confisco e a contravenção penal
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... ão simples, aplicável ao autor de contravenção, é sempre cumprida em regime semiaberto ou ... 5º, XLVI, b , da CF, consiste no confisco em favor do Fundo Penitenciário Nacional de ...
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Acórdão Nº 0000180-06.2019.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
... de semana, nos termos do artigo48, do Cdigo Penal. Documento eletrnico assinado por MARGANI DE ... , EM RAZO DO TEMPO DA PENA COMINADA.O confisco de bens apreendidos s possvel como efeito de ...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... uma infração penal (crime ou contravenção) ... Pelo princípio da humanidade ou da ... , a perda desses bens será modalidade de confisco geral do Estado sobre patrimônio lícito, que é ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 4. CONFISCO ALARGADO, AMPLIADO OU PER DA ALARGADA ... COMO ERA ... Não havia ... Não é seu elemento, razão pela qual o crime e a contravenção penal permanecem íntegros com a superveniência de causa extintiva da ...
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Decisão da Presidência nº 664568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2009
... ípio do juiz natural; (ii) é vedado o confisco de bens objeto de contravenção penal; (iii) a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... do qual são espécies o crime e a contravenção. Logo, há flagrante delito tanto nos crimes ... , chega mesmo a prever uma hipótese de confisco (expropriação, sem direito à indenização), ...
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Processo Penal
... Contravenção penal e crime culposo: Nenhum deles admite a imposição da Prisão ... @@2.7.2 Coisas que não podem ser restituídas ... Confisco: As coisas que não podem ser restituídas serão objeto de confisco a ...
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Capítulo V
... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre ... crime de furto e não somente de contravenção. 126 O artigo 47 foi vetado pelo Presidente da ... - Lei aprovada cria base para multas, confisco e até prisão; Amazônia fornece 47% da madeira ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da ... Concurso de crime e contravenção ... Art. 56. No concurso de crime e ... de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie; as da ...
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Monte santo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... nº 10.826/2003 e no artigo 180 do Código Penal ... Através da petição de Id 196128962, o ... ao imputado não se amolda à contravenção capitulada no vetusto artigo 19 do Decreto-Lei de ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISCO. LEGALIDADE ... EMBARGOS ACOLHIDOS ... I. A ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... são cominadas, ao contrário do Direito Penal, ao qual dado o seu maduro desenvolvimento ... 25. LEI Nº 4.771/65, ART. 26. CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A previsão ... 4 9 O princípio da vedação ao confisco enunciado no art 150, IV, da CF e as multas ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... 8.213/91, que dispõe: "Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ... alternativas de natureza patrimonial (prestação pecuniária, confisco ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... ).” A orientação sequer cogitava do confisco de horas trabalhadas ... Como se pode ver ... ão do jogo do bicho, que constitui contravenção penal, isto porque estar-se-ia desrespeitando um ...
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Decisão Monocrática Nº 0013136-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-10-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão Nº 0001493-40.2012.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2007/0134561-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISCO ...
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Acórdão Nº 0468341-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] incorreu ... o responsável por um crime ou contravenção penal [ ... ]" (MASSON, Cleber. Direito penal: ... dúvida, assim, quanto à necessidade de confisco do veículo em questão. [ ... ] Na hipótese, como ...
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Direito penal
... ários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art ... Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... lesado para ser admitido pela dogmática penal como delito, é relevante desnudar a sua origem ... Lavagem de Dinheiro, Busca, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, que veio a ser implantada ... criminosa ou decorrente de contravenção penal. Esses bens, valores e direitos devem ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... seja obrigado a reparar o dano causado à vítima, além do confisco de bens, instrumentos e produtos do crime por parte do Estado, conforme ... esta afirmação, entendendo que mesmo sendo instrumento de contravenção penal, poderá ser confiscado, conforme os ensinamentos de Celso Delmanto ...
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Acordao N° 1268413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma municiada. Atirador desportivo. Registro da arma vencido. Ausência da guia de tráfego. Recurso da defesa. Absolvição. Atipicidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Restituição da arma e munições apreendidas. Impossibilidade. Efeito da condenação. Recurso desprovido. 1. O delito de porte ilegal de arma de...
... 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal ... 5. Recurso desprovido ... Acordam os ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... 64, § 2º, “b”) ... Art. 69. No concurso de crime e contravenção, a pena de reclusão ou de detenção absorve a de prisão simples, mas é ... ção de estabelecimento ou de sociedade ou associação e o confisco. (Espécies de medidas de segurança) ... Art. 93. Quando o agente é ...
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0002978-29.2013.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISCO ...
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A sanção no direito tributário
... vez que a pena de morte, a tortura e o confisco, por exemplo, não se encontram entre as partes ... ético-religioso como um dispositivo penal. A diferença está em que, no plano jurídico, a ... na lei penal, como crime ou contravenção, visando a preservar direitos vitais de toda uma ...