Comunicações Telegráficas
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... õe ser “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Acordao N° 1293674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. Inexistência de outros bens penhoraveis. Diligencias esgotadas. Preliminar de preclusão rejeitada. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Caráter excepcional. Fundamentação necessária. Precedentes do stj. Decisão mantida. 1. Não se encontra acobertada pela preclusão a tese de inviolabilidade do sigilo de documentos da empresa,...
... da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ... telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... -
Acordao N° 1694950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Insubsistência. Quebra de sigilo fiscal. Excepcionalidade. Penhora de salário. Débito referente a cédula de crédito bancário. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. ?nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são...
... inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... telefônicas, salvo, no ... -
Acordao N° 1726135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Reclamação criminal. Quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos armazenados em aparelho celular apreendido. Representação formulada pelo delegado de polícia responsável pela investigação do caso. Necessidade de completo esclarecimento dos fatos descritos na peça acusatória. Imprescindibilidade da medida. Reclamação improcedente. 1. O art. 5º, xii, da cf garante a inviolabilidade do...
... garante a inviolabilidade dosigiloda correspondência e das comunicações ... telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ... -
Acordao N° 1308115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em face do filho menor. Quebra do sigilo bancário e fiscal da genitora do menor. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor da ação de revisão de alimentos e da genitora do menor. 2. O artigo 5º da constituição federal trata sobre os...
... comunicações telegráficas (incisos X e XII). Além disso, a previsão legal de quebra ... -
Acordao N° 1308113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Quebra do sigilo bancário de fiscal. Possibilidade. Outros meios. Inexistentes. Princípio da dignidade da pessoa humana e da absoluta prioridade da pessoa em desenvolvimento. Prevalecência. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante em sede...
... comunicações telegráficas (incisos X e XII). Contudo, do artigo 227 da Constituição ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se as comunicações eletrônicas privadas por ... meio da tipificação das invasões a ... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 Impetrante: GOOGLE LLC e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ITAPERUNA R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Google LLC e Google Brasil Internet contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... suas várias vertentes (de correspondência, de ... comunicações telegráficas, de dados (bancários, fiscal), ... telefônicas, ... -
A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas, salvo, no ... -
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... no celular da filha falecida, considerando o sigilo das comunicações, a proteção de direitos da personalidade de terceiros e a intimidade da ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas”. Em tais hipóteses, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... õe: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... )”), como também no dispositivo garantidor do sigilo das comunicações" pessoais: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaç\xC3"ões telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ( ... )” (art. 5º, Xii, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa ... Documento assinado digitalmente ... comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... telefônicas, salvo, no último caso, ...
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Acórdão nº 1.0000.08.483655-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
... A inviolabilidade do sigilo das correspondências, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, previstas no ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... como o caráter legal das normas, o caráter formal das comunicações, a divisão do trabalho, a impessoalidade nos relacionamentos, a ... ) direito de sigilo de correspondência, de comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas, a ser observado pelo ...
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Uso da geolocalização como meio de prova na Justiça do Trabalho
Utilização da geolocalização como meio de prova na JT
... XII, que é "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas. A norma a ...
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Direito constitucional
... XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... 5 o , X), veja-se especificamente a interceptação de comunicações telefônicas, telegráficas ou de dados (art. 5 o , XII), bem como ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ção é o exame de corpo de delito, interceptação das comunicações telefônicas decretada no curso do Inquérito Policial – art. 3º, I, da ... ‘inviolabilidade das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas’. Para que a gravação ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , pelas quais são invioláveis a privacidade e o sigilo de comunicações e dados em geral”; f) “não havendo dúvidas quanto ao sigilo a que a ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... , o sigilo de fonte, o direito de resposta, o sigilo das comunicações telefônicas, a própria inviolabilidade da intimidade e da vida privada, ... ável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ...