contratos administrativos conceito
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O contrato de programa
... conceito de indisponibilidade do interesse público. Além ... Concluiu que esta falsa divisão entre contratos e acordos (ou convênios), não se justificava, ... ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ...
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O contrato de programa
... conceito de indisponibilidade do interesse público. Além ... Concluiu que esta falsa divisão entre contratos e acordos (ou convênios), não se justificava, ... ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... § 2o É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de: ... I - ... II - serviços administrativos", como copeiragem, recepção, secretariado, servi\xC3" ... CAPÍTULO IV ... DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS ... Art. 8o As relações entre a ...
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Acórdão Nº 08142804520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
... “ DIREITO ADMINISTRATIVO : Conceito, objeto, fontes. Regime jurídico-administrativo, ... Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, ... Contratos administrativos: conceito, equilíbrio ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ...
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Licitação e contratos administrativos
Ao final da leitura deste Capítulo, meu objetivo é que o leitor tenha condições de compreender, principalmente: 1) Conceito de licitação e de contratos administrativos; 2) Exigência constitucional da licitação; 3) Quais são as finalidades da licitação; 4) Quais ...
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PODER JUDICIÁRIO
... sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no ... Do Direito das Obrigações. Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... Discorre sobre o conceito de insumo para fins de creditamento e sobre o ... contratos administrativos firmados com o Poder Público, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... Sem embargo, será adotado um conceito útil, minimamente operativo, que permita ... 129-132; CRETELA JUNIOR, José. Dos contratos administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 1997, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017371520154058500), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801737-15.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: AC2 ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... condições relativas à execução dos contratos, quais sejam: ... "Art. 65. Os contratos ... adequadamente os contratos administrativos a serem celebrados para obras, serviços e ... Trata-se de um conceito jurídico. O que se observa da perícia é que, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... administrativos que nada têm a ver com a comunicação como um ... -
Gestão de bens
... instrumentais” ou “serviços administrativos”. Nessa categoria, incluem-se a gestão de ... sobretudo os reversíveis por força de contratos de delegação de serviços públicos, mas não ... , não se revela fácil responder se esse conceito se compatibiliza com o direito positivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na ...
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O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre
Propósito - O artigo analisa a Prorrogação aplicável aos contratos de concessão de infraestrutura de transporte terrestre para estabelecer um conceito, diferenciando-a de outras alterações contratuais, considerando que o termo não tem uma definição legal uniforme e é mal interpretado e equivocadamente aplicado ou indevidamente rechaçado pelos reguladores e pelos órgãos de controle. Metodologia/abo
... ósito – O artigo analisa a Prorrogação aplicável aos contratos de concessão de infraestrutura de transporte terrestre para estabelecer ... o “conceito tradicional de prorrogação nos contratos administrativos pressupõe a extensão do prazo de vigência de um contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003636720154058401), 24-11-2020
PJE 0800363-67.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no...
... para condenar a embargada a revisar os contratos celebrados com a parte embargante, executados nos ... para fazer frente aos custos administrativos da Instituição Financeira; ... b) por se ... a decisão judicial, por apresentar um conceito que não foi aplicado aos contratos em questão ... -
Acórdão Nº 0001442-70.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2019. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. VAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PROVA DISCURSIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE SOMATIVOS REFERENTES À MATÉRIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E ADVOCACIA PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESITOS...
... o conhecimento sobre a formação dos contratos administrativos, incluindo-se as licitações e ... “2.7. Contratos Administrativos. Conceito e Caracteres Jurídicos. As diversas espécies ... -
Direito dos contratos
Capítulo 4 ... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ... , são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Do Conceito de Desestatização ... Art. 5º Considera-se ... ção da estabilidade dos órgãos administrativos da sociedade ... § 2º O CND poderá fixar, em ... Art. 40. São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, nessa nova fase, ... impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as condições que definem ...
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia ... C) A ...
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Licitações
... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ...
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Direito individual do trabalho
... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... respeito aos prazos processuais administrativos conferidos ao empregador no caso de ...
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Tributação: compatibilidade com livre-iniciativa e a liberdade na Constituição de 1988
... , é inegável que, pelo seu próprio conceito, nada mais é que uma cobrança em dinheiro do ... , mediante a realização de atos administrativos" vinculados, o que leva à observância de legisla\xC3" ... vez que o Estado não celebra apenas os contratos administrativos propriamente ditos (concessão, ...
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Atos administrativos
... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: ... A) Mesmo quando o Estado ... constitui atributo dos atos administrativos negociais, que, como contratos", dependem da concorrência de vontade do administrado ... C) A arguiç\xC3" ...