culpa consciente x dolo eventual
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Acórdãos nº 0033856-19.2007.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... DOLO EVENTUAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA ... 2. Ao final do juízo de formação da culpa, se for possível ao Juiz de Direito ... DOLO EVENTUAL x CULPA CONSCIENTE. COMPETÊNCIA ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... e o direito à participação na eventual herança, dentre outros. Outras situações se ... sem vícios, quer dizer, livre e consciente, com o fim de adquirir, transferir, resguardar, ... legal que lhes incumbe de bem escolher (culpa in eligendo ) ou vigiar (culpa in vigilando ) ... , mas ela foi manifestada mediante erro, dolo ou coação, o negócio, ainda que anulável, é ...
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Responsabilidade civil
... com os danos e prejuízos causados pelo eventual descumprimento da obrigação ... Em outras ... moral surge quando há uma conduta consciente contra os valores norteadores da noção de bem ... civil subjetiva, cujo elemento central é a culpa, conforme será melhor analisado no item 1.1.2 ... responsabilidade penal, o ilícito implica dolo ou culpa. Portanto, uma conduta ilícita não ...
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Das penas
... , é reprimenda ao indivíduo que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ... · A intensidade do dolo ... Se a pena é aplicada acima do mínimo ... · Delito culposo - culpa consciente - agravamento de pena ... Tratando-se de delito ...
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Acordao Nº 71931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO -EMBRIAGUEZ, EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROBABILIDADE DE DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - 1) A condução de veículo automotor em velocidade excessiva para o perímetro urbano e em estado de embriaguez não descarta a...
... , sem a inteno de matar, so hipteses de culpa consciente, caracterizada pela imprudncia, e no e dolo eventual, razo pela qual o agente deve responder ... -
Acordao Nº 71931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO -EMBRIAGUEZ, EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROBABILIDADE DE DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - 1) A condução de veículo automotor em velocidade excessiva para o perímetro urbano e em estado de embriaguez não descarta a...
... , sem a inteno de matar, so hipteses de culpa consciente, caracterizada pela imprudncia, e no e dolo eventual, razo pela qual o agente deve responder ... -
Acordao Nº 71931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO -EMBRIAGUEZ, EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROBABILIDADE DE DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - 1) A condução de veículo automotor em velocidade excessiva para o perímetro urbano e em estado de embriaguez não descarta a...
... , sem a inteno de matar, so hipteses de culpa consciente, caracterizada pela imprudncia, e no e dolo eventual, razo pela qual o agente deve responder ... -
Acordao Nº 71931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO -EMBRIAGUEZ, EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROBABILIDADE DE DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - 1) A condução de veículo automotor em velocidade excessiva para o perímetro urbano e em estado de embriaguez não descarta a...
... , sem a inteno de matar, so hipteses de culpa consciente, caracterizada pela imprudncia, e no e dolo eventual, razo pela qual o agente deve responder ... -
Acordao Nº 71931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO -EMBRIAGUEZ, EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROBABILIDADE DE DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - PRONÚNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - 1) A condução de veículo automotor em velocidade excessiva para o perímetro urbano e em estado de embriaguez não descarta a...
... , sem a inteno de matar, so hipteses de culpa consciente, caracterizada pela imprudncia, e no e dolo eventual, razo pela qual o agente deve responder ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... proporcionalidade da pena, pois um delito de dolo de perigo ( expor à venda ) tem a pena mínima ... que não poderia trabalhar e remir a sua eventual" futura pena? Cremos admissível computar a remiç\xC3" ... No crime culposo, irrelevante que haja culpa inconsciente ou consciente. No caso de crime ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO, CONSUMADO E TENTADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DEÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTACOMPATÍVEIS, EM TESE, COM A ASSUNÇÃO DO RESULTADO. MATÉRIA A SERDIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLOEVENTUAL E A TENTATIVA....
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ), enquanto a norma infraconstitucional ... 2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o ... pessoal, ter descumprido de forma consciente e deliberada norma interna do empregador, incide ...
