culpa consciente x dolo eventual
11111 resultados para culpa consciente x dolo eventual
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Direito Penal
... impróprio, pode se dar a título de dolo ou culpa, conforme o caso; C: assertiva ... um dolo normativo, que é a vontade consciente de praticar a conduta típica, acompanhada da ... (B) No dolo eventual e na culpa consciente existe a assunção do ...
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Acórdão, Processo nº 5022684-76.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... 8) o dolo eventual é possível na improbidade va e eventual culpa deverá ser objeto de dilação probatória para ... ção de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos ...
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Acórdão Nº 0900003-84.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES E RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU.RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... CONDUTA TERIA SIDO DE DANO, NÃO ESTANDO ... de enquadrá-lo como traficante eventual ou ... esporádico, eis que faz da mercancia de ... , assim compreendido como a vontade consciente de ... realizar o ilícito penal, o qual ... , não bastando atuar o agente com dolo ou culpa ... Somente a adesão voluntária, objetiva ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." ... Da leitura desse dispositivo ... familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ... É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... causa, pois, de indenização punitiva, por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos ... a eventual demanda, limitando-se ao dano advindo a apenas um ... ões reincidentes ou ação deliberada, consciente e economicamente inescusável de não respeitar a ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... ção jurisprudencial no sentido de que eventual análise de desrespeito ao princípio da ... extraordinário, p.ex., de quem seria a culpa em acidente de automóvel, propondo que os ... de má-fé se a conduta da parte resulta de dolo, devidamente comprovado por quem alega, e se ... nelas lastreadas; (ii) criará, no consciente jurisdicional coletivo, a noção daquilo que é ... -
Direito Ambiental
... ecologicamente equilibrado afasta eventual tentativa de desafetação ou destinação ... exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de preservação do meio ambiente ... , independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ... só configura crime se tiver havido dolo do servidor que a concedeu ... A: incorreta ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do...
... esse preceito celetista chancela a igura da culpa exclusiva da vítima (construção doutrinária) ... o acidente intencionalmente (presença de dolo) ou se a vítima, trabalhando em ambiente ... eventual responsabilidade por danos decorrentes dos riscos ... de descaso intencional ou de culpa consciente. Além disso, caso o acidente ocorresse por culpa ... -
Princípios da administração pública
... de responsabilidade OBJETIVA (não se avalia dolo ou culpa, isto é, intenção na produção do ... da responsabilidade CIVIL (em que há eventual dever de indenização aos prejudicados), ... ação livre e consciente, o que se costuma denominar de AÇÃO VOLITIVA , ...
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Punitive damages no direito do consumidor brasileiro
O presente artigo pretende analisar as controvérsias quanto à aplicação da doutrina dos punitive damages ao Direito do Consumidor no Brasil, a fim de identificar as vantagens e desvantagens da utilização dessa doutrina no âmbito das relações de consumo brasileiras. O método aplicado ao trabalho foi a pesquisa bibliográfica de doutrina nacional e internacional sobre o tema, bem como a análise de...
... baseada em grave negligência, má-fé ou dolo, com o intuito de punir o ofensor e não apenas ... sem o conhecimento sobre a existência de culpa (como negligência ou intenção/dolo), nos ... ão dos punitive damages , identificando eventual excessividade: grau de reprovabilidade do réu; ... sido dolosa, isto é, intencional e consciente, ou quando este tenha agido com culpa grave que ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... ções para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa" ... Todavia, esse dispositivo legal ... ao executado arguir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva ... especial de agir: a vontade livre e consciente de ter a coisa para si. 3. A prova da autoria da ...
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A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade
Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil. Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim,...
... ção voluntária, sem a intenção consciente de tornar a informação veiculada pública, ... apenas Ação Inibitória, evitando eventual derrota em ação reparatória 50 ... Aqui, ... que responde objetivamente (independente de culpa e mesmo de ilicitude) ... Quanto a pessoas ... ou 187, do Código Civil), agiu com culpa (dolo ou culpa estrita), causou dano e que há nexo de ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... estrangeiro por atos de terceiros, dolo, transparência das decisões estatais, dentre ... arbitrado em favor do investidor numa eventual vitória no procedimento arbitral. A terceira ... violou de forma intencional e consciente a Lei Anti Dummy por meio de acordos secretos com ... Violou a lei (PI1) ... Culpa(PI1.2) ... Sem dolo ou culpa (PI1.3) ...
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A história, a filosofia e o direito
... humana não é apenas intuitiva, mas consciente, e esta consciência – que, para os que ... , no fim da vida, a uma reflexão de “mea culpa”, lamentando ter auxiliado a derrubar o sistema ... que o voto distrital propicia, mas que eventual melhor preparação política do eleitor e do ... advindas da corrupção, concussão, fraude, dolo ou má-fé, ao ponto de Lorde Acton ter afirmado ...
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Parte 2
... não é casual, ao contrário, é consciente, o legislador faz uso indevido dessa prepotência ... sociedade do grupo e aquela (sucessiva e eventual) da realocação da atividade desenvolvida por ... , independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos ... ência de dano ou da existência de culpa ou dolo ... (grifamos) ... Em estreita conexão com a ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 9 o da CLT e 942 do CC ... Eventual cláusula no contrato de sucessão de ... , sendo imprescindível a presença de dolo para que se considere que a parte praticou um ... que não comporta mais debate, agindo consciente desta preclusão temporal, porém, imbuído pelo ... ou culposa, bem como a intensidade da culpa"; e) considerar não só os danos atuais, mas tamb\xC3" ...
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Direito Penal
... dolo. (B) exclui o dolo e a culpa, se o erro for ... Fala-se, de outro lado, em culpa consciente sempre que o agente, embora preveja o resultado ... ósito inicial, é caso então de dolo eventual. A segunda parte da assertiva, a nosso ver, não ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... consciente e voluntária a um dever contido em um ... -se o conteúdo semântico da palavra culpa no direito romano para que ela adquirisse o ... A culpa em sentido amplo, abrangendo o dolo e culpa em sentido estrito, consiste basicamente ... passo indicar soluções diferentes para eventual ação de responsabilidade civil, já que um ...
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Decisões Monocráticas nº 1265026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... presença do elemento subjetivo, ou seja, o dolo na conduta dos agentes públicos, bem como não ... a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para ... administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados ... vez que ao entender que inexiste dolo ou culpa para configurar a conduta ímproba, está ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... É a sentença que reconhece o crime e a culpa-bilidade e em seguida julga extinta a ... É o que também pode ocorrer com eventual omissão da data ou do lugar do crime, de ... 384, caput, do cPP. com efeito, o dolo direto é a vontade livre e consciente de ...
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Ação civil pública
... de dano moral, pode ser observado o grau da culpa do agente, aplicando-se o art. 944 e parágrafo ... com a imposição de multa pelo eventual descumprimento. Assim é que a superveniente ... civil cada vez mais bem estruturada, consciente e participativa 52 ... Isso, sem dúvida, ... exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude”), porque o Ministério Público, a ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... no polo passivo omitiram-se gravemente (dolo eventual), assumindo o risco das irregularidades ... , uma vez que atuaram de forma dolosa ou com culpa grave por terem se omitido nos deveres de gestão ... ção de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... , a intenção das partes e a existência de dolo ou má-fé). 21 Às ações de direito estrito ( ... típico da exceptio doli – acerca de eventual dolo do autor – era inerente ou inato às ... qualquer causador do dano, desde que com culpa, a indenizar (à maneira daquelas constantes dos ... , que o diploma havia feito opção consciente" pela inadmissibilidade da exceção de contrato n\xC3" ...