contrato cessão uso imóvel particular
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Legislação
... conducente ao progresso social, em particular à mitigação da pobreza e à educação ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... e desembaraçados de quaisquer ônus; e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... aquele da troca, mas sim quando o particular vendesse a participação acionária trocada. E, ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ... seu §2º, a hipótese de alienação de imóvel rural com benfeitorias. Prevê o dispositivo que, ...
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Os Impostos em Espécie
... o proprietário que não possua outro imóvel; ... III - será fiscalizado e cobrado pelos ... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de ... 1º); ... III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985/00, art ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... considerado o trabalhador rural cujo contrato tenha a duração dependente de variações ... rural ou prédio rústico - o imóvel" destinado principalmente ao cultivo da da terra, \xC3" ... b) cessão ou transferência de direito de empresa ou de ... particular, na primeira transação realizada após sua ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... , assegura o direito à propriedade particular, mas condiciona o exercício desse direito ao ... ário condicionar uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, ... rural não pode ser objeto de contrato de arrendamento ... E) A propriedade rural ... cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão" de direitos hereditários, se houver; ... VIII \xE2" ... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... 5.1) Atestar o tempo de posse no imóvel situado na (endereço do imóvel), adiante ... 2) Atestar a existência do contrato particular de cessão de posse de seus ante-cessores; ...
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Direito Civil
... inventário, ou ainda por instrumento particular homologado pelo juiz ( art. 2.015 do CC); B: ... vez que o direito não é passível de cessão, mais o exercício em algumas ocasiões pode ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... finalidade, qual seja, evitar a ruína do imóvel (art. 31 do CC); B: correta (art. 32 do CC); C: ...
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Decisão Monocrática Nº 4029669-76.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4029669-76.2018.8.24.0900, de Balneário Camboriú Agravante : Companhia Emprrendimentos Minas Gerais CEMGEAdvogado : Jorge Vacite Neto (OAB: 63592/RJ)Agravado : Açupesca Comércio Importação e Exportação LtdaAdvogado : Aristo Manoel Pereira (OAB: 2993/SC)Relatora: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.I - Companhia de Empreendimentos Minas Gerais - CEMGE interpôs...
... : (a) a presente execução tem origem em contrato particular de cessão de crédito, com decisão ... laudo pericial que arbitrou os valores do imóvel não obedeceu as normas da ABNT, além de não se ... -
Da Penhora
... , registrando a fiança bancária e bem imóvel oferecido por terceiro. Evidentemente, se o ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III ... ; III — em mãos de depositário particular, os demais bens. § 1º Com a expressa anuência ... 62, de 2009) ... § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após ...
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Acordao N° 1244287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Declinação de competência. Relação jurídica empresarial. Inaplicabilidade do cdc. Foro do local onde está situado o imóvel. Decisão mantida. 1. Constata-se pelos elementos de prova apresentados nos autos de origem, que as partes firmaram contrato particular de cessão de direito de uso (cdu), tendo por objeto espaço comercial,...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO ... FORO DO LOCAL ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL ... DECISÃO MANTIDA ... 1. Constata-se pelos ... Contrato Particular de Cessão de Direito de Uso (CDU), tendo por ... -
Acordao N° 1228011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Ãâ civil. Processo civil. Apelaãâãâo. Rescisãâo contratual. Contrato de uso compartilhado de unidade hoteleira. ?time sharing?. Clãâusulas contratuais claras e de fãâcil compreensãâo. Resiliãâãâo unilateral por parte do consumidor. Possibilidade. Multa contratual. Incidãância. Percentual de retenãâãâo. Reduãâãâo. Ãâ art. 413 do cc. 1. O negãâ³cio jurãâdico...
... APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE USO COMPARTILHADO DE UNIDADE HOTELEIRA ... entre as partes diz respeito à cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo ... com a primeira ré instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de ... -
Do direito das sucessões
... ções) , que determina a continuidade do contrato de locação, automaticamente, quando ocorrer a ... O acervo hereditário é considerado bem imóvel por força do art. 80, II, do Código Civil e, em ... sua cota na herança, deverão fazer uma cessão de direitos hereditários, que exige estar a ... por declaração escrita (pública ou particular e por termo nos autos); b) aceitação tácita: ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... : o direito do promitente comprador do imóvel ... c) Direitos reais sobre coisa alheia de ... 4) O contrato que originará a superfície deve ser celebrado ... constituir superfície por instrumento particular, motivo pelo qual não se aplica in casu o art ... áveis os compromissos de compra e venda, cessão e promessa de cessão, os que atribuam direito a ...
