Crime comissivo
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... II – Crimes comissivos ou omissivos ... Comissivo indica cometimento, estando ligada à ação: crimes comissivos são aqueles cuja caracterização típica depende de serem praticados através de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041217420164058200), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado "obscuridade", "Ambiguidade"
... que "nao tem como os embargantes serem responsabilizados pelo crime de dispensa de licitaçao, já que a decisão de dispensa não fora deles, ... 89 da Lei nº 8.666/93 pode ser classificado como um crime comissivo e doloso, que se consubstancia quando, de forma consciente e voluntária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005004420134058307), 07-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDAS. ACUSAÇÃO DE SUJEIÇÃO DE MAIS DE 200 (DUZENTOS) TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; NÃO OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; TRANSPORTE EM VEÍCULOS EM CONDIÇÕES...
... o acusado FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO pelo cometimento do crime descrito no art. 149, caput, c/c art. 70, todos do CP, a pena de 06 anos, ... -
Julgamento 1998.02.047676-8 do Superior Tribunal Militar, 10-11-1998
PEDERASTIA. Trata-se este delito de crime bilateral, comissivo e omissivo. A conduta positiva e complementar dos agentes são de integração necessária para o perfazimento do tipo básico, não podendo falar-se, portanto, em ausência de dolo. Provada em saciedade a prática de ato homossexual em lugar sujeito à administração militar, não há que se falar em absolvição. Decisão unânime. Admitida prescriç
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Acórdão, Processo nº 5009405-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... ) que ARI CAMARGO FARIA JUNIOR foi denunciado pela prtica do crime do art. 1, I, da Lei n 8.137/90, por ter, supostamente, reduzido o imposto ... no Supremo Tribunal Federal de que a consumao do crime tributrio comissivo somente acontece com o lanamento, tambm inviabiliza a persecuo penal ...
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A responsabilidade civil em casos de recall automotivo e a possibilidade de apreensão do bem
... -se significa exatamente responder pela prática de um ato comissivo ou omissivo. Quando algo sai da normalidade, seja no âmbito contratual ou ... Trata-se de crime omissivo próprio, consumando-se com a abstenção do dever de chamamento, ...
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Antijuridicidade
... do fato, cumpre verificar, como momento seguinte na análise do crime, da sua antijuridicidade ... É, então, importante constatar se a ... O mesmo sucede na hipótese de crime comissivo por omissão, pois se torna imperioso perscrutar, em concreto, da ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIMEOMISSIVO IMPRÓPRIO. PECULIARIDADES DO CASO. RISCOS INERENTES AOPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entrea apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. Avítima era...
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Dos crimes contra a fé pública
... admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua ... - Seu verbo implica "ação"; portanto, é comissivo e, excepcional mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ...
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Julgamento 1996.01.047676-8 do Superior Tribunal Militar, 18-06-1996
PEDERASTIA - TRATA-SE DE CRIME BILATERAL, COMISSIVO E OMISSIVO. AS CONDUTAS POSITIVA E A NEGATIVA SÃO COOPERANTES E COMPLEMENTARES DE INTEGRAÇÃO NECESSARIA PARA O PERFAZIMENTO DO TIPO BASICO. NÃO HA,POR ESSA RAZÃO, QUE FALAR-SE EM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DECISÃO UNANIME.
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A excessiva proteção legal da 'imagem' do delator
Bitencourt: A excessiva proteção legal da "imagem" do delator
... crime. O colaborador é uma peça-chave no desmantelamento da criminalidade ... de alguns autores que afirmam tratar-se de crime comum); comissivo (somente pode ser praticado por ação); de ação múltipla ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002063220174058205), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade,...
... e FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES, da imputação da prática do Crime previsto no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8666/1993 c/c ... 89 da Lei nº 8.666/93 pode ser classificado como um crime comissivo e doloso , que se consubstancia quando, de forma consciente e ... -
Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (Art. 309)
... geral, a zona onde impera a soberania do Estado”.5560b) Não há crime se o agente faz declaração falsa a respeito de atributos que não ... crime próprio, formal, instantâneo, de efeitos permanentes e comissivo (art. 309, caput, do CP). Para o parágrafo único, crime comum, formal, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.05.011262-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2020
... APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA. ART. 1, I, DA LEI N 8.137/90. SMULA VINCULANTE N ... consolidado no STF de que a consumao do crime tributrio comissivo somente acontece com o lanamento, tambm inviabiliza a persecuo penal.3.1- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000474320184058403), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800047-43.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES PABBLO DE SOUZA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo - 11ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de...
... da pena, que se apresentou em patamar suficiente à reprovação do crime perpetrado pelo réu ... É o que havia de relevante para relatar ... O roubo é um crime comissivo, comum, material, que se distingue do furto pelo emprego de grave ameaça, ... -
Acórdão nº 0006341-10.2009.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... Conforme apurado, policiais civis receberem notícia crime anônima informando que três indivíduos estariam preparando e pesando ... ência, revelada pela omissão, não pode ser punida num crime comissivo quando a agente não é garantidora do bem jurídico tutelado. Ademais, ...
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Teorias da ação
... á dúvidas de que a ação possui relevantes funções na teoria do crime, obtendo suas primeiras linhas de atenção em 1840, na obra de Luden, que ... fato considerado punível, sendo que a ação, ao gerar um crime comissivo, viola uma proibição, e a omissão, nesse mesmo sentido, descumpre uma ...
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Processo nº 0211481-80.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... crime de homicídio, é mister que ... COMISSIVO POR OMISSÃO. CAUSALIDADE. DOLO ...
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Condição familiar decisiva na condenação não pode ser causa de aumento de pena
Mãe condenada por estupro da filha não pode ter pena aumentada
... , inciso II, do Código Penal) a uma mulher que foi condenada pelo crime de estupro de sua própria filha, na modalidade omissão imprópria ... da vítima foi decisiva para a caracterização do crime comissivo por omissão, "configura bis in idem, expressamente vedado pela ... -
A criminalização do revenge porn no direito penal brasileiro
... possui o objetivo de demonstrar a importância da discussão sobre o crime de revenge porn ou pornografia de vingança, com base na legislação e ... ser praticado de forma livre, comum – por qualquer pessoa, comissivo (os verbos centrais indicam a ação, comissivo por omissão, nos casos do ...
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Acordao N° 1285177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito penal. Direito processual penal. Recurso do ministério público. Crime de homicídio omissivo impróprio. Profissional de saúde. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Nexo causal não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Em se tratando de crime omissivo impróprio, é necessária a prova da existência de um nexo de evitação entre a atitude devida e o resultado...
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. CRIME DE HOMICÍDIO OMISSIVO IMPRÓPRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE ... A imputação dirigida à acusada refere-se ao crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio, pois ... a lei prevê o dever de ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime ... e de indícios razoáveis de autoria” (Inq. 3.719, Rel. Min. DIAS ... o crime é único, comum, formal, comissivo, plurissubsistente, ... unissubsistente, unissubjetivo e instantâneo ...
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Atentado contra a Liberdade de Associação (Art. 199 do Código Penal)
... • Posição dominante do STJ: Só haverá resultado próprio deste crime ocorrendo perigo para a existência ou funcionamento de sindicato ou ... ao sujeito ativo e próprio quanto ao sujeito passivo; doloso; comissivo (podendo, no entanto, ser praticado via omissão imprópria, quando o ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... , a qual condenou GL Ó RIA ISABEL PIRES FERREIRA nas penas do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 1º, ... Assim, trata-se de crime comissivo próprio, que se consuma quando o prefeito efetivamente apropria-se ou ...