constituição de 1934
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Acórdão nº 2001.01.00.046275-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESERVA INDÍGENA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. BENFEITORIAS. I - Embora a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos (indenização por desapropriação), outras são as partes, daí não se poder falar em identidade entre a ação versada nestes autos e aquela em que o Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão noticiada pelos apelantes. II - Se
... 231 e parágrafos da Constituição Federal? A área de terra que corresponde à Área Indígena Apiaká- ... se tratando de terras indígenas, sob proteção constitucional desde 1934, o imóvel não poderia ter sido alienado pelo Estado do Mato Grosso, pois ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Hoje, tal extensão está reconhecida pela Constituição (art. 7º, XXXIV) 11 ... Sinteticamente, o Direito do Trabalho ... No Brasil, essa tendência emergiu com a Constituição de 1934, que incorporou vários direitos trabalhistas (art. 121, caput , § 1º, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Os princípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas jurídicas como quaisquer ... Na ordem jurídica brasileira, desde a Constituição Federal de 1934", a família passou a ser expressamente tratada em nível constitucional. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005312-71.2012.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... E 14 DO DECRETO Nº 24.492/1934" QUE FORAM RECEPCIONADOS PELA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – EXCEÇ\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu consagrando essenciais ... previdenciário que vigorou, entre nós, desde a Constituição de 1934 ... A diversificação só ganhará pleno sentido se operar mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-95.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, "a", da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1934-56.2010.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, e 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios ...
- Acórdão nº 69526 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1975
- Acórdão nº 69526 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1975
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Acórdão nº 9841 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1952
O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 NÃO INSERI NO TEXTO, EM REALIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPLICITA AOS ESTADOS MEMBROS PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE SUBROGAÇÃO DE BENS INALIENAVEIS EM OUTROS GRAVADOS COM A MESMA CONDIÇÃO. NADA OBSTANTE, PODIA O ESTADO MEMBRO DELE VALER-SE COM APOIO NO ART. 10 N. VII, QUE LHE PERMITIA A CREAÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHE ERAM PRIVATIVAMENTE ATRIBUIDOS.
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Acórdão nº 91177 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1979
MAGISTRATURA DE CARREIRA. PROMOÇÃO. NA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, TANTO DE ENTRANCIA A ENTRANCIA (ART. 144, II, LETRA B), COMO NO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (ART. 144, III), PODERA SER RECUSADO O JUIZ MAIS ANTIGO PELO VOTO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES. NO CASO, A EXPRESSAO ACESSO FOI EMPREGADA NO SENTIDO DE PROMOÇÃO. OS TRIBUNAIS DE ALÇADA SÃO CONSIDERADOS COMO ENTRANCIA ESPECIAL,
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Princípios do processo
... de garantias constitucionais do processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao período histórico anterior, ... A Constituição de 1934 foi a Carta Política promulgada na primeira fase do governo de Getúlio ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 201 da Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 (CR/88), segundo o qual “a ... os IAPSs dos marítimos (1933), dos comerciários e dos bancários (1934), dos industriários (1936) e dos empregados de transportes e cargas ...
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Um tribunal especial
... ça Militar da União integra o Poder Judiciário desde a Constituição de 1934 e, a despeito das tentativas de extingui-la, pelo desconhecimento ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... ção da República no Brasil (1889), a primeira Constituição Federal tratando em seu texto do direito indígena à posse das terras foi a de 1934, conforme o artigo 129. 6 ... Ou seja, o referido texto constitucional somente tornou expresso um direito previsto na ordem jurídica brasileira ... -
A evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte I)
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um...
... Este espaço foi sendo ampliando a cada nova Constituição, num caminhar crescente, de ampliação e introdução de novos direitos ... Neste momento serão tratadas as Constituição de 1824, 1891, 1934 e 1937. As Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988 serão tratadas num ... -
Acórdão nº 9112 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1962
INSTITUTOS AUTARQUICOS - NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS, PRESIDENTES E CONSELHEIROS CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ART. 87, N V; DISPOSITIVOS EQUIVALENTES DA CARTA DE 1937 E DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 INTELIGENCIA - PODER DE EXONERAR IMPLICITO NO DE NOMEAR - MANDATO POR TEMPO CERTO - INOCORRENCIA - CARGOS EM COMISSAO OU DE CONFIANCA - DEMISSIBILIDADE AD NUTUM - PROGRAMA POLÍTICO,
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O ser humano no centro dajustiça
... O direito econômico tem sua origem na Constituição" de Weimar, de 1919. A Constituição do Império Alemão, elaborada ap\xC3" ... econômica constitucional tem início a partir da Constituição de 1934, com o Estado do bem-estar social. A Constituição de 1988 é de grande ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... , Biblioteca da FGV, Biblioteca do Senado, Anais da Constituição, além de pesquisas junto às instituições que atuam no setor, como ... em seu estado usinas siderúrgicas." 18 A Constituição de 1934 reestabeleceu a dualidade do solo e subsolo, 19 mas não determinou ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei nº 7.498, de 25 de junho ... da Federação, nos termos do Decreto nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... ão de 1988, caracterizado pelo financiamento centrífugo (efeito virtuoso do federalismo centrípeto que tem início com a Constituição de 1934) em favor das autonomias de menor capacidade financeira ... Deveras, se os poderes convergem para a unidade central do federalismo, este ente ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... palavras de Cármen Lúcia Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada época, é certo que o ... 1934, de curtíssima duração, determina que “todos são iguais perante a ...
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Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores ... Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que ...
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Acórdão Nº 0301043-74.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... 20.910/32, editado à época ... do Estado Novo, sob a Constituição de 1891, e ... recepcionado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946, ...
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A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... 5 2 GRAU, Eros Roberto. Ordem econômica na Constituição de 1988. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 17 ... 3 Nesse sentido, ... Nessa toada, a Constituição Brasileira de 1934 traz, pela primeira vez, um capítulo destinado à Ordem Econômica e ...