decreto 848 90
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8.078/90), em seu art. 81, caput e parágrafo único, ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... A reclamada recorre às fls. 848/870. Argui, preliminarmente, o cerceamento de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ário desprovido.” (TST, SDI, RO-MS 18.533/90.4, in DJU 14.11.91, p. 16.403) ... Também ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução ...
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Da execução
... 5º da Lei n. 8.009/90. Isto porque o referido direito real de garantia ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 848, de 11.10.90, assentava em seu art. 199, que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 50 — v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 243 — v. L. n. 5.889/73, ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os artigos 169 a 189 ...
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Da Penhora
... 90 e por ser compatível com os princípios do ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... 3 – março de 2004) ... Estabelece o art. 848, do CPC: ... As partes poderão requerer a ...
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Da Audiência Trabalhista
... Apenas no art. 848, a CLT assevera que, após a tentativa de ... ência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) II – até 3 (três) ... 2. ed. São Paulo: RT, 1999. p. 90 ... Curso de direito processual do ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 90, de 28 de abril de 2011
... 14, XIII do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: Editar a presente Instrução ... 207, do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, quando se tratar de ...
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Crimes Contra a Honra
... judiciário e sem nenhum valor moral o decreto absolutório. Quando se luta e se alcança nos ... Cf. HUNGRIA, Nélson. Op. cit., p. 90 ... NORONHA, E. Magalhães. Op. cit., p. 134 ... , 807/596, 814/590, 816/531, 831/569, 834/538, 848 ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999; ... Decreto ... 80 Tisiopneumologia 89 Neurologia 82 Urologia 90 Oftalmologia 83 Perícia Médica 91 ... 848 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA ...
- DECRETO Nº 2797, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas - Fg que Menciona, Altera Dispositivos do Decreto 1.745, de 13 de Dezembro de 1995, que Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto"-lei n. 911, de 1 o .10.1969. Tendo em vista o car\xC3" ... 6 o , VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis : ... “A facilitação da defesa ... apresentação de defesa oral, em audiência; 848" — interrogatório das partes; 850 — razões \xEF\xAC" ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... 848 ... Também no âmbito dos contratos de ...
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Decisão da Presidência nº 147576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... 3 ... O decreto" de prisão cautelar há de se apoiar nas circunst\xC3" ... -INCIDITECIDPF - Vitória/ES e nos Laudos n0s 848/2008 e 534/2009- INC/DITEC/DPFSantos Dumont/RJ, a ... básico contraria a norma posta no Artigo 90 da Lei n. 8.666/93, demonstrando, ademais, a ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, de 20 de junho de 1989; e XX — 98.813, de 10 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... originário dos Tribunais (Lei nº 8.038/90), o procedimento dos crimes contra a propriedade ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 848 08/02/2018 14:28:02 ... Tratado Doutrinário ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que: a) tenha ciência ... • CÓDIGO PENAL — DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7.12.1940 ... TÍTULO IV Dos Crimes ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... Apenas no art. 848" a CLT assevera que, após a tentativa de concilia\xC3" ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 848, caput ), a inquirição das testemunhas (CLT, ... 8.073/90), é justificável a sua condenação ao ...
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Acordão nº (RO)0001492-44.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 10 de Junio de 2009
SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às f
... HORAS IN ITINERE. ART. 58 DA CLT. SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de ... 848 consolidado (também transcrito) ... Art. 765 - ... Sustenta também que o Decreto nº 73.626/1974, que regulamentou a Lei nº ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ógicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... HERMES CRAMACON 848 ... art. 836 CLT e arts. 966 e seguintes do ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 848, caput ), a inquirição das testemunhas (CLT, ... 8.073/90), é justificável a sua condenação ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código Civil ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:24 ... ART. 848 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ...
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Execução trabalhista
... 833 do CPC e a Lei n. 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade de certos ... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... Segundo prescreve o art. 848" do CPC, as partes poderão requerer a substituiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... MEDIDA PROVISÓRIA 848/2018, QUE PERMITIU A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ... como objetivo a alteração da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo ... ômica ou profissional, reconhecida por Decreto do Presidente da República, em observância ao ...
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Decisões Monocráticas nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... MEDIDA PROVISÓRIA 848/2018, QUE PERMITIU A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ... como objetivo a alteração da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo ... ômica ou profissional, reconhecida por Decreto do Presidente da República, em observância ao ...