definição direito preferencia
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... ável, outrossim, que a falta de uma definição político-legal que suspenda, mesmo que ...
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Acordao N° 1416038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Acidente de trânsito. Velocidade máxima. Preferência. Via sem sinalização. Dever de cuidado. Habilitação vencida. Mera infração administrativa. Culpa concorrente. Dedução proporcional da responsabilidade. Veículo. Perda total. Indenização. Cálculo. Franquia. Impossibilidade de dedução. Circular
... características da via, para fins de definição da velocidade máxima, quando nela não ... pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência ... 4. De acordo com o artigo ... -
Acordao N° 1416057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Acidente de trânsito. Velocidade máxima. Preferência. Via sem sinalização. Dever de cuidado. Habilitação vencida. Mera infração administrativa. Culpa concorrente. Dedução proporcional da responsabilidade. Veículo. Perda total. Indenização. Cálculo. Franquia. Impossibilidade de dedução. Circular
... características da via, para fins de definição da velocidade máxima, quando nela não ... pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência ... 4. De acordo com o artigo ... -
Direito tributário e processual tributário
... assentou que não se compreende no campo reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não configurando delegação ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) em 2018, houve definição" a respeito do reconhecimento dos direitos humanos e fundamentais dos trang\xC3" ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... A definição de culpa pode também referir-se tanto a culpa ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ...
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Direito digital
... entanto, outros autores (Zeviar-Geese, 1997-98) sugerem que a definição é mais ampla e inclui atividades como fraude, acesso não autorizado, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ...
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Acordao N° 1822827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelações. Administrativo, ambiental e processual civil. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ação de conhecimento. Condomínio irregular. Bem público. Mera detenção. Setor taquari. Direito de preferência na aquisição dos lotes. Inexistência. Regularização urbana. Discricionariedade do poder público.
... MERA DETENÇÃO. SETOR ... TAQUARI. DIREITO" DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS LOTES. INEXIST\xC3" ... ção de instrumentos técnicos de definição dointeresse públicoe da renda ... populacional, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção de definir ; seu produto é a definição. 186 (Grifamos) ... De outro lado, não ... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ...
- Acórdão Nº 5027349-49.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
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Cibercriminalidade
... o local do crime e a consequente definição da jurisdição competente, dando lugar a ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... o más Estados signatarios, se dará preferencia en el juzgamiento de ellos a la autoridad y ley ...
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Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... 1 Mestrando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... anteriormente, quando não havia definição clara sobre a natureza do condomínio em ...
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Acordao N° 1371708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Direito constitucional. Precatório. Credor com mais de 60 anos. Pagamento preferencial e fracionamento na forma do art. 100, § 2º, da cf, e do art. 102, § 2º, do adct. Modificação posterior da obrigação de pequeno valor pela lei distrital 6. 618/2020. Pedido de novo pagamento preferencial. Descabimento. Direito líquido e certo inexistente. Segurança degegada. I. A nova definição da obrigação de...
... IMPETRADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DA COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE ... SEGURANÇA DEGEGADA ... I. A nova definição da obrigação de pequeno valor pela Lei ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... possibilidade de ser apresentada uma definição jurídica para a dignidade da pessoa humana. Como ... -
Propriedade
... P ROPRIEDADE ... 9.1 Direito à propriedade ... O tratamento constitucional ... CUNHA GONÇALVES entende que a definição de Scialoja é insuficiente, já que este afirma ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Não há previsão na lei, ... abstrato ou estático, porque tal definição iria contra a definição mesma de comunidade: um ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Tratando-se de direito coletivo, a definição da competência não se faz com base no regime ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... que tornam tecnicamente impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ...
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Acordao N° 1344518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação cível. Civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Honorários advocatícios. Ordem decrescente do art. 85 do cpc/15. Retificação de ofício. 1. ?o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via...
... , mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” ... definição" da ordem decrescente de preferência ... dos crit\xC3" ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ); C: correta, pois traz adequada definição da teoria da ficção jurídica; D: incorreta, ...