crime de tortura prescrição

8175 resultados para crime de tortura prescrição

  • Acórdão, Processo nº 5021406-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
    ...A impetração discorreu sobre o crime de tortura e sobre a aplicação do Estatuto de ..., o reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva ou executória com a extinção da ...
  • Teoria da pena
    ... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... a crimes decorrentes de crime de tortura (Lei nº 9.455/97 – Art.1º, § 7º ), mas ...171 do STJ ). . 17.5.4 Prescrição da execução da pena de multa. . De acordo com ...
  • Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2013

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE...

    ...HC 80993 (1ªT). (EXTRADIÇÃO, CRIME DE SEQUESTRO). Ext 974 (TP). (EXTRADIÇÃO, ...
  • Decisão monocrática Nº 1436356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
    ... “APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C.C. ...MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO MILITAR COMO EFEITO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"...ém policiais -, a saber, a prática de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico...

  • Decisão Monocrática Nº 0136842-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, ENTRETANTO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.- Não obstante a alegação da defesa de insuficiência de provas, a conjugação das declarações da

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TORTURA E. CORRUPÇÃO DE MENOR, EM ..., ENTRETANTO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ...Ressalvamos apenas a prática de tortura, a qual, por afrontar normas de direito natural, ...prescrição deveria ser contada pela metade; . b) existe nos ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABES CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. READEQUEAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, LEP. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA QUE DECORRE DA CARTA POLÍTICA. NÃO ENFRETAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR...

    ... presente caso, porquanto a equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes. hediondos, assim como o de tortura e o de terrorismo, está de acordo com a. ...AUSÊNCIA DE. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTATAL. CRIME ...
  • Processo nº 0000530-33.2011.8.19.0060 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Crimes de Tortura e de Lesão de Animal Doméstico Com Resultado Morte. Art. 1º, Inc. I, ¿a¿, Da Lei N.º 9.455/1977 e Art. 32, § 2º, Da Lei N.º 9.605/1998, C/c Art. 29 Do Código Penal. Sentença Absolutória. Recurso Ministerial Buscando a Condenação Dos Acusados, Nos Termos Da Denúncia. Materialidade e Autoria Suficientemente Demonstradas Pela Prova Dos Autos. Palavra Das Vítimas,...

    ... .  . APELAÇÃO.  CRIMES  DE  TORTURA  E  DE  LESÃO  DE . ...CRIME HEDIONDO. COOPERAÇÃO . ... neste momento, o instituto da prescrição", . o  qual,  por  constituir  matéria \xC2"...
  • Decisão da Presidência nº 919381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
    ... Federal da 5ª Região afastou a prescrição do direito e reconheceu a ocorrência dos fatos ...INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. ...
  • Da extinção da punibilidade
    ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. · Vide art. 5º, ...ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ...tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
  • Decisao Nº 0001073-38.2012.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL. LEI ANTIDROGAS. APELANTES SENTENCIADOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 34, DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE RONILSON OLIVEIRA DE JESUS TAMBÉM CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 304 E 180 DO CÓDIGO PENAL. TODOS OS INSURGENTES FORAM ABSOLVIDOS DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART.12, DA LEI 10860/03, E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. PENA DEFINITIVA

    ...RECHAÇADA. LAUDO ALUSIVO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, IMPUTADO AO ...ALEGADA TORTURA PERPETRADA PELOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ... ARAÚJO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ...
  • Casos superinteressantes sobre o júri
    ... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3"...Recebida a denúncia, a prescrição foi interrompida, o autor confessou o delito e as ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    .... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ... de não penalidade, tais como a prescrição, anistia e o perdão da vítima. . É ... a configurar atualmente o tipo penal de tortura, previsto no art. 1º da Lei nº 9455/1997), mas ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...República por crime de abuso, não será suspeição. 5. Documento ...5º, XLII, tortura, tráfico. ilícito de entorpecentes, terrorismo; ...poderia ensejar prescrição", por começar a correr a prescrição da. pretens\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07132468420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022

    Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados EDUARDO DE VILHENA TOLEDO, MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO, JOSÉ FRANCISCO FISCHINGER, LUCAS GOMES DE VILHENA TOLEDO, e MARIANA ZOPELAR PENA, em favor de RENATO FERREIRA DA SILVA, apontando constrangimento ilegal no ato praticado pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. Relatam que o paciente foi...

    ... vindo o paciente a ser absolvido do segundo crime de roubo, fixando a pena em 8 (oito) anos e 20 ... postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de tortura e a realização da detração para que a pena ...
  • A prática do novo júri
    ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art. ... a suspensão do processo e da prescrição com fundamento no art. 366 do CPP, há de ser ...Na fase policial, mesmo sob tortura, indignados com o tratamento que receberam, ...
  • Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
    ... FERREIRA foram os autores mediatos deste crime, consubstanciado na remessa de 1.200kg de ...CRIME DE PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE TORTURA. REJEIÇ\xC3"...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ...ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... 54 / DF humana; analogia à tortura; b) legalidade, liberdade e ...ática médica é a liberdade de prescrição. Às instituições priv ada s como às ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ...1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime de Genocídio). · Vide art. 1º, III, ‘a’, ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa ... punibilidade, em face da consequente prescrição da pretensão punitiva, contada pela pena ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa. . b) Legitimidade para a ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Não se admitem provas mediante tortura (Lei nº 9.455/97). A redação é constitucional ...
  • Acordao N° 1234945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020

    Apelação criminal. 70 (setenta) anos completados antes da primeira decisão condenatória. Transcurso do prazo prescricional reduzido pela metade. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Denunciação caluniosa. Supostos paranormais. Exercício de influência sobre a autoridade policial. Redirecionamento de investigações policiais em desfavor de cidadãos

    ...CRIME. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/8 (UM OITAVO). ...-se a punibilidade do agente pela prescrição. da pretensão punitiva. 2. Comete o crime de ...cautelar e até mesmo a tortura das vítimas da falsa imputação,. além de ...
  • Decisão da Presidência nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
    ... Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese ...INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. ...
  • Decisões Monocráticas nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
    ... Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese ...INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. ...

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