contribuicao obrigatoriedade publicos servidores sindical
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para ... 625-G da CLT) ... @@4.2. Obrigatoriedade ou facultatividade? ... Assevera o art ... de melhor capacitação dos servidores, e aperfeiçoamento do plano de carreira; ...
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Liberdade sindical
... Não significa tal medida a obrigatoriedade de levar alguém a fazer parte do sindicato, ... possibilidade de sindicalização dos servidores públicos, prevista no art. 37, VI, do texto ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... , destaquem-se, na de 1934, o pluralismo sindical , autorização para criação, na mesma base ... ão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que elaborou um projeto que, apesar de ... ões de trabalhadores; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; a vedação da ...
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Acórdão nº 0001754-12.2009.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO SINDICALIZADO — PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. É imperioso ressaltar que a Carta Magna de 1988 assegurou ao servidor público o direito inalienável à livre associação sindical, conforme consubstanciado nos seus artigos 8º, inciso III, e 37,
... ÃO CÍVEL (198)Assunto: [Contribuição Sindical]Relator: DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma ... Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIPUANA - CNPJ: ... trabalhista não havia qualquer obrigatoriedade de desconto relativo a contribuição sindical, ... -
Legislação Complementar
... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51 ... refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos ... comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho Curador do ...
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Administração e Custeio
... na Carta de 1937 através do imposto sindical compulsório. Desde então todas as entidades ... ários e seus executivos, também com servidores graduados, até secretários e ministros de ... ência na aplicação desses recursos públicos”. Lembrou, ainda o precedente do Acórdão ... República, porque estabelece a obrigatoriedade" dos sindicatos, das federações, das confederaç\xC3" ...
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Direito constitucional
... ção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou ... c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime ... IX – confederação sindical" ou entidade de classe de âmbito nacional ... \xC2" ... nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... CORTE DE PONTO DE SERVIDORES EM GREVE. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA ... obrigatoriedade ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ... Contribuição sindical prevista em lei. Impossibilidade de cumulação ...
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Organização Sindical
... çãoȱdeȱclasseȱeȱcomȱelesȱ os servidores do Estado e os das instituições paraestatais ... obrigatoriedade legal de declaração de empregados na RAIS, a ... , conselhos e colegiados de órgãos públicos a que se refere o inciso II do caput do art ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... uma imersão na seara da liberdade sindical — com a vedação da interferência e ... fi ssões (professores, funcionários públicos etc.); e) religião — distinções como sagrado ... a um caso determinado determina a obrigatoriedade de excluir-se todos os outros, nem tampouco a ... (inserida em 27.3.1998). Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao ...
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Acórdão nº 0021755-62.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – TEMA 944 DO STF – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – VÍCIO SANÁVEL – RECOLHIMENTO E...
... CÍVEL (1728) Assunto: [Contribuição Sindical] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE ... ): [FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou ... -
Contribuições sociais
... assistência social próprios de seus servidores ... As contribuições sociais de ... Em se tratando de dirigente sindical empregado, o salário de contribuição ... do valor, pagas aos servidores públicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em ... Aplica-se esta obrigatoriedade de retenção à cooperativa de trabalho em ...
- Acórdão nº0000879-17.2009.8.17.0980 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 22-09-2023
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004317-63.2010.8.08.0011 (011100043170)), 05/03/2015
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Acórdão nº 0000196-95.2011.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM ART. 8º, INCISO IV. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE UM DIA DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
... Comerciais Interessado : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cícero Dantas Advogado : ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO ... SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA A-5 ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... , à evidência, é extensivo aos servidores dos três Poderes: Executivo, Legislativo e ... dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos ... Constituição da República, a obrigatoriedade de repasse da contribuição sindical ao ...
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Direito Constitucional
... judicial dos atos ilegais de agentes públicos ... (C) o princípio da supremacia da ... sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ... éria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares ... A: incorreta. É ... Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e ...
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Decisão monocrática Nº 1401617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PELA O DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ... é torrencial no sentido da não obrigatoriedade desta contribuição a todos os integrantes da ...
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Acórdão nº 0000993-90.2012.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — REPASSE DE VALORES — ATRIBUIÇÃO DO SINDICATO INFORMAR A ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR A QUAL ENCONTRA-SE FILIADO — TRANSFERÊNCIA DE VALORES À FEDERAÇÃO DIVERSA — INADMISSIBILIDADE.Nos termos do §1º do artigo 589, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, compete ao sindicato laboral informar ao Ministério do Trabalho e Emprego a qual entidade de
... ÃO CÍVEL (198)Assunto: [Contribuição Sindical]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... Turma ... (s): [FESSP-MT FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou ... -
Os Direitos de Solidariedade
... , que está na base do fenômeno sindical, forma-se em torno do núcleo da ... pelo Estado, embora mantenha a obrigatoriedade de registro no órgão competente. Realmente, o ... , manter negociação coletiva com seus servidores (quanto a este aspecto, não há controvérsia) ... o entendimento de que os servidores públicos não gozam do direito de negociação coletiva ...
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Legislação Complementar
... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes Art. 2º ... do Trabalho e Emprego, por meio de servidores designados pela chefia da fiscalização, ... participe de eleição para dirigente sindical, nem para cargo de direção de comissões ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... , da contribuição sindical de seus servidores, a menos que houvesse expressa autorização para ... , de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos arts. 580 e seguintes ... 591 ... 1) Obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical: ... O ...
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Acordão da , 07-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. RECURSOS ORDINÃRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE E DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E DOCUMENTAL DO REQUISITO DA UNICIDADE SINDICAL. APELO DO...
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Direito Constitucional
... que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a ... ça exercidas exclusivamente por servidores" ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\xC3" ... (B) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ... (C) personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosi-dade, igualdade e ...
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Prestações previdenciárias
... e com tratamento isonômico entre servidores públicos (celetistas) e trabalhadores da ... a ser observado, organização sindical" e, dentre outras disposições, direitos de prote\xC3" ... ória trabalhista não exime a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com ...