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Acórdão nº 1.0558.07.004001-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Restando comprovada a materialidade e havendo contundentes indícios de autoria e do dolo eventual do agente, preenchidos estão os pressupostos legais da sentença de pronúncia (art. 413/CPP), pois sendo esta um mero juízo de admissibilidade da denúncia, não exige a certeza que a condenação reclama. Recurso não...
... contundentes indícios de autoria e do dolo eventual do agente, preenchidos estão os ... caso, tal ação se subsume mais à culpa consciente do que ao dolo eventual, ou seja, da ... -
Acordao N° 1240393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio simples na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Termo de apelação amplo (alíneas ?b?, ?c? e ?d?, iii, art. 593, cpp). Conhecimento do recurso conforme termo de apelação. Sentença em consonância com a soberania dos veredictos. Decisão dos jurados coerente com as provas dos autos. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis.
... Conselho de Sentença para caracterizar o dolo eventual do crime de homicídio simples, tais ... eventual ou culpa consciente foi relegada ao Conselho de Sentença, ... -
Acórdãos nº 3002009-93.2012.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Ao final do juízo de formação da culpa, se for possível ao Juiz de Direito ... SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. PENA-BASE ... sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana." ... ÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... na possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários à realização da ... sociais: se você não é um vencedor, a culpa é sua ... Segundo Han, normalmente se entende ... , devendo ser avaliada a presença de dolo ou culpa no ato ilícito. Entrementes, nos casos ... civil-mente, além de configuração eventual de crime. É evidente ainda que a liberdade de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... qual participou o denunciado, com o imanente dolo ... de impedir de forma contínua o exercício ... da responsabilidade com culpa (nullum crimen sine culpa) ... Essa compreensão ... eventual de pessoas ... É absolutamente indispensável ... acusados uniu-se, de modo consciente e voluntário, ao agrupamento de ... pessoas ... -
Acórdãos nº 0006553-28.2016.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Ao final do juízo de formação da culpa, se for possível ao Juiz de Direito ... , do Código Penal, de sorte que eventual remessa ao Tribunal do Júri ... de legítima defesa, ausência de dolo e insuficiência de provas. Quanto ... ÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO ...
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A prática do novo júri
... denúncia por aborto causado por médico com dolo eventual ... (Modelo gentilmente cedido por ... delito o indiciado evadiu-se do distrito da culpa ... Requer, também, a douta delegada, uma ... a ausência da vontade livre e consciente de praticar a ação tipificada, assim, o ...
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Acórdãos nº 0011310-10.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Ao final do juízo de formação da culpa, se for possível ao Juiz de Direito ... merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à ... ÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Direito Penal
... consciente. A coação física irresistível retira, ... , pode ser imputado apenas a título de dolo ou culpa ... (E) O dolo pressupõe, como ... plurissubjetivo, mas sim de concurso eventual (ou unissubjetivo), visto que pode ser praticado ...
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Direito Ambiental
... ambiente, independentemente de prova de culpa ou dolo. Perceba que a proteção é dupla. Em ... , analisando o projeto executivo e eventual estudo de impacto ambiental. Essa licença ... em área rural, com vontade livre e consciente, executou extração de recursos minerais, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... De tal arte, eventual tentativa de impor-se a aplicação dos arts. 926 ... III — resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da ... juízo rescindente, mesmo quando, por culpa sua, deixou de fazê-lo no processo em que foi ... pelo grau superior — mesmo estando consciente da exação da sentença impugnada ... 1.1 ...
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Acórdãos nº 0003319-85.2012.8.26.0638 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 3. Ao final do juízo de formação da culpa, se for possível ao Juiz de Direito ... não houve a devida demonstração de eventual prejuízo suportado pelo acusado ... dolo, direto ou eventual, voltado à ... ÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 0003497-87.2015.8.26.0069 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 2. Ao final do juízo de formação da culpa, se for possível ao Juiz de Direito ... 6 dúvida razoável quanto à eventual redução da capacidade de ... dolo, direto ou eventual, voltado à ... ÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO ...