crime permanente continuado
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Decisão da Presidência nº 165789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 3 ... O crime de organização criminosa se encontra ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisões Monocráticas nº 165789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 3 ... O crime de organização criminosa se encontra ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão da Presidência nº 149800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... PENA APLICADA QUE CORRESPONDE AO CRIME DE ESTUPRO ... CONTINUIDADE DELITIVA ... PARTE ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisões Monocráticas nº 165325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 4 ... O crime de organização criminosa se encontra ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão da Presidência nº 165325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 4 ... O crime de organização criminosa se encontra ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão da Presidência nº 1178601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... DELITIVAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO INVIABILIDADE PECULATO ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisões Monocráticas nº 1178601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... DELITIVAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO INVIABILIDADE PECULATO ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Pela natureza do crime, pode ser: ... • Necessariamente permanente : ex. sequestro; • Eventualmente permanente : são crimes em regra ... QUADRO PRÁTICO ... CRIME CONTINUADO CRIME HABITAL ... CRIME CONTINUADO ... Aqui o agente pratica várias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... ão de despesa obrigatória de caráter continuado e para compensar medida de desoneração de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... V - permanente atualização doutrinária, científica e ... XIV - não estar cumprindo pena por crime" comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido \xC3" ... o aperfeiçoamento profissional continuado ...
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Decisão da Presidência nº 173224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... 12.850/13 ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... CRIME PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA APÓS A ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisões Monocráticas nº 173224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... 12.850/13 ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... CRIME PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA APÓS A ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
... ; 1.1 Perseguição e risco de morte; 1.2 Do crime de perseguição – 2. Violência psicológica; ... Embora permanente, é possível a reincidência em uma nova ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ... -
Decisão monocrática Nº 212337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... alega que “não foi a executora do crime, mas, de acordo com a exordial acusatória, ... formal e ao reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado não foram ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'.
... á-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se ...
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Acórdão Nº 209938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO PARA A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
... vultuoso, ademais as circunstancias do crime, por si só ... não ultrapassaram a norma do ... reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado ... não foram ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... é que não existe na legislação nacional crime de apologia ou incitação ao terrorismo” (fl ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Decisão da Presidência nº 1092126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... , ao manter a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 217-A do Código Penal, ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado" ou ao permanente, se a sua vigência é anterior \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1174089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... Tratando-se de crime geralmente praticado às escondidas, a palavra da ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado" ou ao permanente, se a sua vigência é anterior \xC3" ...
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Direito penal
... aplicar a lei no tempo em que ocorreu o crime, “tempus regit actum”. No entanto, sobrevindo ... III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV – ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... agregado, a conviver num contexto de permanente troca de relações pessoais com seus semelhantes ... 4.4) ... Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao fito de ... , quanto sob o da lei nova (crime continuado - v. n. 23.1, in fine - ou crime permanente ...
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Decisão monocrática Nº 215497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... entre os agentes envolvidos no horário do crime. Localização revelada pelo sinal de telefonia ... de 2/3 para o reconhecimento do crime continuado" para o mínimo legal” (fls. 3-12, vol. 1) ... \xC2" ... formal e ao reconhecimento de crime permanente no lugar de crime continuado não foram ...
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Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa ... 7.3.2 Crime permanente ... É aquele em que o momento de consumação ... habitual, crime permanente, crime continuado? ... Trata-se de três figuras absolutamente ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... , o tribunal europeu é de caráter permanente e tem um magistrado de cada um dos ... : “[a] lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua ...
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Decisão da Presidência nº 1026303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... ÓRIA DE ATO DISCIPLINAR DEMISSIONÁRIO CRIME DE DESERÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/2007 CRIME PERMANENTE PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO AGRAVO DE ... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ...