contrato social cessão quotas
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Acórdão nº 1.0702.14.043170-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme prevê o art. 1.052 do Código...
... at o limite da quota de cada um no capital social. Reporta-se jurisprudncia e, ao final, ... de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela ... esteja completado o capital previsto em contrato, persiste uma responsabilidade solidria pela ... -
Acórdão Nº 5001424-59.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... Rogotti Correa, houve a penhora de 247.819 quotas da empresa Hotel do Lago Ltda, que originalmente ... ano de 2004, celebrou com os embargantes contrato de cesso de 122.059 quotas;d)o contrato foi ... de Direito Civil: " Na omisso do contrato social, a cesso de quotas sociais de uma sociedade ...
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Da Sociedade de Advogados (EOAB, arts. 15 a 17; RG, arts. 37 a 43)
... ção das sociedades de advogados, contrato social e registro ... @1. Da personalidade ... ( ... ), dividido em ... Quotas no valor de R$ ... ( ... ) cada ... c) alienação, oneração, cessão e transferência de bens móveis, imóveis e ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Advocacia extrajudicial
... hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros ... e) ações, quotas em empresas e títulos. Devem ter as devidas ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... ão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes ...
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Direito das obrigações
... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... 3.4.2. Cessão de crédito ... 3.4.2.1. Conceito ... É o ... (D) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não ... de modo integral, atendeu à sua função social. ... Assinale alternativa que apresenta a ...
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Acórdão nº 0408513-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... 1.057, é claro ao estabelecer que a ... cessão de quotas societárias só tem efeitos perante ... dezembro de 2011, tendo a alteração do contrato social da 1ª ... executada sido averbada apenas ...
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Da Sociedade de Advogados
... ção das sociedades de advogados, contrato social e registro ... Assim, os advogados ... da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente ... c) alienação, oneração, cessão e transferência de bens móveis, imóveis e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001391-27.2015.5.07.0007), 2019-03-14
... Civil, é expresso ao prescrever que a cessão de quotas da sociedade, sem a correspondente ficação do contrato social perante a Junta Comercial, não produz ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso ... § 3º A isenção de que ...
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Processo nº 0139782-15.2003.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... CELEBRAÇÃO, ENTRE ELAS, DE CONTRATO DE ... CONCESSÃO ... EXPLORAÇÃO ... imagens e de cessão de quotas da TV MANCHETE, ... social ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... ou jurídica, inclusive aquela com objeto social" que compreenda em caráter não exclusivo a produ\xC3" ... II – quotas de fundos garantidores de operações de crédito ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... de seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... ção a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por ...
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Responsabilidade tributária de terceiros
... sendo aqueles que diminuem o patrimônio social sem que tragam qualquer benefício ou vantagem ... , as de capital e indústria e as por quotas de responsabilidade limitada. 61 Já Aliomar ... de poder ou infração da lei, do contrato social ou do estatuto. (RE 96.607-RJ, 1ª Turma, ... ócios, remuneração dos administradores, cessão de quotas, destinação de lucros e reservas ...
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Acórdão nº 1.0000.23.021106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...
... , que deferiu o pedido para penhora de quotas sociais da empresa pertencentes ao agravante, nos ... , cabvel a penhora de quotas do capital social de titularidade da parte executada. Nesse sentido ... estranha ao quadro societrio; que o contrato social veda a transferncia ou cesso sem o prvio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...
... , que deferiu o pedido para penhora de quotas sociais da empresa pertencentes ao agravante, nos ... , cabvel a penhora de quotas do capital social de titularidade da parte executada. Nesse sentido ... estranha ao quadro societrio; que o contrato social veda a transferncia ou cesso sem o prvio ... -
Decisão Monocrática nº 50389333320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊN
... IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE ... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... CESSÃO DE QUOTAS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO ... -
Decisão Monocrática nº 50028482120218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUIDANDO-SE DE DEMANDA CUJA PEDIDO AUTORAL É A DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, AUSENTE PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE, A COMPETÊNCIA PARA SEU EXAME É DE UMA...
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE pretensão DE DISSOLUÇÃO ... CESSÃO DE QUOTAS. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.309206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ITCMD. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. - Se a doação decorre de contrato em que, por liberalidade, o doador transfere ao donatário bens ou vantagens, somente com o registro do contrato de doação de quotas de sociedade empresária na junta comercial é...
... apelante afirma que, embora a alterao do contrato social no tenha sido registrada na JUCEMG, ela ... efeitos jurdicos relativos doao de quotas sociais, caracterizando, assim, o fato gerador do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000107-97.2018.5.06.0009), 25-07-2019
... Incontroverso no processo que o contrato de trabalho do reclamante com a CB RECIFE ... ainda se verificar que possui como objeto social a seguinte área: 5611-2/01 - restaurantes e ... Ltda nas determinações sobre possível cessão e/ou transferência de quotas da sociedade, assim ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão Nº 0306112-62.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
... , observada a delimitação do patrimônio social, bem como extensão das participações ... ência, comprovando-se a inexistência do contrato de comodato, que sejam considerando os bens ... reside na forma de integralização das quotas sociais pela apelada; na validade do contrato de ... Referido negócio jurídico previa a cessão gratuita dos bens móveis por tempo ...
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Acórdão Nº 0000596-97.2011.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACORDO. FGTS . Em que pese esta Relatora entender que deva ser afastada a responsabilidade do sócio no caso de este ter se retirado da sociedade precedentemente ao marco prescricional, no presente feito, trata-se de execução de acordo de FGTS, férias e honorários advocatícios, razão pela qual deve ser considerada a prescrição trintenária quanto ao FGTS. Não...
... , respondendo, no máximo, por um ano do contrato de trabalho. Derradeiramente, argumenta que as ... que averbada a modificação no contrato social da empresa, produzindo efeitos em face de ... ção do contrato social em que se deu a cessão das quotas do agravante foi averbada em ... -
Processo nº 0076038-60.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE ... social ... relação à aquisição das quotas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3" ... poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ...