conceito concorrencia livre
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Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... -concorrência em matéria tributária: Para uma superação do conceito de neutralidade fiscal. In: Revista Interesse Público ... Belo Horizonte ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ... : privacidade, sigilo bancrio e fiscal, livre exerccio de atividade econmica e livre ...
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Notas sobre a liberdade econômica como direito fundamental na CF
Notas sobre a liberdade econômica como direito fundamental
... República Federativa do Brasil, a chamada livre iniciativa. Por sua vez, o artigo 170, caput, ... aqui se agrega, a distinção entre o conceito de livre concorrência e o da liberdade ... -
A efetivação extrajudicial do direito de retirada
... da prerrogativa constitucional da livre associação. A partir dessa premissa, segue-se ... ) bem explica a livre concorrência: “O conceito técnico de concorrência firmado com base nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087977020184058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHAS NO SERVIÇO POSTAL DE ENTREGA DE ENCOMENDAS PELA EBCT. INDENIZAÇÃO EX LEGE EM FAVOR DO CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.538/78 PREVÊ INDENIZAÇÃO APENAS AO REMETENTE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação do Ministério Público federal - MPF em face de sentença que julgou improcedentes seus...
... conceito de serviço postal tão somente as encomendas e ... 11 da Lei 6.538/78 prejudica a livre concorrência entre a ré e as demais empresas ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 2-A Constituição Federal garante a livre expressão da ... atividade de comunicação, ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... 393 ou indireta na economia, apesar da livre iniciativa ser fundamento da República e ... É muito tênue a linha que separa o conceito de preço público do conceito de taxa de ... -tecnicas-e-pareceres/advocacia-da-concorrencia/2015/nt-166_2015.pdf. Acesso em: 13 jul. 2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... 1.911/2019, na parte em que restringem o conceito de insumo do art. 3º, inciso II, das Leis nº ... ípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Livre Docente pela Universidade de São Paulo – USP ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Discurso direto, indireto e indireto livre. 4. PONTUAO Sinais, seus empregos ... Constituio: Conceito e Poder Constituinte. 1.2. Teoria da ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... nem sempre ser contra fiscum é pro livre iniciativa ou individualismo e; iii. nem sempre contra fiscum é a ... -
A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... ão brasileira, em particular por afrontar a livre iniciativa e a livre concorrência. no entanto, ... Ministros debateram sobre a amplitude do conceito de serviço público postal presente na lei, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008444220204058308), 08-07-2021
AC Nº 0800844-42.2020.4.05.8308 APELANTE: RAFAELA SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI...
... , a Lei 12.990/2014 estabeleceu como conceito o utilizado pelo Instituto Brasileiro de ... desse direito, que não pode ficar ao livre árbitro do interessado, até porque a lei ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em quaisquer organizações ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... exploradas de acordo com os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa; ... II – ... Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de que trata o inciso XI do caput as pessoas ...
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Referências
... LIVRE-CONCORRÊNCIA ... ÁVILA, Humberto. Teoria da ... conceito de neutralidade fiscal. In: Revista Interesse ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... seus fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária. Pretende, ademais, reduzir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 445-29.2011.5.01.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-ED-Ag-RR - 1427-55.2012.5.01.0035)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 100226-78.2016.5.01.0008)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O...
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria ... atividade-fim ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 596-95.2013.5.06.0014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). Demonstrado o...
... postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... , porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... maneira genérica e voltado ao livre mercado de usuários, em resultados ... úteis ao ...
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Trabalho escravo: reflexões sobre a responsabilidade na cadeia produtiva
Palavras-chave: Escravidão moderna. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade. Subordinação estrutural.
... ção de emprego, para não se tornar um conceito obsoleto e inócuo, deve ser ampliado, inclusive ... como: os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, art. 1º, inciso IV; da valorização ... -
Contribuições para o incra - instituto nacional de colonização e reforma agrária
... A ordem econômica, baseada, de um lado, na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, ... O conceito de livre concorrência tem caráter instrumental, ...