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Acórdãos nº 1002147-89.2016.8.26.0270 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Inadimplemento das parcelas do contrato – Sentença que rescindiu o instrumento e determinou a retenção de todas as parcelas pagas, além da compensação dos valores gastos na construção do imóvel pelo período de uso gratuito do bem - Não configura nulidade do procedimento a não designação da audiência de...
... Voto nº 04894 bsa RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS ... gastos na construção do imóvel pelo período de uso gratuito do ... -
Modelos
... VII – escritura pública de cessão" de direitos hereditários, se houver; ... VIII \xE2" ... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... : 5.1) Atestar o tempo de posse no imóvel situado na (endereço do imóvel), adiante ... 2) Atestar a existência do contrato particular de cessão de posse de seus antecessores; 5.3) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ça seja feita no caso concreto ou particular, que tenha sido submetido à apreciação ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... O foro da situação do imóvel é o competente para conhecer as demandas que ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ESCRITURAÇÃO DE BEM VENDIDO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PEDIDO SEJA REALIZADO EM AUTOS APARTADOS. REFORMADA PARA QUE SEJA ANALISADO NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. ITCMD. AVALIAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âm
... de um imóvel situado em Rio Quente/GO, pugnando pela inclusão ... processo administrativo de transferência/cessão da marca pertencente a empresa onde o falecido ... , argumentando, a uma, que no documento particular produzido, o qual autoriza a cessão da marca, ... a apresentação do contrato de compra e venda acompanhado do CRV assinado ... -
Acordao N° 1374234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Cessão de uso de espaço aeroportuário. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Litispendência. Ação monitória. Distinção entre pedidos e causas de pedir. Perda do objeto. Inexistência. Conexão. Reunião de processos. Desnecessidade. Ação possessória já sentenciada. Inépcia da ação. Teoria da asserção. Preenchimento...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CESSÃO DE USO DE ESPAÇO AEROPORTUÁRIO. PRELIMINAR DE ... PROPOSITURA DA DEMANDA. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DE DUAS ... çadas por intermédio do Instrumento Particular de Cessão de Uso de Espaço, não se ... exige a ... de Ação Possessória envolvendo imóvel locado, o ... benefício econômico corresponde ... -
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... le previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato ... á que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), ... poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida ... – No caso de venda, promessa de venda, cessão ...
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Acórdãos nº 0004084-84.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
Civil. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Shopping center. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos embargantes. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inutilidade da prova oral e suficiência da prova documental. Aplicabilidade dos artigos 130 e 330, I, do CPC. Mérito recursal. Tese de defesa alicerçada na exceção do contrato não
... Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Shopping ... a período de ocupação do imóvel pela locatária. Multa contratual ... Cabimento, ressaltando-se, nesse particular, que a sentença extirpou o excesso de execução. Cessão" dos direitos de uso. Pretendida restitui\xC3" ... -
Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... sido celebrado através de instrumento particular não registrado não inviabiliza, por si só, a ... óbice para adjudicação compulsória de imóvel, ficando superado o enunciado da Súmula nº 167 ... compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação ...
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Acórdãos nº 0001908-11.2013.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Prova documental suficiente ao deslinde do jeito, não se justificando a dilação probatória pretendida. CORRETAGEM/SATI. Legitimidade passiva da ré para a demanda, na forma do artigo 7º, p. único do CDC e Recurso Repetitivo. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Aplicabilidade do lapso do artigo 206, §3º,...
... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E ... como termo final o momento da cessão dos imóveis, critério que se ... da destinação pretendida ao imóvel, se moradia, locação, pois o fato ... -
Livro II - Do processo de execução
... se as normas do processo civil, no particular, são compatíveis ou incompatíveis com o ... O instituto jurídico da cessão de créditos está disciplinado pelos arts. 286 e ... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de crédito exequendo, e quanto a esse particular, disse, “mister transcrever trecho do ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO ...