decreto lei 5484
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... Todos esses regulamentos legais (Lei de Terras de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854), bem como na Lei de Terras dos ... -
O pensamento juridico sobre o indigena em periodos de modernizacao/The legal tought on indigenous populations under modernization cycles.
... 2. O purgatorio juridico elaborado pelo decreto 5.484 de 1928 ... Apenas as doutrinas juridicas da primeira metade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5484/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... MASSA FALIDA. ART. 467 DA CLT. Não se aplica à massa falida o disposto no art. 467 da CLT, porquanto, nos termos do art. 23 do Decreto-lei nº ... 7.661/45, o síndico está legalmente impedido de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, visto que não tem ...
- Acórdão Nº 0804450-70.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
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A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
... 155) ... Mais tarde, um Decreto de 3 de junho de 1833, encarregou os juízes de órfãos da ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas legais do Império sobre ...
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Decisão monocrática Nº 221246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... estadual manteve a custódia cautelar do recorrente, validando o decreto preventivo, por tais fundamentos: ... Em prosseguimento, colaciono a ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
- Decisão monocrática Nº 5484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
- Decisão monocrática Nº 5484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
- Decisão monocrática Nº 5484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província do Ceará, que ...
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nº 2000.35.00.019495-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2007
... no respectivo município, cuja demarcação foi homologada pelo Decreto Presidencial de 12 de setembro de 2000 (fl. 22). O MPF sustenta que o ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... Apenas em 1928, com a promulgação do Decreto 5.484, legisladores e juristas conseguiram desenvolver um instituto ... em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-5484-27-junho-1928- 562434-publicacaooriginal-86456-pl.html ... Acesso em: 01 ... - Decisão monocrática Nº 0806572-56.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 21-09-2018
- Decisão monocrática Nº 0804545-03.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 06-06-2018
- Decisão monocrática Nº 0800787-71.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 27-03-2023
- Acórdão Nº 0811461-50.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
- Acórdão Nº 0804545-03.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2019
- Acórdão Nº 0802510-70.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, ...
- DECRETO Nº 5484, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Politica de Defesa Nacional, e da Outras Providencias.
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... óxico principia com a Lei Federal nº 7.802/1989 e o respectivo Decreto Regulamentar nº 4.074/2002. Nestas normas jurídicas, está estabelecido ... - Acórdão Nº 0801979-81.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
- Acórdão Nº 0805384-28.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019