condominio horizontal estatuto
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Acordao N° 1606775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargador TE\xC3" ... encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos ... -
Acordao N° 1601404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de interdito proibitório. Objeto. Ameaça à posse. Entidades associativa e condominial. Gleba de terras. Parcelamento urbano irregular. Proprietária da área. Tentativa de ingresso nas áreas comuns. Promoção de regularização fundiária. Atos de visitação técnica. Medidas administrativas. Exigências do poder público. Avaliação de necessidades. Proteção...
... DOS POSSUIDORES DE FRACAO IDEAL DO CONDOMINIO ... JARDIM AMERICA PRO AMERICA e CONDOMINIO ... impregnadas no estatuto processual civil (CPC, art. 373), à parte autora ... “condomínio” horizontal há anos, subsistindo controvérsias a envolver a ... -
Acordao N° 1306753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS e GILVANICE RAMOS DOS ... e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... 271/67, que tratou exclusivamente do parcelamento do solo urbano, posto que o parcelamento do solo rural era tratado pelo Estatuto da Terra ... Esse Decreto-lei, apesar de trazer algumas inovações propostas por Hely Lopes Meirelles, na realidade, não conseguiu ordenar ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... que é também chamado de condomínio horizontal. Ele encontra-se disciplinado nos arts. 1.331 a ...
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Acordao N° 1231938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil. Código de defesa do consumidor. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Condomínio horizontal. Entrega do imóvel. Atraso injustificado. Inadimplência. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovação. Ausência (art. 373, ii, do cpc). Rescisão contratual. Responsabilidade da promitente vendedora. Restituição do montante pago em parcela única.
... CONDOMÍNIO HORIZONTAL ... ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO ... do ônus que lhe é imputado pelo estatuto processual civil, segundo o ... qual deve ser ... -
Animais
... RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS. RECORRIDO: FABIOLA ... Apelação. Condomínio horizontal. Direito de vizinhança. Presença de animal em ... Presença de animais. As normas do estatuto convencional devem ser interpretadas de acordo ...
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Acordao N° 1342214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio de uso misto. Loja comercial. Restrição de instalação de seguimentos específicos de comércio. Unidade locada para comércio de bebidas alcóolicas. Assembleia condominial. Alteração da convenção do condomínio. Avença locatícia anterior à assembleia. Pretensão negativa. Direito. Suporte material. Ato jurídico consolidado segundo a...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA VENETO ... REPRESENTANTE ... DE DEBATE SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DA ALTERAÇÃO ... APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordao N° 1318825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial cível. Direito constitucional. Estatuto da pessoa com deficiência. Decreto 9451/2018. Condomínio. Anulação de notificação e multa. Direito à acessibilidade. Estacionamento. Obra de acessibilidade. Adequação para integração dos condôminos, portadores de deficiência física. Necessidade. Autorização concedida pela administração anterior. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
... RECORRENTE(S) ... CONDOMÍNIO DO BLOCO J, DO PARANOÁ PARQUE e WOOFANG ... DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA PESSOA ... COM DEFICIÊNCIA. DECRETO ... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO DO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... DIMENSÕES HORIZONTAL" E VERTICAL OBSERVADAS. 3. QUERELA NULLITATIS. AUS\xC3" ...
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Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos ... vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem ... que é também chamado de condomínio horizontal. Ele encontra-se disciplinado nos arts. 1.331 a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... relação entre autor e réu de forma horizontal (Josef Kohler), passando pela relação ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ... ção com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de ...
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Acordao N° 1350643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio residencial. Criação e manutenção de animais. Proibição condominial genérica. Previsão expressa em convenção condominial e regimento interno. Flexibilização da norma. Possibilidade. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal. Incidência nas relações privadas. Caso concreto. Aplicabilidade. Ausência de
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS QI 416, CONJUNTO 1 ... EFICÁCIA ... HORIZONTAL. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS. CASO ... recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... @2.4. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... À época do ... , em que existia uma convenção de condomínio privado que proibia a venda de casas a ... o fundamento de conduta contrária ao estatuto, sem a observância do princípio da ampla ...
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Acórdãos nº 0003283-55.2015.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL – Pretensão autoral voltada a cobrança de despesas condominiais não adimplidas – Tese defensiva que arguiu a inexigibilidade dos valores pleiteados, diante da incidência ao caso em comento do entendimento sufragado pelo REsp 1280871/SP (Tema 882 do STJ) – Inaplicabilidade – Apesar do respeito ao comando do dever de uniformização da...
... LUCIA PELLEGRINI, é apelado CONDOMINIO DAS CHACARAS DE CAMPO VERDE ... ACORDAM, ... ÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL Pretensão autoral voltada a ... , fica ela vinculada ao seu estatuto e às prévias deliberações, nos exatos ... -
Acórdãos nº 0003311-23.2015.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL – Pretensão autoral voltada a cobrança de despesas condominiais não adimplidas – Tese defensiva que arguiu a inexigibilidade dos valores pleiteados, diante da incidência ao caso em comento do entendimento sufragado pelo REsp 1280871/SP (Tema 882 do STJ) – Inaplicabilidade – Apesar do respeito ao comando do dever de uniformização da...
... LUCIA PELLEGRINI, é apelado CONDOMINIO CHACARAS DE CAMPO VERDE ... ACORDAM, em ... ÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL Pretensão autoral voltada a ... , fica ela vinculada ao seu estatuto e às prévias deliberações, nos exatos ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
... 54, inc. IV, do Código Civil prescreve que o estatuto das associações conterá, sob pena de nulidade, “as fontes de ... o condomínio edilício (também conhecido como propriedade horizontal ) como edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais ... -
Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... propter rem no âmbito da propriedade horizontal e também no que tange à responsabilidade ... à viabilidade e à existência do condomínio (PEREIRA, 2002, p. 142); ... b. ao ... caracterizase pela sua vinculação ao estatuto de um direito real ou relação possessória, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... ção de horizontalidade (dimensão horizontal dos direitos fundamentais aplicados e ... praticada por síndico de condomínio não pode ser mais tolerada que o agir do ...
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Acórdãos nº 0003311-23.2015.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão e contradição – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a aplicação do efeito...
... LUCIA PELLEGRINI, é embargado CONDOMINIO CHACARAS DE CAMPO VERDE ... ACORDAM, em ... DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL - Alegação de que o Acórdão ... , fica vinculada ao seu estatuto e prévias deliberações, com as ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... estatuto permita e ainda que decidida em assembleia geral ... Embora o condomínio não seja legalmente considerado pessoa física ... (68) MARANHÃO, Ney. Eficácia horizontal do due process laboral – reflexões sobre o ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... 1 Direito de superfície 3.2.2 – Condomínio Edilício – 3.2.3 Direito de laje como ... da população local, multiplicando-se horizontal e verticalmente e solucionando a falta de moradia ... Direito a moradia, cidadania e o estatuto da cidade. Revista Trimestral de Direito Civil ... -
Acordao N° 1265636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Lote inserido em condomínio horizontal. Infraestrutura do loteamento e entrega. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterizaçã
... IMÓVEL ... LOTE INSERIDO EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL. INFRAESTRUTURA DO ... LOTEAMENTO E ... parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... ágios sucessivos de produção, e a horizontal, que supõe a produção num mesmo plano ... A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ...