contestacao notificacao judicial rescisao contrato
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Magistratura TJSP 2021
... (D) A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo ... , sem a necessidade de inter-venção judicial ... (D) A resolução por inadimplemento nos ...
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Leis
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados no salário do ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... ória do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; ... Renúncia etc ... judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os ...
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Acordao N° 1434059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de inépcia recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Relação material. Contratos. Transporte de passageiros por aplicativo. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Rescisão. Bloqueio definitivo do cadastro de motorista parceiro. Possibilidade. Previsão...
... termos do contrato em comum acordo celebrado entre as partes e o ... amplo acesso à justiça nesse sistema judicial ... 7. O conjunto probatório dos autos revela ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA QUE A DESAUTORIZE. O ... PEDIDO ... E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO ... PELO EMBARGADO. TÓPICOS RECURSAIS ATINENTES ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... de transportar, para o processo judicial, a realidade externa dos fatos que geraram ... ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a ...
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Acordao N° 1323645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Recurso inominado não conhecido. Deserção não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de revelia acolhida. Comparecimento do síndico na audiência desacompanhado de instrumento hábil para a representação dos condôminos. Regularização processual após o...
... Assevera que o ... contrato de aluguel foi rescindido em razão dos fatos ... judicial no prazo concedido (ID 21431084), razão pela ... -
Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... , pois não é necessário homologação judicial neste caso (art. 5º, parágrafo único, I CC) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei n ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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Da rescisão
... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para ... 643 ... Quando a decisão judicial fixar um valor da indenização por dano moral ...
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Direito processual do trabalho
... ória, na qual as partes ajustam em um contrato que os futuros litígios eventualmente existentes ... ção dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... por várias décadas a condenação judicial do empregador no pagamento da indenização por ... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , nem ser substituído por decisão judicial." Na Reclamação n. 6.266-0-MC, Distrito ... Os fatores objetivos que envolvem o contrato de trabalho durante anos não podem ser ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — ...
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Ministério do Trabalho
... direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de prestação de serviços a ... V - o número do processo judicial, a vara e a cidade ou comarca ... Art. 4º ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011211-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INADIMPLÊNCIA CONCORRENTE - PROVA - RESOLUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.- Provada a inadimplência recíproca dos contratantes, a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis, com fundamento na culpa concorrente não desafia censura...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho ... 4 - O pedido de autorização a ... Somente por autorização judicial e em processo regular poderá ser conhecido ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em ... ó produzirá efeitos após homologação judicial. Remissão: arts. 485, VIII e 1.040, § 3º ...
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Relatório e Voto com número 5404772-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... CESSÃO DE DIREITOS ... DE CONTRATO" PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IM\xC3" ... bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar ... solução ao problema criado ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... ou meio eletrônico em qualquer processo judicial (Lei n. 11.419/2006 e IN n. 30/2007 do TST) ... infortúnios intimamente relacionados ao contrato" de trabalho, tanto que só os empregados é que t\xC3" ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença ... adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... , salvo se outro houver sido eleito no contrato; ... III – o valor da causa corresponderá ... é exigência obrigatória no processo judicial, qualquer que seja o tipo de causa a ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...