decimo terceiro salario empregada domestica
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, o juiz expedirá mandado de apreensão, ... Base de Cálculo. Salário: ... O parágrafo único do artigo ora ... é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d ... , de periculosidade e de horas extras, décimo terceiro salário, em função do caráter ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da ... primeiros anos; b) quatro por cento, do terceiro" ao quinto ano; c) cinco por cento, do sexto ao d\xC3" ... mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Sentença nº 1001307-43.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... o mister de “caseiro”, auferindo salário mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta ... 141 e 492, CPC/15) – R$ 533,33 b) décimo terceiro salário proporcional de 2007 (5/12) – ... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... íveis – o Primeiro, o Segundo e o Terceiro – e a própria vida tinha muito de ... , porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... capitalista em “dependentes de salário” e “dependentes de lucro”, o autor ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ... o governo, a greve havia caído para um décimo de seu nível anterior, e tanto o poder sindical ...
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Do auxílio-doença
... legais de dispensa, se apresenta como o terceiro requisito para a concessão do benefício ... dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao ... décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso ... empregada doméstica ficar doente e, em ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... 4.1. SALÁRIO MÍNIMO ... A Constituição de 1988, em seu ... 4.8. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... A gratificação ... Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... mensal dos benefícios substitutos do salário-decontribuição ou do rendimento do trabalho do ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... I - ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir ... , descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... motivada por doença — percepção do salário-enfermidade — atestado médico — ordem ... 143 — CLT ... — ausência de empregada ao serviço — art. 131 — CLT — ... terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ... mulher — em situação de violência doméstica e familiar — afastamento por até seis meses ... repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro e dos depósitos do FGTS — OJ-SDI-1 n ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... a) salário mínimo, ixado em lei, nacionalmente uniicado, ... d) 13º (décimo terceiro) salário com base na remuneração ... “EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA — FÉRIAS — DOBRA ... A ...
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Direito Constitucional
... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao ... artigo será o equivalente a 200 vezes o salário" mínimo vigente no País. Art. 2 º A indenizaç\xC3" ... natureza mensal, o que não é o caso do décimo" terceiro salário e do terço constitucional de f\xC3" ... , considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062927720164058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... ); ii) Valores pagos a título de salário-maternidade7; iii) Importâncias pagas a título ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ... aviso prévio indenizado sobre parcela do décimo terceiro salário, tem-se que a tese autoral não ... devido à trabalhadora avulsa, doméstica e a segurada Contribuinte Individual, Facultativa ... -
Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... começou se pautando na instrução doméstica, voltada para o lar, incluindo os princípios da ... , escolher entre ser mãe, estudante ou empregada (TELES et al , 2018) ... No levantamento ... 5° semestre de Letras, renda de até um salário mínimo, solteira, parda, 02 filhos com idade com ... primeiro semestre; 06 do segundo; 08 do terceiro"; 12 do quarto; 19 do quinto; 14 do sexto; 15 do s\xC3"étimo; 10 do oitavo; 05 do nono e 07 do décimo período. Ressalva-se que apenas os cursos de ... -
Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... para que a terceirização passe a ser empregada de forma generalizada, atingindo até mesmo as ... à saúde afasta a possibilidade que um terceiro, o sindicato, venha a transigir a saúde do ... cento para apenas trinta por cento do salário-hora ... O elevado grau de lesividade das ... árias e as repercussões em férias, décimo terceiro e FGTS que teria direito ... Além ... pela doutrina e pela jurisprudência doméstica e internacional, cabe questionar; o que fez a Lei ...
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Das incapacidades laborativas
... comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: ... I - até 2 (dois) ... a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir ... Um terceiro afastamento teve início após decorridos 50 dias ... “AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA DO INSS - EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA - ... doméstica que também é empregada e também é ...
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Tipos Especiais de Empregado
... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... doméstico, sendo os seguintes: 1) salário mínimo; 2) irredutibilidade da remuneração; 3) décimo terceiro salário; 4) repouso semanal remunerado, ...
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Da rescisão
... b) até o décimo dia, contado da data da notificação da ... empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação ... humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3" ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... mensal dos benefícios subs-titutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). § ...
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13º salário
... caput , da Constituição), inclusive a empregada doméstica ... O trabalhador temporário e ... DICAS PRÁTICAS ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO DA 1ª PARCELA ...
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Exercício de algumas profissões
... Previa, inter alia , que estando o salário do atleta atrasado três meses, o clube ficaria ... décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso ... VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Direitos da Diarista
... A diarista não doméstica gera embaraços interpretativos ... Com vistas ... empregada regida ela CLT nem doméstica. Ela presta os ... semanal remunerado, aviso-prévio, décimo terceiro salário, seguro-desemprego, FGTS e ...
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Acórdão Nº 0020646-73.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Não comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana na residência da reclamada, tem-se como inadequado o enquadramento como empregada doméstica, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, com aplicação subsidiária da CLT.
... EMENTA NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Não comprovado ... nesse período, apesar de ter recebido salário mensal e de ter trabalhado de segunda a ... pela legislação trabalhista (férias, décimo terceiro, etc.) ... Por derradeiro, quanto ao ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.013839-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... perodo de 09/04/1990 a 28/02/2002, como empregada domstica, bem como condenar o INSS a conceder-lhe ... (mil e quinhentos reais) a ttulo de dcimo terceiro salrio e frias indenizadas mais um tero (fls ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... S. L. Executado: M. D. J. D. C. Terceiro Interessado: D. P. D. E. D. B. Terceiro ... equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo 15% (quinze) por cento para cada ... de renda, incluindo-se no cálculo o décimo terceiro salário, o terço constitucional de ... de que seu último emprego formal, como empregada doméstica, foi em 1992. Apesar de a demandante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000235-11.2018.5.07.0003), 2020-02-04
... Preliminar rejeitada ... DO SALDO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DO ... RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LC ... à parte ré, permanecendo com a empregada o encargo de comprovar os horários informados na ...