decreto 1102 2003
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1102-69.2014.5.09.0041) 04-09-2018
... ART. 462 ... DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Descontos salariais efetuados pelo ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... maio de 1943, será concedido na proporção ...
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A possibilidade da tomada de créditos para pis e cofins dos serviços portuários utilizados para exportação de produtos
... das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 – 5. Conclusão – 6 ... O Decreto-lei 1102 de 1903 trata dos armazéns gerais ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Fato relevante constitui o Decreto-lei nº 176, de 30.08.2006, que criou o Estatuto ... ência Farmacêutica, ocorrida em setembro de 2003, em Brasília, cujo tema central foi ... -
Delação Premiada
... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... 231, de 29 de maio de 2003, promulgado pelo Decreto n. 5.015, de 12 de ... 7ª ed. São Paulo, Atlas, 2011, p. 1102 ...
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Da Correção Monetária
... Decreto-lei n. 75/66 ... @@10.5.1. Do processo em curso ... Esta súmula foi revogada pela Res. n. 121/2003 ... É sabido que os antigos Enunciados, hoje ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.268 do Mato Grosso do Sul, 15-09-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de ... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 1102/1990 ORDERNADOR DE DESPESA: MARCELO FERREIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-75.2011.5.06.0101 (00394-1997-005-06-00-7)), 08-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... 1102/1123-v, insurge-se a reclamante, contra a declara ... (Lei n º 4.090/92, Lei n º 4.749/65 e Decreto n º 57.155/65), as horas extras pagas, e n ã o ... é s de Acordo Coletivo de Trabalho de 2002/2003, com expressa natureza jur í dica indenizat ó ... - Acórdão, Processo nº 5004167-86.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... inciso II, no Decreto Estadual n. 11.227/2003 e as demais normativas e disposições ... 83/040277/2023, ... nos termos da Lei n. 1102/1990, estabelecendo prazo de 30(trinta) dias para ...
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Das reformas processuais
... Leg. n. 5, de 17 de janeiro de 2003, que teria sido ab-rogado, pela péssima prova ... O Decreto n. 2005-1678, de 28.12.2005, que começou a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Nulidade Do Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem ... -RO, DJ 18/10/2004; REsp 418.183-DF, DJ 4/8/2003, e REsp 2.395-SP, DJ 21/5/1990. HC 185.167-SP, ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... (UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, 2003), estende-se pela porção noroeste do município ... 12.727, de 17.10.2012 e referências ao Decreto 7.830, de 17.10.2012. Curitiba: Juruá, 2013 ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... que reflete materialmente um injusto 1102 ... Como demons-tração dessa carência de ... de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi absolvido em primeira ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARAPOSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARASATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Decisões Monocráticas nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... Convenções OIT nº 107 (Decreto nº 58.824/66) e nº 169 (Decreto nº ... I/78, item n. 14, 17ª ed., 2003, Saraiva, v ... g.), cujas lições fazem ...
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Decisão da Presidência nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... Convenções OIT nº 107 (Decreto nº 58.824/66) e nº 169 (Decreto nº ... I/78, item n. 14, 17ª ed., 2003, Saraiva, v ... g.), cujas lições fazem ...
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Acórdão, Processo nº 5004812-77.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 29-06-2021
... -A, se mais vantajoso.’ (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Ocorre que, no presente caso, ... ’ (STF; ADI-MC 2111/DF; publicado em 5/12/2003, p. 17) Dessa feita, conclui-se que a conduta do ...
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Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das...
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Contribuição ao PIS/PASEP
... ões liberais, bem assim as de que trata o Decreto-Lei 968, de 13 de outubro de 1969: sessenta e ... de 2002, que, ao lado da Lei 10.833/2003, disciplinam o regime não cumulativo. Por fim, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ... ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o ...
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Referências bibliográficas
... 7-13, mai.-jun. 2003 ... AMARO, Luciano. Direito tributário ... Suspende a execução de dispositivos do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986. Brasília: ...
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Previdência Social
... 80; Decreto" n. 6.042, de 12.2.2007 (DOU de 13.2.2007), art. 1\xC2" ... 2003 ... O posicionamento da Previdência Social ...
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A causa dos contratos
... Direito civil , cit., 5. ed., 2003, p. 429 e ss., explicitam a noção, defendendo a ... juros o acréscimo, incide o disposto no Decreto" 22.626, cujas normas proibitivas referem-se aos m\xC3" ...
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Terceirização e as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças e acordos judiciais
... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999. Não havia razão para cuidar de ... 121, inc. II; Lei n. 10.666/2003, art. 4º) e como contribuinte (Lei n ...
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Acórdão nº 1.0040.13.000745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUZAMENTO DA AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. A prova hábil a instruir a ação monitória, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A...