conceito lei conjugada
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Processo nº 0030160-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... Lei n° 11.445/2007 deve ser conjugada com o ... conceito de dano moral ... relacionado ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ocorrência de fraude à licitação, não elidida, conjugada com o ... não enquadramento da empresa nas condições que motivaram ... todo e qualquer ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública poderia ser transacionado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ... Todavia, sendo a reconvenção apartada (art. 343, §6º) ou conjugada (art. 343, caput ): ( i ) deve atender aos requisitos de aptidão do art ...
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Direitos individuais e coletivos
... ão do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de forma pacífica e definitiva ... se contrapõem à determinação: a regra de legalidade deve ser conjugada com vários princípios, como o democrático e o da separação dos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta “pretende sintetizar a ... conjugada de missas ou cultos on line ... com eventos presenciais é medida salutar ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Assim, emerge uma organização sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa. Quanto menor a ... conjugada essa cultura à formação de um senso de responsabilidade inerente a todo ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Em suma , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — esboçada por Kant — “que o ... Numa interpretação literal desta norma, conjugada com o parágrafo único introduzido no art. 442 da CLT pela Lei n ...
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Acórdão Nº 0014431-60.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... e) “O conceito de prestação de serviços não tem por premissa a ... configuração ... habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada" ou não ... (STF. RE 651703, Relator ... com a entrega de bens ao tomador\xE2\x80" ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... no campo da criminalidade organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade muitas vezes concreta de ... conjugada com a identidade de quem o utilizou num dado dia e hora não revela ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Acesso em: 27 set. 2020). Para uma análise pormenorizada do conceito de algoritmo e da evolução da inteligência artiicial, com destaque para ... nas espécies Telessaúde e Telemedicina – é a aplicação conjugada dos meios de telecomunicação e informática aos serviços de saúde à ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ... Dessa forma, a mencionada assertiva só faz sentido quando conjugada com o disposto no art. 504, I, do CPC, que declara não fazer coisa ...
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Direito Internacional
... Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional dos Conflitos Armados ou ... compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de rein-gresso por prazo determinado ... (D) a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da multiplicidade de conflitos existentes ... A não eventualidade tem de ser conjugada com os outros requisitos da relação de emprego, quais sejam: ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “Nesta matéria, é fundamental a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que adoptamos como válido. O ... -se – com suporte na proibição de bis in idem , em exegese conjugada com a legalidade e tipicidade, a proporcionalidade e proibição de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... Entrarão em jogo, nesse momento, e de maneira conjugada, as necessidades da categoria profissional, a possibilidade de a ...
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Acórdão nº 0001977-50.2007.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – MINORAÇÃO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 156, III, da Constituição da República outorga aos Municípios competência para instituir...
... O Supremo Tribunal Federal decidiu que extrapola o conceito civilista de prestação de serviços, atrelado às obrigações de fazer ... , prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador” ... Desse modo, o legislador ... -
Acórdão Nº 0016444-32.2014.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... d) “O conceito de prestação de serviços não tem por premissa a ... configuração ... habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada" ou não ... (STF. RE 651703, Relator ... com a entrega de bens ao tomador\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0000064-21.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-09-2022
... d) “O conceito de prestação de serviços não tem por premissa a ... configuração ... habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada" ou não ... (STF. RE 651703, Relator ... com a entrega de bens ao tomador\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0013625-20.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2022
... d) “O conceito de prestação de serviços não tem por premissa a ... configuração ... habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada" ou não ... (STF. RE 651703, Relator ... com a entrega de bens ao tomador\xE2\x80" ...
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O Brasil e sua federação
... Assim, quando analisado o federalismo à luz do conceito de sistema, importa saber, fundamentalmente, o modo pelo qual se comportam ... ás, capital: Em que consiste a autonomia ? Esta é uma palavra conjugada em todas as formas pela classe política brasileira, seja por meio dos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional ... 33. Conjugada com o direito à liberdade de expressão, a vedação a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 74. Atente-se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra José Afonso da SILVA: ... A proibição de bis in idem , nesse contexto, há de ser conjugada com o mandamento e mecanismo constitucional de não-cumulatividade no ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... grande difusão nos meios acadêmico e forense, a autora expôs o conceito de consolidação substancial, sua origem, fundamentos e aplicação no ... a situação de cada um deles de forma particular, ainda que conjugada ... Como exemplo, deve ser citado importante julgamento havido na ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... Dois paradigmas de análise são utilizados, de forma conjugada: a categoria teórica do Trabalho Digno e a concepção de Trabalho ... ções de Trabalho Digno e Trabalho Decente (7) ficam raízes no conceito pretensamente universalista da dignidade humana, acarretando, bem, por ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1996, p. 98 ... conceito de responsabilidade jurídica para abranger as gerações futuras, e, ... deve ser considerado em sede do planejamento familiar de forma conjugada com os princípios da paternidade responsável e da dignidade da pessoa ...