Controle exercício poder pátrio
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Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
Ementa: Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0003205-34.2016.8.19.0014 - Apelação Apelante: João Paulo de Siqueira Maciel Apelado: Ministério Público Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto por João Paulo de Siqueira Maciel Contra a Sentença de Fls. 42/44, Prolatada Pelo Juízo Do Juizado...
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Direitos da Personalidade
... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... educacionais e científicos para o exercício desse direito, ve dada qualquer forma coercitiva ... haver censura prévia, mas certamente controle posterior de matérias que ofendam a honra e a ... introduziu no ordenamento jurídico pátrio um capítulo específico sobre os Direitos da ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... Madison foi paradigmático no exercício do controle de constitucionalidade nos Estados ... crítica feita pelo eminente doutrinador pátrio, o fato é que a “interpretação conforme a ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... Madison foi paradigmático no exercício do controle de constitucionalidade nos Estados ... , pode-se afirmar que vigora no Direito pátrio a exclusão da interpretação contra legem , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a ... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle" concentrado de constitucionalidade (art. 102, §2\xC2" ... com as normas do ordenamento jurídico pátrio, não há como esta Corte Superior reconhecer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Processo nº 0510237-43.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024, Da Lei 13.105/2015 Apelação Cível - Direito Administrativo - Concurso Público - Engenheiro de Produçao Junior - Petrobrás - Autora Classificada Fora Do Número de Vagas Previsto No Edital - Cadastro Reserva - Preterição Comprovada - Sentença de Total Procedência, Proferida Sob a Égide Do
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... TERCEIRIZADOS PARA EXERCÍCIO" DO CARGO ... COMPROVADOS – ... APELO\xC2" ... ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A FIGURA DE ... , SÃO INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE ... -
Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000787-62.2014.8.19.0057 Apelante: Carlos Andre Cardoso Medeiros Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
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Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... internalizada pelo ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional e mediante a ... normativos para os quais se admite o controle concentrado de constitucionalidade são aqueles ... No exercício da regulamentação, o decreto instituiu a ... do Paraná, conferiu certa autonomia ao Poder Executivo, para conceder imunidades, não- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS,
... opção pela jornada de 8 horas para o exercício de cargo comissionado. Tal premissa fática é ... como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de ... , é necessária a intervenção do Poder Judiciário, que se apresentará útil, caso ... NÃO JUNTADA DOS REGISTROS DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM SENTIDO ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, ... Se o exercício do princípio da autonomia privada permite a ... submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas. Os ... isso comprova que o direito do trabalho pátrio não adotou de forma absoluta o princípio da ...
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Direito digital
... agrupadas dentro do ordenamento jurídico pátrio. É o conjunto de diretrizes expressas em lei ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável ... O Manual de Prevenção e Controle de Crimes Informáticos das Nações Unidas ... necessária de cada um a fim de que o exercício exagerado do primeiro não acarrete prejuízo ao ...
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A relação de poder e as ações de responsabilidade do controlador nas sociedades anônimas
... Introdução – 2. O poder de controle na sociedade anônima (separação entre a ... econômica, 1 para o Direito Societário pátrio e para o mundo empresarial como um todo. Sua ... o uso de acordo de sócios para o exercício do controle ... Analisando a obra de Fábio ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... , a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ... (1) No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição ... justamente para lhe garantir o controle da realização dos depósitos pertinentes, de ... encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Considerando a natureza da atividade ou do ato ...
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Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0001365-98.2016.8.19.0010 Apelante: Tackla Pires de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... e garantias do cidadão comum, como o é o Poder Judiciário ... A partir do estabelecimento ... és de algoritmos, devendo existir certo controle" técnico para operá-la ... Todavia é necess\xC3" ... processo que o ordenamento jurídico pátrio assegura é o devido processo constitucional, que ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja garantida ... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema ... Do mesmo ... de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos”. Uadi Lammêgo ... em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o ... Convenção ao ordenamento jurídico pátrio, como já vimos anteriormente, neste mesmo ... consentimento dos genitores, sob o controle de um comitê de ética em pesquisa, e que ...
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Processo nº 0003388-17.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consituição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor....
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Acórdão nº 0563307-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINSITRATIVO E CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS, COM BASE NO ART. 206 DO CC. REJEITADAS. MÉRITO. ASSESSORES DE JUIZ E DIRETORES DE SECRETARIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO CET. SÍMBOLO TJ-FC3. LEI...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... , alega que o objeto do Procedimento de Controle Administrativo ... (0004324-09.2013.200.0000), ... em exercício da função TJ-FC3, bem como na análise da ... art. 85, § 11, do Código de Ritos Pátrio, majorando o percentual arbitrado ... pelo ...