constituição brasileira de 1946
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... , caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79 do o-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, na ... brasileiro, zona econômica exclusiva brasileira e plataforma continental brasileira são as ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... brasileira" ... E é justamente esse sentimento de reprovaç\xC3" ... Em 1946, a Constituição brasileira, consagrando regras ... -
Controle de constitucionalidade
... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1946 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... A Constituição brasileira de 1988 aprimorou o nosso sistema de controle ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ... passará a constituir a Nomenclatura Brasileira" de Mercadorias e será adotada: ... I - nas opera\xC3" ... de 1938, 8.644, de 11 de janeiro de 1946 ...
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Brasil
... “a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com ... Constituição brasileira de 1934: foi instituída a tríplice ... A Constituição brasileira de 1946 utilizou, de forma inédita, a expressão ...
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Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
... (Coord.). Constituição, direito e processo ... Curitiba: Juruá, 2007 ... uma estabilização da jurisprudência brasileira; foi em atendimento a essa carência latente que ... Na Constituição brasileira de 1946, em seu art. 97, inciso II, traz a previsão de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; ... XI - Administração Pública - a ... -se pelas disposições do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... com o propósito de beneficiar a prole brasileira, não ampara a pretensão de impedir a efetiva ... tratamento conferido pela Carta Política de 1946, primeira e única Constituição brasileira a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... em continuidade às séries iniciadas em 1946 ... Medidas provisórias ... Art. 3º As ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... da estrutura sindical brasileira e sua configuração na Constituição Federal de 1988. 4. A liberdade sindical plena e seus elementos ... medida, do fato de ter prevalecido na Assembleia Constituinte de 1946 o peso das bancadas do PSD e do PTB - partidos ligados à ideologia ... -
Organização Sindical
... 61. (99) Organização sindical brasileira ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p ... “Enquanto a Constituição garantia a autonomia, sua regulamentação a ... Revista do Trabalho , p. 15 e ss., fev. 1946 ... 6096.1 Comentários à Legislação ...
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Direito Civil-Constitucional
... ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... Allright (1944) e Terry v. Adams (1946)). O princípio da igualdade (CRP, art. 13º /2) ... 37 A partir da Constituição brasileira de 1946, o Código Civil perde definitivamente ...
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Direito civil constitucional
... ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... Allright (1944) e Terry v. Adams (1946)). O princípio da igualdade (CRP, art. 13º/2) ... 55 ... A partir da Constituição brasileira de 1946, o Código Civil perde definitivamente ...
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Teoria Geral do Estado
... , cada qual com autonomia interna e constituição própria –, em cuja composição governamental, ... íbrio é o adotado pela Constituição Brasileira de 1988; c) federalismo neoclássico ou ... 61, § 2º). A Constituição Brasileira de 1946 também adotou mais claramente o presidencialismo ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... A Constituição de 1934 atribuiu competência ao Senado para ... só ocorreu a partir da Constituição de 1946, que restabeleceu o sistema deinido em 1934. O ... DUARTE, José. A Constituição Brasileira ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... , o seu ordenamento jurídico, a Constituição, as leis e todo o plexo de normas que definirão ... de Poderes, relembre-se a experiência brasileira do chamado Poder Moderador. Em seu título 3º, ... Somente na Constituição de 1946" que o princípio da inafastabilidade da jurisdiç\xC3" ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... esses valores maiores na Constituição" de 1988 (CF/1988), inclusive inovando com a inser\xC3" ... , ao longo da história brasileira, a propriedade rural teve um destaque como objeto ... tímida –, somente com a Constituição de 1946, nos seus arts. 141, §, 16, 1ª parte e 147, é ... -
O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... (6) em muitos momentos da historia brasileira ... O ministro Dias Toffoli, no seu voto, apos ... 1.3 Do Imperio a Constituicao de 1946 ... Os dicionarios que circulavam no Brasil no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... da Indústria, Confederação Rural Brasileira e Federação das Associações Comerciais do ... 142 da Constituição Federal pertencentes, há mais de seis meses, ... o Decreto-lei nº 9.524, de 26 de julho de 1946, que dispõe sôbre a aplicação em letras do ...
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Decisão da Presidência nº 34864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... 58 da Constituição Federal, ao tratar das Comissões Parlamentares ... Brasileira de Ciências Criminais, vol. 6/171-185, 180; ... Comentários à Constituição Brasileira de 1946, vol. 2/80, item n. 315, 5ª ed., 1954, Freitas ...
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A ConJur e a imunidade tributária da cadeia de produção de notícias
A ConJur e a imunidade tributária da cadeia de produção de notícias
... tributária estabelecida na Constituição para “livros, jornais e periódicos” ... ão dessa norma na Constituição brasileira de 1946, e se conserva até hoje ... -
Decisões Monocráticas nº 1053197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... de Miranda, in Comentários à Constituição Brasileira de 1946, apud Vicente Ráo, O Direito ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... , isso sim, de lembrar, à luz da Constituição da República e da teoria da responsabilidade ... melhorar a jurisdição constitucional brasileira. SUNDFELD, Carlos Ari; PINTO, Henrique Motta ... brasileira a partir da Constituição de 1946. Se, porém, refizermos – retrospectivamente ...
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Pressupostos
... ância de o art 5.º, LXX, da Constituição" Federal vigente declarar que o mandado de seguran\xC3" ... 319, caput ) ... A Constituição de 1946, que devolveu o país ao regime democrático, ... ŝǼȲȱ Comentários à Constituição brasileira ...
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Direito civil-constitucional
... ência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... Allright (1944) e Terry v. Adams (1946)). O princípio da igualdade (CRP, art. 13º /2) ... 92 ... A partir da Constituição brasileira de 1946, o Código Civil perde definitivamente ...