos às partes que devem ser informados ... A comunicação do número de cadastro de pessoas físicas e ... DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA – TIM CELULAR S.A. – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – EMPRESA ...
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Decisão com número 5613281-73.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-11-2023
... afastamento do sigilo dos dados telefônicos, com a extração dos dados dos ... no celular, a fim de contribuir para a elucidação dos ... aplicativos de comunicação (whatsapp, telegram, etc) e, em correios ...