crime comum presidente da republica
-
Câmara estuda acelerar projetos que preveem até demitir servidores para cumprir regra fiscal
... do tema envolve a equipe econmica e o presidente da Cmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).Duas propostas de ... Uma das principais o fim da punio, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento ...
-
Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... reproduzo: ... “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ... DO RÉU ... 6º da Constituição ... República, ... fundamental de segunda geração, que ... bem comum ... Consiste na "paz" a tranquilidade da ordem" ... -
Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ... foi sancionado pela Presidência da República e, logo após, parcialmente modificado por meio ... , o dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, sob a alegação de que a nova ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... No senso comum, o poder é geralmente compreendido como a ... A Constituição da República de 1988 deflagou no Brasil notável série de ... á ensejar a tipificação da conduta como crime de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do ... na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em home-nagem à presunção de ...
-
Acordao N° 1761682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Recurso de agravo na execução penal. Recurso do ministério público. Indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Requisitos presentes. Condenação por estelionato. Crime comum. Sem violência ou grave ameaça. Pena abstrata inferior a cinco anos. Regularidade do indulto. Recurso não provido. 1. Nos termos do artigo 5º do decreto nº 11. 302/2022, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime...
... CONDENAÇÃO POR ... ESTELIONATO. CRIME COMUM. SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA ... na edição de decreto, pelo Presidente da ... República, concedendo indulto, tendo em ... -
Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos Estados modernos a edição de normas ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... O Código da República" Russa de 1922 – inovando em relação à instru\xC3" ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum”, “ou outro recurso”); ... • art. 146 ... García-Pab los de Molina: 146 O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... ério Público da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são ... ções, ou em razão delas, fôr vítima de crime; ... XV - designar, mediante portaria, qualquer ...
-
O 'iluminismo constitucional': a atuação do Supremo Tribunal Federal entre a autocontenção e o ativismo judicial
O presente artigo busca compreender a noção de “iluminismo constitucional” partindo da hipótese de que ela não possui caráter iluminista, na medida em que: (i) faz ressurgir a tensão clássica entre o ativismo e a autocontenção judicial; e (ii) retira dos textos o eixo da interpretação. Nessa visada, o artigo é dividido em duas partes, ambas desenvolvidas em pesquisa analítica com metodologia de...
... haveria de privilegiar não só o uso mais comum das palavras como também o original intent, a ... na África do Sul, em outro caso, o Presidente Mandela havia assinado um decreto determinando o ... Constituição da República ... República a ser preso por condenação de crime ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , foi objeto de questionamento pelo Presidente Americano Donald Trump após ter posts seus no ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ... conforme a Constituição da República. v. I. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed ... na questão do empoderamento do cidadão comum e da participação política, mudou. 151 Com ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade ... de ... conexão ou continência com outro crime de ... competência federal; ressalvada a ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... do Júri, a execução cabe ao seu presidente, que, embora não mencionado expressamente no ... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário (art. 6º da LCP) ... Presidente da República (item 2.19) ... ART. 121 EXECUÇÃO PENAL ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6544, DE 30 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos do Codigo Penal Militar (decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e do Codigo de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002, de 21 de Outubro de 1969) e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, ... Parágrafo único - Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o ...
-
DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... de cooperação nas áreas de interesse comum, entre elas as de cooperação que facilite a ... 2. A apreciação do caráter do crime caberá exclusivamente às autoridades do Estado ...
-
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ásica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de ... ção Social; V - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e VI - o Gabinete de Segurança ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e em crimes violentos; XII - ... ; XXI - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
-
Celso divulga acórdão de proibição a réus estarem na sucessão da Presidência
Celso divulga acórdão sobre réus na linha sucessória da Presidência
... de substituição da presidência da República, referindo-se ao então presidente do Senado ... se afastar do cargo se tiver denúncia por crime comum recebida pela Justiça, o Supremo entendeu ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Nenhum outro indivduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ... Presidente Humberto Castelo Branco, n. 3297, bloco 7, ap ... Faz-se mister registrar que comum na ao de organizaes criminosas a criao de ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , a ele-mento fundamental da própria República Federativa do Brasil (BRASIL, 1988, art. 1º, ... direitos em questão apresentam um núcleo comum e podem, para o propósito deste trabalho, ser ... como o envolvimento em acidente ou crime. O segundo fator mencionado, capaz de afastar ... Presidente e Comissária Europeia da Justiça, Direitos ... -
Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... ário, em valor supremo e fundante da República, da Federação, do País, da Democracia e do ... ícia rodoviária federal na Rodovia Presidente Dutra, no dia 1º de Junho de 2010, oferece R$ ... , em tese, o crime de furto de coisa comum ... (D) no caso do agente que praticar o ...
-
Acordao N° 1355897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Indulto. Decretos n. 10. 189/2019 e 10. 590/2020. Crimes de uso de documento falso e tráfico de drogas em presídio. Vedação legal. Ré apenada por crime comum e crime equiparado a hediondo. Concurso entre crime impeditivo e crime comum. Requisito objetivo não preenchido. Recurso conhecido e não provido. 1. O indulto é uma espécie de clemência concedida pelo...
... VEDAÇÃO LEGAL. RÉ APENADA POR ... CRIME COMUM E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CONCURSO ... espécie de clemência concedida pelo Presidente da República que ... extingue o cumprimento da ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento, ... ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
-
Vice-governador do Amazonas pede divisão da chapa cassada pelo TSE
Vice-governador do Amazonas pede divisão da chapa cassada
... E lembra que a responsabilização do presidente da República, seja por crime político, seja por crime comum, não afeta o vice-presidente. “O princípio da ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... § 1º - Pode, também, em flagrante de crime inafiançável, prender à ordem de autoridade ... , a bordo de embarcação brasileira, crime comum contra compatriotas seus, desde que não hajam ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... Juíza Relatora ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA ...