contratos e eficacia e relaçao a terceiros
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; ... II - deverão conter cláusula ...
-
Locação de imóvel urbano residencial e fomento à moradia
... privada e a força obrigatória dos contratos ... Nada obstante, com o passar dos anos o ... do seu contexto, conteúdo e possível eficácia. Revista de direito do consumidor , v. 43, p ... , de mera não intervenção por terceiros, para também ganhar contornos positivos. Nesse ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo II ... RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS" ... Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exig\xC3" ... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... realizada, com a mesma eficácia para o credor, se preferirá o meio menos gravoso ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Conformidade atinja sua efetiva eficácia. Uma questão interessante em relação ao ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... integrarem um grupo de coligação, a eficácia e a validade dos contratos passam a depender de ... contratantes, terceiros e operadores jurídicos), o objeto (ex. contratos ...
-
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se ...
-
Direito dos contratos
... JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E ... a registro para ter eficácia perante terceiros. Assim, um compromisso de compra e venda não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... incorrido em erro ao deixar a cargo de terceiros a contratação das bandas, mas isso, por si só, ... Pelos depoimentos, os contratos de exclusividade abrangiam períodos maiores do ... afigurariam mais como uma condição de eficácia ou de confirmação dos termos do convênio do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 4 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais – uma teoria geral ... Função de proteção perante terceiros ... Aqui, o Estado tem o dever de proteger ... está presente na “ordem dos contratos”. Os contratos de arrendamento não são ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Nesse capítulo será analisada a eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego ... fundamentais inespecíficos nos contratos firmados entre empregado e empregador. Para ... recebeu o epíteto de eficácia perante terceiros ( Drittwirkung der Grundrechte ), sendo ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, ... Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... (v.g. leasing financeiro, ... atribuindo a ela eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de ... alugar guindastes a terceiros" (em geral, empresas de construção civil), ... n\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... farta documentação, tais como contratos sociais, declarações de imposto de renda das ... , enquanto durar o processo, em prol da eficácia futura deste (art. 301 do CPC). O primeiro ... A responsabilização de terceiros por passivos fiscais, a par das regras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021290220208150211), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802129-02.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA MENDES DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... de Compra e Venda de imóvel rural; Contratos de parceria agrícola ... No que diz respeito ao ... em Cartório (portanto, somente tendo eficácia de efeitos contra terceiros, posto que ... -
Direito processual civil
... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ... , mas sim à de retirada parcial de sua eficácia, em relação a determinados credores, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... áter profissional, que, por conta de terceiros, ... execute serviços de natureza agrária, ... INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017608220204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801760-82.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
... da Promessa de Compra e Venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel ... Em suas ... sobre os direitos decorrentes dos Contratos de Alienação das Unidades Habitacionais ... serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... econômicos e políticos: a) aumento da eficácia do seu trabalho, ou seja, tornar os homens força ... trabalho continua a ser apropriada por terceiros ... 4.3 PODER DIRETIVO ... Para manter a ... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação ... físicas para utilização de terceiros, fertilizando o terreno para o oferecimento do ... previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... paciente com familiares e terceiros. Os vazamentos se deram em ... 16.3.2016, momento ... que tal fato, à luz da sua validade e eficácia no plano jurídico, foi objeto ... de análise ... a valores, supostamente derivados de contratos ... da Petrobras, que teriam sido empregados para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... IX - o pagamento, a terceiros, de quaisquer despesas relativas às hipóteses ... de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, ... e na televisão, a fim de garantir sua eficácia nos cinco dias que antecedem o pleito ... Art ...