contratos trabalho domestico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-86.2019.5.06.0182), 07-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção relativa
... EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor ... contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco, deve-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000766-48.2019.5.06.0211), 13-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICA. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A prova foi analisada com acuidade pelo Juízo a quo, verificando-se a existência dos elementos fáticos jurídicos para a caracterização do vínculo de emprego doméstico, nada havendo a reformar, no aspecto.
... doméstico, nada havendo a reformar, no aspecto. VISTOS ETC. Recursos Ordinários ... 467 e 477 da CLT para os contratos encerrados anteriormente à aludida LC n.º 150/2015, como consta nos ... -
Artigos 643 a 735
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... 45 ... @Contratos de atividade ... A identificação da diferença ... 6.019/74; trabalho doméstico (Lei n. 5.889/72); trabalho avulso (também ...
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Improbidade administrativa
... – 1ª REGIÃO (RJ) – Prova: Juiz do Trabalho Substituto ... Determinada empresa privada ... , identificou superfaturamento em contratos de fornecimento de ... 4700 QUESTÕES ... apenas os objetos e utensílios de uso doméstico ... C) A aplicação das sanções previstas ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ... LEI ... Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FIEMG, Osmani Teixeira de Abreu ... Ele ... do trabalho com estímulo a mais contratos temporários e salários mais baixos. Ao ... um microempreendedor ou um empregador doméstico, que tem dificuldades muito mais relevantes em ...
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Acordao N° 1818553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Direito civil, processual civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços de consultoria residencial. Descumprimento parcial do contrato pela empresa. Pedido de rescisão contratual pela consumidora. Redução da cláusula penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação ajuizada pela autora visando rescisão contratual e devolução de valores pagos à ré. Alega ter celebrado contratos...
... Alega ter ... celebrado contratos verbais com a ré de: prestação de serviço de ... vedação legal à terceirização do trabalho doméstico. Defendem que todo o material ... ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... contratos seriam potencialmente mais caros para o empregador, levando este a ... 11.340/2006 à trabalhadora ameaçada no plano doméstico ou de sua família somente cumpre seus objetivos cardeais caso seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000838-21.2012.5.06.0101), 25-10-2012
... 1º, conceitua empregado doméstico como sendo “aquele que presta serviços de natureza contínua e de ... contratos de trabalho, qual seja o da continuidade, que diferencia o trabalho ...
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Contratos familiares: Cada família pode criar seu próprio direito de família
... de violência doméstica; – negócios sobre a distribuição do trabalho doméstico; – pactos que disciplinem os cuidados com os filhos, horas de ...
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Contratos familiares: cada família pode criar seu próprio direito de família
... de violência doméstica; – negócios sobre a distribuição do trabalho doméstico; – pactos que disciplinem os cuidados com os filhos, horas de ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... , inserção da mulher no mercado de trabalho e crescente participação do homem na vida ... ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente ... destaca-se julgados acerca dos chamados contratos de união estável no que tange ao debate sobre a ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da empresa e do empregador doméstico ... Do Custeio da Seguridade Social ... Do ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... § 3° Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
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Impactos da emenda constitucional 72: a pec dos domésticos
... , afirmar que a relação que envolve o trabalho doméstico é tratada dentro das relações de ... difícil ou impossível aplicação aos contratos-realidade, os efeitos são ainda mais nefastos, ...
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Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
... relações coletivas de trabalho, com reflexos diretos sobre os contratos individuais de trabalho (Direito Individual). Pretende-se que o ... 444, do TST e na lei complementar que tratava sobre o trabalho doméstico (Lei Complementar n. 150/2015) ... Ainda com relação à positivação ...
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Acordão nº 20070424157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. DIARISTA. EVENTUALIDADE. Na atuação anômala da diarista, que não ultrapassa a periodicidade de duas vezes por semana, a intermitência não segue o padrão comum da sucessividade de forma permanente, mas o da modulação de freqüência caracterizada pela cessação de qualquer vínculo entre dois períodos de atividade, ou, melhor ainda - em outra das acepções que Houaiss dedica aos...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de ... com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de ... doméstico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo ...
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Dos direitos reais
... bens corpóreos e incorpóreos, o nosso trabalho ficará restrito à propriedade imóvel ... ão a terceiros - Como sucede nos contratos em geral, durante o prazo estabelecido no ... e das pessoas de seu serviço doméstico” ... As necessidades da família do usuário ...
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Direitos da Criança
... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... Atividade: Serviço Doméstico ... Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ... que o incentivo ao incremento dos contratos de aprendizagem não pode olvidar que esse ...
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Artigos 643 a 735
@TÍTULO VIII. Da justiça do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Introdução ... Art. 6 43 - ... 45 ... 1. CONTRATOS DE ATIVIDADE ... A identificação da diferença ... 6.019/74; trabalho doméstico (Lei n. 5.889/72); trabalho avulso (também ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo ... físicas : empregado , inclusive o doméstico , contribuinte individual , trabalhador avulso ... material a CTPS comprovando diversos contratos de trabalho como trabalhadora rural (safrista), ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido ... revela que tanto o paradigma doméstico quanto o internacional se apoiam na imagem ... domicílio do réu quando se tratar de contratos de arrendamento de bens imóveis para uso privado ... -
A Convenção n. 189 da OIT, a Emenda Constitucional n. 72/2013 e o Trabalho Doméstico no Brasil ? Análise Socioeconomica
... Nesta esteira, admitem-se contratos ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... ção da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... 2) Férias e a OIT: O Decreto n ... 5) Trabalho doméstico. Férias e FGTS: A Lei n. 5.859, de 11 de ... 1) Existência de dois contratos de trabalho. Férias: A legislação vigente ...
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Questões subjetivas
... um home office na casa de Jéssica, e o trabalho passou a ser feito do próprio domicílio da ... teve de romper os contratos de trabalho de todos os seus empregados quando da ... B) A natureza jurídica de trabalho doméstico, pois a atividade não tinha finalidade ...