Decisão-quadro
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
...In Comparing tort and crime , p. 56. 14. Antes da Diretiva 2012/29/EU, O Conselho da União Europeia já havia expedido a Decisão-Quadro do Conselho de 2001relativa ao estatuto da vítima em processo penal. Conforme o Artigo 9. “O Direito a indemnização no âmbito do processo penal ...
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Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007
A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política...
... 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho. Disponível em: . Acesso em 04.04.2017. . A Diretiva compreende a Justiça Restaurativa como “um processo que permite ... -
O cibercrime
.... Em 2005 surge novo instrumento, agora supranacional: a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra os sistemas de informação. É uma decisão-quadro e não uma diretriz, ...
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Equipes de investigação conjunta são mais uma jabuticaba no ordenamento pátrio
Equipes de investigação conjunta são nova jabuticaba jurídica
...União Européia, bem como a decisão-quadro[2] de 13 de junho de 2002, proposta logo após os ataques terroristas de 11 se setembro, durante reunião extraordinária do Conselho de Justiça, ... -
A mediação penal em portugal e a visão dos membros do ministério público criminal: breves e (des)pretensiosas considerações
A mediação como técnica alternativa de resolução de conflitos penais ancorada na ideia de justiça restaurativa foi introduzida em Portugal pela Lei n. 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, estando em estado letárgico desde 2017. Buscando compreender as possíveis causas dessa decadência e perspectivar a possibilidade de sua retomada, analisamos neste...
... 2 Falamos aqui especificamente da Decisão-Quadro n. 2001/200/JAI, de 15 de março de 2001 (CARMO, Rui do. Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal. Revista Portuguesa de ... -
A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
...983 e §§); na aferição de repercussão geral em recurso extraordinário (§ 4º do art. 1.035); no trâmite para fixação de decisão-quadro em recursos extraordinários ou especiais repetitivos (art. 1.038, I). . Todo esse renovado contexto se afeiçoa ao ideário constante da ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
...2º, n. 2, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. . ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
...2022. . 30. PARECER da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão-quadro" do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name Record – PNR) para efeitos de aplica\xC3"...
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Motivações e efeitos da corrupção privada — que no Brasil ainda não é crime
Pedro Simões: motivações e efeitos da corrupção privada no Brasil
...Decisão Quadro 2003/568/JAI, contudo, ressaltou que apenas as práticas relacionadas à aquisição de bens ou de serviços comerciais, que impliquem ou possam ... -
STF definirá se ne bis in idem tem aplicação entre jurisdições de países distintos
Opinião: STF definirá se ne bis in idem tem aplicação entre países
...De se notar, ainda, que a Decisão-Quadro 2009/948/JAI pontua a necessidade de se cumprir o direito do cidadão de não ser submetido a uma mesma persecução mais de uma vez, destacando que ... -
O Supremo Tribunal Federal e a ADI 4768: onde deve sentar o promotor?
Nicolitt e Casara: O STF e a ADI 4768: onde deve sentar o promotor?
...Esse princípio é adotado na proposta de decisão-quadro (2004) do Conselho Europeu sobre processo penal na Comunidade Europeia. Note-se que, no processo penal, o fato de o MP estar adstritos à legalidade ... -
Cibercultura e o Papel dos Sindicatos Pós-Reforma Trabalhista
... CARDONA RUBERT, Maria Belén. Informática y . livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6) ; . c) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – relativa à utilização ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
...2, da Decisão-Quadro do Conselho, de 27 de novembro de 2008 4 ”. o Cese não foi consultado sobre o conjunto das ações legisla tivas, mas apenas sobre o projeto de ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho. . Pensamos que se trata de uma inovação do legislador de Cabo Verde antecipando-se ao que se apresenta como uma ...
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IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
..., identificação ou instauração de ações penais relativamente a infratores ou suspeitos de infrações penais, a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, desde que puníveis no Estado-Membro em causa com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima ...
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Escuta especializada e depoimento especial para vítimas adultas de crimes sexuais: (im)prescindibilidade de alteração legislativa
... 30/08/2022 14:44:40 . 61 . . 62 . ROGÉRIO SANCHES CUNHA . outras). Em acréscimo, proponho seja ressaltada a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia de 15 de março de 2001, que trata do estatuto da vítima no processo penal, e apresenta importantes mecanismos de ...
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Cibercultura e o papel dos sindicatos pós-reforma trabalhista
... deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho 6 ;. c) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – relativa à utilização dos ...
- Decisão monocrática Nº 60178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
Este ensaio trata da Lei Nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica de política criminal que vai ao encontro das
...8 5 Ver os termos da Decisão-Quadro nº212/2005, do Conselho da União Europeia – depois revogado pela Diretiva 42/2014, mas bastante elucidativo em face dos delitos referidos. ... -
O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas
O presente trabalho teve como objetivo principal fornecer subsídios para a regulamentação da telemedicina no Brasil. Com o advento da pandemia de covid-19, instrumentos normativos foram elaborados às pressas para regular a oferta de atenção médica a distância, com o uso de tecnologias da informação sincrônicas. Contudo, tanto a Lei da Telemedicina quanto a resolução do Conselho Federal de...
... deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro... -
Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
. @Lei Portuguesa nº 109, de 15 de setembro de 2009. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção ...
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A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
...In: Relatório DIKE – Proteção e Promoção dos Direitos das Vítimas de Crime no âmbito da Decisão – Quadro relativo ao Estatuto da Vítima em Processo Penal. Lisboa, set. de 2003, pp. 439-472. 44 FILPO, Klever Paulo Leal. Mediação Judicial – uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080300-70.2016.5.07.0000), 2017-03-21
...Depois, aplica-se o resultado do julgamento do caso-amostra (i.e., a "decisão-quadro") aos demais casos idênticos. . É o equivalente, no segundo grau de jurisdição, ao procedimento de recursos repetitivos dos tribunais ...
- AGU vai recorrer de decisão que anulou posse de Jorge Viana na Apex