crime de tortura prescrição
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Acordao Nº 30966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. 1) A ofensa ao princípio da identidade física do juiz não se configura quando presente uma das exceções previstas no art. 132 do Código de Processo Civil. 2) Presentes nos autos provas suficientes de materialidade e de...
... regime inicialmente fechado, pela prtica do crime capitulado no art. 1, I, a , 4, I, da Lei n ... ), sem que tenha ocorrido sinais de tortura, perigo de vida, privao das ocupaes por mais de ... -
Acordao Nº 30966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. 1) A ofensa ao princípio da identidade física do juiz não se configura quando presente uma das exceções previstas no art. 132 do Código de Processo Civil. 2) Presentes nos autos provas suficientes de materialidade e de...
... regime inicialmente fechado, pela prtica do crime capitulado no art. 1, I, a , 4, I, da Lei n ... ), sem que tenha ocorrido sinais de tortura, perigo de vida, privao das ocupaes por mais de ... -
Acordao Nº 30966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-10-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. 1) A ofensa ao princípio da identidade física do juiz não se configura quando presente uma das exceções previstas no art. 132 do Código de Processo Civil. 2) Presentes nos autos provas suficientes de materialidade e de...
... regime inicialmente fechado, pela prtica do crime capitulado no art. 1, I, a , 4, I, da Lei n ... ), sem que tenha ocorrido sinais de tortura, perigo de vida, privao das ocupaes por mais de ... -
Acórdão Nº 0630369-90.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-02-2020
... de Icapuí/CE, pela prática de crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93 ... 2. O ... CRIME DE ... PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE ... TORTURA ...
- Acórdãos nº 4002072-06.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Princípios fundamentais do direito penal
... CP – “Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... 3.3.2 Tortura, penas cruéis e castigos corporais ... Numa ... interruptivas e suspensivas da prescrição” (Redação dada pela Lei nº 9.268, de ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... é imperativo o reconhecimento da prescrição abstrata da pretensão punitiva estatal. Apelo ... íveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ... ilícito de entorpecentes e ...
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Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... delito, extinguindo-se a possibilidade de repressão penal pelo crime prati-cado. Portanto, conclui-se que são requisitos da deinição do ... A discussão limita-se ao caso do crime de tortura, isto é, se o crime de tortura é ou não imprescritível. Parte da ... -
Acórdão nº 0000087-75.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CRIME Nº 87-75.2011.805.0253 ... ORIGEM: TANHAÇU-BA ... (TORTURA). CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO ... GRAU ... Alegação de ... consumação da prescrição não acolhida. Recurso ordinário ...
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Acórdão Nº 0803131-04.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2018
... AUSNCIA DE CITAO. IMPROCEDNCIA. CRIME DE TORTURA DESCLASSIFICADO DE OFCIO PARA LESO ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... pronunciou-se pelo reconhecimento da prescrição virtual antecipada com a consequente extinção ... da pena privativa de liberdade cominada ao crime, abstratamente, consoante previsão do artigo 125 ... 29 do Código Penal (Tortura). A denúncia foi recebida em 23 de outubro de ...
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Responsabilidade civil do estado no crime de tortura praticada pelos seus agentes
O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos
... prescrição: [ ... ] responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro [ ... ]. 4 E, por fim, conforme frisado, é fundamental que ... -
Decisão Monocrática Nº 0049597-04.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... LATROCÍNIO, ... CORRUPÇÃO DE MENOR, TORTURA, MAUS TRATOS A ANIMAIS ... DEMONSTRAÇÃO DE ... RECONHECIMENTO, DE ... OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO ... Nº ... APELAÇÃO CRIME Nº 0049597-04.2014.8.06.0163 ... ORIGEM: COMARCA ...
- Acórdãos nº 4005301-08.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... como o envolvimento em acidente ou crime. O segundo fator mencionado, capaz de afastar ... A prescrição" é sinalizada como o grande exemplo de estabiliza\xC3" ... Alberto Brilhante Ustra pela prática de tortura, no período da ditadura militar, contra os ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ... do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das ... Lei 9.455/97 - Crimes de tortura ... Código Penal/Crimes contra a fé pública ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Código de 1941 são atinentes ao processo-crime. Não há referência a inquérito policial 559 ... 11.1.1.2 Tomada de declarações sob tortura ... A tomada de declarações sob tortura é ... A prescrição, em verdade, funciona “como causa de decidir e ...
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Acórdão nº 0079495-23.2004.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-01-2015
Recurso em sentido estrito. Crime de tortura. Conjunto probatório. Desclassificação. Juízo incompetente. Anulação da decisão. Estando evidenciada nos autos a prática do tipo penal inserto na denúncia, não há que se falar em desclassificação para outro delito. Deve ser anulada a sentença quando proferida por juízo absolutamente incompetente, considerando a tipificação contida na denúncia, com...
... Recurso em sentido estrito. Crime" de tortura. Conjunto probatório. Desclassificaç\xC3" ... réus, fundada no reconhecimento da prescrição do crime sobre a pena em perspectiva, com base no ... -
Magistratura TJSC 2019
... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... tortura, a perda do cargo ou da função pública e a ... (A) A prescrição de faltas disciplinares de natureza grave ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... fugir pela oitava vez e cometido o crime (STF, RE 409.203) ... Por fim, vale dizer que ... 11.14. PREsCRIçãO ... Até pouco tempo atrás não havia ... por perseguição política, prisão e tortura durante a ditadura militar. Quanto a esse último ...
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Barroso nega seguimento a HC do deputado estadual de SP delegado Olim
Barroso nega seguimento a HC do deputado delegado Olim
... a Ação Penal pela suposta prática do crime de tortura, pedia a concessão de liminar para ... Em decorrência da prescrição da pretensão punitiva dos outros delitos, o ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 159) e a tortura seguida de ... morte (Lei nº 9.455/1997, art ... reclassificação da conduta para o crime do art. 273, § 1º-B, do ... Código Penal ... ESTELIONATO MAJORADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... ‘EMENDATIO LIBELLI’ ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ... ção penal , estará suspensa a prescrição da pretensão punitiva em abstrato , nos termos ... Assim, o depoimento obtido mediante tortura é exemplo de hipótese que viola regra de ...
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Decisão monocrática Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... a pena privativa de liberdade referente ao crime de uso de documento falso para 02 anos de prescrição da pretensão punitiva quanto ao mencionado ... INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1077726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... trecho: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME DE TORTURA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, ...