crime de tortura prescrição
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Acórdão Nº 0000333-53.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
... , para averiguar informaes a respeito do crime de trfico ilcito de drogas. Chegando no local, ... SEGUNDA INSTNCIA PELA PRTICA DO CRIME DE TORTURA (ART. 1, I, ''A'', C/C 4, I, DA LEI N ...
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Acordao N° 1677464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo em execução. Juízo das execuções. Pedido de não aplicação da pena de perda do cargo público. Não conhecimento. Efeitos secundários da condenação. Crime de tortura. Militar da reserva remunerada. Não acolhimento. Sanção de natureza extrapenal não afastada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. O art. 1º, § 5º, da lei nº 9. 455/1997 estabelece que, na hipótese...
... EFEITOS ... SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CRIME DE TORTURA. MILITAR DA RESERVA ... REMUNERADA ... EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA ... 1. O art. 1º, ... -
Decisão monocrática Nº 1373069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - SERVIDORES EFETIVOS - POLICIAIS CIVIS – ART ... 258. LEI 869/52 - CRIME DE TORTURA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0005454-32.2004.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... 13.491/2017 passou a considerar militar o crime de tortura cometido por policial ...
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Acórdão nº 0000063-81.1996.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO – IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – IMPROCEDÊNCIA – JUS PUNIENDI DEVE SER EXERCIDO DENTRO DE UM LIMITE TEMPORAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO – ... CRIME DE HOMICÍDIO – LAPSO PRESCRICIONAL ATINGIDO NO ... ível, com exceção dos crimes de tortura, racismo e as ações de grupos armados contra a ... -
Acórdão, Processo nº 5021406-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... A impetração discorreu sobre o crime de tortura e sobre a aplicação do Estatuto de ... , o reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva ou executória com a extinção da ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... , o que, no Brasil, poderia configurar crime por si só ... O problema surge quando a ... tortura por seus agentes, com destaque para ... 110 ... prescrição e de excludentes de responsabilidade que ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... da extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial ... d) ... execução da pena aplicada ao crime de tortura.” ... 620 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do ... (D) A condenação por crime de tortura" acarretará a perda do cargo público e a interdi\xC3" ...
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Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2013
... HC 80993 (1ªT) ... (EXTRADIÇÃO, CRIME DE SEQUESTRO) ... Ext 974 (TP) ... (EXTRADIÇÃO, ...
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Decisão monocrática Nº 1436356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... “APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C.C ... MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO MILITAR COMO EFEITO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 ...
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... (após a edição da Lei 9.455) até 2003, sendo elas: improcedência da notícia dos fatos, agente não identificado, falta de provas, prescrição", desinteresse da parte e outros. Segundo o seu trabalho, mais de 25% das notitiae criminis são consideradas improcedentes ao final das investigaç\xC3" ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... ém policiais -, a saber, a prática de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
- Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática Nº 0136842-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, ENTRETANTO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.- Não obstante a alegação da defesa de insuficiência de provas, a conjugação das declarações da
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TORTURA E ... CORRUPÇÃO DE MENOR, EM ... , ENTRETANTO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... çáveis os crimes ali listados (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa ... Recebida a denúncia, a prescrição foi interrompida, o autor confessou o delito e as ...
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Processo nº 0000530-33.2011.8.19.0060 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. CRIMES DE TORTURA E DE LESÃO DE ... CONSECUÇÃO DO CRIME HEDIONDO. COOPERAÇÃO ... neste momento, o instituto da prescrição, ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... e contra a humanidade, assassinato, tortura e perseguição por razões religiosas e de raça ... frasco de remédio antitérmico e a prescrição para as enfermeiras aplicarem via intravenosa o ...
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Decisão da Presidência nº 919381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... Federal da 5ª Região afastou a prescrição do direito e reconheceu a ocorrência dos fatos ... INDENIZAÇÃO ... CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR ... AFASTAMENTO DO ...
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Decisao Nº 0001073-38.2012.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL. LEI ANTIDROGAS. APELANTES SENTENCIADOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 34, DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE RONILSON OLIVEIRA DE JESUS TAMBÉM CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 304 E 180 DO CÓDIGO PENAL. TODOS OS INSURGENTES FORAM ABSOLVIDOS DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART.12, DA LEI 10860/03, E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. PENA DEFINITIVA
... RECHAÇADA. LAUDO ALUSIVO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, IMPUTADO AO ... ALEGADA TORTURA PERPETRADA PELOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ... ARAÚJO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , para a garantia da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... (duas) espécies desta modalidade de prescrição aquisitiva: o(a) usucapião constitucional urbano ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ório da condenação interrompe a prescrição ... (3) O inadimplemento da pena de multa ... tortura, a perda do cargo ou da função pública e a ...
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Decisão Monocrática N° 07132468420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados EDUARDO DE VILHENA TOLEDO, MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO, JOSÉ FRANCISCO FISCHINGER, LUCAS GOMES DE VILHENA TOLEDO, e MARIANA ZOPELAR PENA, em favor de RENATO FERREIRA DA SILVA, apontando constrangimento ilegal no ato praticado pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. Relatam que o paciente foi...
... vindo o paciente a ser absolvido do segundo crime de roubo, fixando a pena em 8 (oito) anos e 20 ... punitiva estatal quanto ao crime de tortura e a realizao da detrao para que a pena fosse ... -
Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... no Brasil não poderá ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante ... A ... (B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...