decreto 1916 1996
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 14 do revogado Código Civil de 1916, que os não incluía. Então, cabe a pergunta: ... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 9.394/1996) instituiu o princípio da escola autônoma, em ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... del derecho", Cuadernos Civitas, Madrid, 1996, p. 115) que já em 1945, logo após a derrocada ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 896, do Código Civil de 1916, atualmente correspondente aos arts. 264 e 265 do ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 13, § 6º, da Lei n. 9.307/1996, acerca dos deveres do árbitro que: “Art. 13 ... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99, sob o argumento de que o ... CF/1988, art. 5º, X ... CC/1916, arts. 159 e 1.553 ... Precedentes: REsp ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... sendo, a Lei 9.430/96 teve vigência em 1996 e, em 1º-01-1997, ou seja, no ano seguinte, ... , a que se referia o Código Civil de 1916 ... O que é a enfiteuse? A enfiteuse (ou ...
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Portarias de Pessoal GABIR/UTFPR, de 25 de maio de 2021
... DO PARANÁ (UTFPR), considerando o Decreto datado de 22 de setembro de 2020, publicado no ... de 1995, Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, e Decreto nº 6.264, de 22 de novembro de 2007; ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... -se ao artigo 856 do Código Civil de 1916. (BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de ... de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 1229024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... “examinou o teor das Leis Complementares 87/1996 e ... 114/2002, bem como da Lei estadual ... asp sob o código 1F2C-D6ED-1916-60CA e senha 3F95-FFF9-71F4-638A ... Supremo ... foi editada a Lei Estadual, mas somente o Decreto n. 5.375/2001, que não ... supre a exigência ...
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PORTARIAs De 26 de fevereiro de 2021
... 1º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, e considerando ...
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PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 2020
... 7º, Parágrafo Único, do Decreto n.º 1.916 de 23 de maio de 1996, resolve:Nº 226 ...
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PORTARIAS DE 1º DE JUNHO DE 2023
... 9.192, de 21.12.95, regulamentada pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996 e, finalmente, ...
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PORTARIAS DE 6 DE JUNHO DE 2023
... 9.192, de 21.12.95, regulamentada pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996 e, finalmente, ...
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PORTARIAS DE 15 DE JUNHO DE 2023
... 9.192, de 21.12.95, regulamentada pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996 e, finalmente, ...
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Direito empresarial
... /1981), impondo-se satisfeitas antes do decreto de elisão. - Incidência do disposto na Súmula ... Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, DJ 16/12/1996 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... No prazo de ... 177 do CC/1916 foi substituído pelo art. 205 do CC/2002, ...
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Direitos da Personalidade
... italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam um ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 210 da Lei nº 9.279/1996. Ocorre que o problema não se esgota nessa ...
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Direitos individuais e coletivos
... 4º, do Código Civil de 1916 ... Em apertada síntese pode-se dizer que os ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... n. 15, 1996 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , o revogado Código Civil de 1916, em seu artigo 4º, era claro em dispor que a ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... efeito, o artigo 1º da Lei 9.296, de 24.07.1996, que regula a matéria, estendeu expressamente a ...
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Acórdão Nº 0000727-55.2010.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ção arbitrada artigo 27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 ... , nos termos do ... Em ... Pública pelo Decreto Estadual nº 1.601/1996 (mov. 1.4) ... A sentença, com base no Laudo ... vintenário do Código Civil de 1916, a contar do Decreto Expropriatório do ano de ...
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Remuneração e salário
... 4.440/75; posteriormente, Lei n. 9.424, de 1996", art. 15, Lei n. 9.766, de 1998, e art. 212, § 5\xC2" ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002), tema a ser discutido ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Oxford University Press, 1996. p. 801-802 ... 46. Cassin, René. Op. cit., ... ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 ... São Paulo: Livraria e Oficinas Magalhães, 1916, p. 107-108) 123. Correia, Alexandre; Sciascia, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... v ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... se extrai do artigo 550, do Código Civil/1916, aplicável ao feito. Caso concreto em que se ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... O Código Civil de 1916 não tratou dos direitos da personalidade e nas ... Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 31 ... A imagem-retrato, disciplinada no ...
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Do direito das famílias
... DE FAMÍLIA, COMPARANDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 COM O DE 2002 2 Como era Como ficou ... Só ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... completamente, diferente do que tínhamos em 1996. Por esse motivo ficou impossível diferenciar ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... em vigor até o advento do Código Civil de 1916; ... (C) À Equity do direito inglês ... Juiz Carlos Renato, j. 06.02.1996) ... Gabarito “D” (Ministério ...
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Relatório e Voto com número 5017185-87.2022.8.09.0027 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... 14 ... da Lei nº 9.427/1996; d) que o atendimento de nova ligação, ... 71, § 5º, II do Decreto 5.163/04 e art. 9º, § 1º, ... da Resolução ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E EM 5 (CINCO) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ...