controle de constitucionalidade reservado
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Controle de constitucionalidade
... , envolvendo matéria de lei ordinária, salvo em relação a um dispositivo (artigo, parágrafo, por exemplo) que esteja a invalidar campo reservado à lei complementar”. 26 Nessa hipótese, a inconstitucionali dade formal será apenas do dispositivo que usurpa a reserva prevista na ...
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Decisão da Presidência nº 25525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... , a decisão atacada substituiu o papel reservado ao Supremo no controle abstrato da ... ção de controle difuso da constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, de forma incidental, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... ção, onde expressamente não se tenha reservado uma esfera à lei. É o que agora prevê o ...
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5ª Turma do STJ afasta aplicação de crime de desacato à autoridade
5ª Turma do STJ afasta aplicação de crime de desacato à autoridade
... destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que ... -
Acórdão Nº 08500301620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-07-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE CONCENTRADO PELA VIA PROCESSUAL ELEITA ... O controle de constitucionalidade de normas consiste na verificação, por um ... : a) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação; b) controle difuso, concreto ...
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Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... ocorre com o controle concentrado , reservado ao órgão de cúpula, o STF; D: incorreta ...
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Acórdão Nº 00007471120118200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-04-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE" CONCENTRADO PELA PRESENTE VIA PROCESSUAL. EXTINÇ\xC3" ... Judiciário a análise da constitucionalidade ou não das leis ou atos normativos, sendo este ... : a) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação; b) controle difuso, concreto ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... ão científica dentro da teoria geral do controle de constitucionalidade, fazendo-a alçar voo mais elevado em direção a um ... foi proibido aos juízes ordinários, ficando reservado exclusivamente a uma Corte Constitucional, cuja decisão tem eficácia ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade somente ... (intensivierten inhaltlichen Kontrolle), reservado para ... intervenções legislativas que afetam ...
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Arguição incidental de constitucionalidade
... CONSTITUCIONALIDADE ... A percepção desse sistema de controle de constitucionalidade exige a compreensão do que seja sólido, ... SISTEMA CONCENTRADO OU RESERVADO SISTEMA DIFUSO OU ABERTO ... QUEM PODE JULGAR Só o STF. Qualquer juiz ...
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Introdução ao estudo do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
... O que você precisa perceber de tudo isso? × quando estiver navegando no controle concentrado (reservado) certamente estará utilizando um modelo de ação genérica (principal), cujo efeitos da decisão atingirá a todos ( erga omnes ) e, não raro, ...
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Decisão da Presidência nº 34518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO ... CONTROLE JUDICIAL ... CABIMENTO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ... de emendas constitucionais deve ser reservado aos casos de inequívoca violação ao núcleo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - CONTROLE CONCENTADO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular destina-se ao controle de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, sendo inviável a sua propositura para obtenção da declaração de...
... Como se sabe, o controle de constitucionalidade de normas consiste na ... : a) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ao; b) controle difuso, concreto ou ... -
Acórdão, Processo nº 5004400-89.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... formulado na presente ao assemelha-se ao controle abstrato da constitucionalidade de ato normativo federal, reservado ao Supremo Tribunal Federal, por fora do disposto ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS QUE, AO RETIRAREM ... VALIDADE DO ... tempo mínimo a ser reservado a programação local com determinado ... foco ao ...
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A autonomia científica do controle abstrato de constitucionalidade e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
... “o concentrado (ou reservado, ou via de ação, ou direto); e o difuso (ou aberto, ou via de exceção ou defesa, ou descentralizado)” (FERREIRA, 2016, p. 38). Ambos serão ...
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Acórdão Nº 0020269-49.2019.5.04.0231 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
... , circunstância estranha ao invocado controle de constitucionalidade, reservado às leis e atos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.050694-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE E INEFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICIADAS.- Se o único pedido formulado na exordial consiste na declaração de nulidade de lei municipal, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, impõe-se o reconhecimento...
... de que percebe-se que a pretenso de controle concentrado de constitucionalidade feito como ... : a) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ao; b) controle difuso, concreto ou ... -
Acórdão nº 1.0301.11.002973-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.
... prejudica pode ser questionada atravs de controle difuso de constitucionalidade. Invoca ... : a) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ao; b) controle difuso, concreto ou ... -
Decisões Monocráticas nº 782801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... sua história jurisprudencial, tem se reservado a função de legislador negativo quando do ole de constitucionalidade das normas infraconstitucionais ... A ... ção de legislador negativo quando do controle de constitucionalidade das normas ...
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Decisão da Presidência nº 782801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... sua história jurisprudencial, tem se reservado a função de legislador negativo quando do ole de constitucionalidade das normas infraconstitucionais ... A ... ção de legislador negativo quando do controle de constitucionalidade das normas ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Simplesmente, não haveria necessidade de o constituinte de 1988 manter o mecanismo complexo estabelecido no art. 52, X, caso o papel reservado ao Senado fosse o de comumente conferir publicidade a uma decisão do Supremo Tribunal Federal ... Em segundo lugar, uma coisa é admitir que as ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, ... COMPONENTES E AFINS. AFRONTA ... constitucionalidade, assim, mera ... ofensa reflexa), deve-se ... extrapolar o estreito espaço normativo reservado pela ... Constituição às autoridades ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... político-administrativo de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal ... ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ... 97 18 , inciso III do CTN, ficando reservado somente à Lei esta- belecer “ a definição do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ... ser o cuidado matéria reservado à leg islação específica, assentando ...