decreto lei 441 a 82
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Acórdão Nº 0002072-66.2015.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 58 DO ... DECRETO-LEI N. 6.259/441 ... Vistos, relatados e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1bef{bottom:440.943392px;}.y97a{bottom:441 ... :45.177897pt;}._d{width:51.987441pt;}._13{width:82 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 82 Por sua vez, pessoas jurídicas que violarem as ... Nova Jersey: John Wiley & Sons, 2007, p. 441, tradução livre. No original: “ Thus, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... HC 71.441, 2ª Turma, DJU, 08/09/1995, p. 283.355-6; TJDF, ... 82/470, RJDTCRIM nº 7/93, RT nº 526/390, nº ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15, e Lei nº 4.862/65, art. 3º, § 2º) ... Art. 82 - Excluem-se do disposto no artigo anterior as despesas de que trata o ... 108, § 6º) ... Art. 441 - As informações de que trata o artigo anterior serão prestadas em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ainda, o ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... ísta ou budista e a mesquita maometana.” 441 Assim, ao Estado compete ficar distante e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ... 82, caput ). Se a inspeção foi determinada pelo ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou ... Art. 441 - O quadro a que se refere o item I do art. 405 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 81 e 82 do CDC ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (STJ; AgInt-PedTutProv 441; Proc. 2017/0087900-6; SP; Quarta Turma; Rel ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010555-92.2017.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010555-92.2017.8.19.0061 Apelante: RICHARD DA COSTA RICCIARDI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de maus-tratos contra cão doméstico, com resultado morte. Artigo 32, §2º, da Lei nº 9.605/98. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 ... 441 — TST — reconsideração — faculdade do ...
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Acórdão Nº 0009002-34.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 58 DO DECRETO-LEI N ... 6.259/441ão impugnada"ão ... nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95 ... Custas pela ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... CTN, arts. 104, 106, 116- Decreto-lei 1.967/82. Súmula 584/STF ... 1. O fato gerador do ... op. cit., p. 441 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... O d. Juízo de 1º. Grau, às f. 82-83, julgou procedente o pedido para condenar a ... 6.194/74, desde a edição da Lei n. 8.441/92, mesmo após sucessivas alterações, sempre ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 742. (82) REIS, Nélio. Alteração do contrato de ... Coimbra: Almedina, 1993, p. 441. (98) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Do ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 665390 e N: 9716720, pelo ponto 82 de c.p.a. E: 665190 e N: 9716603, pelo ponto 83 de c.p.a. E: 664515 e N: ... E: 618908 e N: 9709214, pelo ponto 441 de c.p.a. E: 618148 e N: 9708834, pelo ponto 442 de c.p.a. E: 617895 e N: ...
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Direito processual penal
... A norma constante do art. 82 da Lei 9.605/98 ensejou a revogação da Lei ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... Súmula 441": A falta grave não interrompe o prazo para obten\xC3" ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 38 Adriana Feijo da Silva 08/11/82 ... 39 Nathan Silva de Souza 30/07/95 ... 40 Iana ... 440 Neise Regina da Rosa Garcia 21/07/71 ... 441 Germano Dimenez Gonçalves Filho 1.5 23/12/68 ... do Decreto o Estadual nº 56.229/2021, totalizando 24 vagas ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Precedentes do STF” (RE n. 82.510) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... 441 Em matéria sancionadora, vale dizer, a ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... , sendo carinhosamente chamada de fólio real 82 , ou seja, a “folha da coisa” ( folium =folha ... Editora Revista dos tribunais, 1991, p. 441 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 296 ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o ... 1. ed. Indaiatuba: Foco, 2022, p. 440-441. 50 EBERLIN, Fernando Büscher von ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... O d. Juízo de 1º. Grau, às f. 82-83, julgou procedente o pedido para condenar a ... 6.194/74, desde a edição da Lei n. 8.441/92, mesmo após sucessivas alterações, sempre ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: ... , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 ...