deflação conceito

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  • Acórdão nº 70040607756 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    ... À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFLAÇÃO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. Considerando que os honorários periciais enquadram-se no conceito de "despesas processuais", o pagamento de tal rubrica decorre da aplicação do disposto no art.20, do CPC. Vedada a aplicação de índices negativos de correção monetária nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação, devendo ser utilizado o índice zero em tais...

  • Acórdão nº 70046676631 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 14 de Agosto de 2012

    ... RECLAMAÇÃO Nº 7362 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Deflação - Não devem incidir índices negativos de correção monetária nos períodos de deflação, mas sim índice igual a zero. A utilização dos índices de deflação sobre o débito contraria a própria finalidade da correção monetária, qual seja a manutenção do pod...

  • Acórdão nº 70038522900 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    ... não traduz ganho ou acréscimo. Assim, havendo deflação, aplica-se o índice zero. É diferente do mercado de câmbio, caso em que, a valo...

  • Acórdão nº 70032813370 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 23 de Março de 2010

    ... DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 8.121/85. DESPESAS PROCESSUAIS. LEI 8.121/85. ART. 6º, "C" E INCISOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 595/07 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Aplicação de índices negativos em períodos de deflação: Nos períodos de deflação, o índice de correção monetária deverá ser igual a

  • Acórdão nº 70034722157 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 20 de Abril de 2010

    ... QUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. I - Nos períodos de deflação o índice de correção monetária aplicável deverá ser igual a zero. Precedentes do TJRS. II - Sucumbente a Fazenda Pública são devidas custas processuais à razão de metade quando o feito tramitou em Cartório privatizado. Tendo o feito tramitado em Cartório estatizado, no qual o serventuário perceba vencimentos do Estado, este está isento do pagamento. O conceito de vencimentos previsto no...

  • Decisão da Presidência nº 878829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º -F da Lei nº 9.494/97), deveria passar a incidir, para fins de juros de mora e correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento. 2. C...

    .../09, pois entende a parte autora que, seja nos feitos ajuizados antes ou depois da norma, o conceito de correção monetária inserido através da valoração pela TR (Taxa Referencial) e os juros de ... valores que deveriam ser pagos àquele tempo, não há que se falar em aplicação da deflação sob pena de se conferir ao Instituto Nacional de Seguridade Social uma nova forma de custeio, ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 878829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º -F da Lei nº 9.494/97), deveria passar a incidir, para fins de juros de mora e correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento. 2. C...

    .../09, pois entende a parte autora que, seja nos feitos ajuizados antes ou depois da norma, o conceito de correção monetária inserido através da valoração pela TR (Taxa Referencial) e os juros de ... valores que deveriam ser pagos àquele tempo, não há que se falar em aplicação da deflação sob pena de se conferir ao Instituto Nacional de Seguridade Social uma nova forma de custeio, ou ...

  • Acórdão nº 70035675412 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... executivo que lhe cabe. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. ÍNDICE APLICADO. A correção monetária nos períodos de deflação não faz incidir índices negativos e sim índice igual a zero, porquan...

  • Acórdão nº 70054995881 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... Nº 4357. ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito à gratificação do terço de férias para os professores estaduais aplica-se em relação ao período efetivamente gozado pelo servidor, e não somente sobre 30 (trinta) dias. Inconstitucionalidade do artigo 96, §3º, da Lei Estadual 6.672/74 reconhecida pelo Órgão Especial do TJRS no julgamento do Inci...

  • Acórdão nº 70056852379 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 12 de Novembro de 2013

    Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, por ser o indexador mais adequado para aferição da desvalorização monetária, que não contém componente de remuneração financeira em sua fórmula, sendo amplamente adotado pela jurisprudência, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela. INCONSTITUCIONALI...

    ...100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor ... . Da deflação – IGP-M negativo. A correção monetária objetiva a manutenção do valor monetário do ...

  • nº 70055625669 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2013

    Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, por ser o indexador mais adequado para aferição da desvalorização monetária, que não contém componente de remuneração financeira em sua fórmula, sendo amplamente adotado pela jurisprudência, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela. INCONSTITUCIONALI...

    ...correção monetária. deflação. . A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Recurso ...100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor ...

  • Acórdão nº 70056376544 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    ... TO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. DEFLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, por ser o indexador mais adequado para aferição da desvalorização monetária, que não contémcomponente de remuneração financeira em sua fórmula, sendo amplamente adotado pela jurisprudência, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela. INCONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO PELA...

  • nº 70056279003 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 17 de Setembro de 2013

    A Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, dispõe sobre o pagamento administrativo dos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma, a partir de maio de 2011. Dessa forma, impõe-se a limitação da condenação até a implantação administrativa decorrente desta lei no Vinculo 01, com compensação de eventu...

    ...219 do CPC e art. 404 do CC. deflação . A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Recurso ...100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor ...

  • Decisão Monocrática nº 70045578408 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REQUISITO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I - Existência de omissão no julgado, a qual enseja o acolhimento dos embargos de declaração, agregando-lhe efeito infringente. II - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está...

    ...VERBA HONORÁRIA. Considerando que os honorários periciais enquadram-se no conceito de "despesas processuais", o pagamento de tal rubrica decorre da aplicação do disposto no ... negativos de correção monetária nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação, devendo ser utilizado o índice zero em tais situações. Precedentes. Honorários advocatícios ...

  • Acórdão nº 70059086314 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À PARCELA AUTÔNOMA - LEI Nº 13.733/2011 A Lei 13.733 de 1º de junho de 2011 dispõe sobre o pagamento administrativodos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a Parcela Autônoma, a partir de maio de 2011, o que...

    ...219 do CPC e art. 404 do CC. deflação . A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Recurso ...100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor ...

  • Acórdão nº 70059109157 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À PARCELA AUTÔNOMA - LEI Nº 13.733/2011 A Lei 13.733 de 1º de junho de 2011 dispõe sobre o pagamento administrativodos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a Parcela Autônoma, a partir de maio de 2011, o que...

    ...219 do CPC e art. 404 do CC. deflação . A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Recurso ...100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor ...

  • Acórdão nº 70056557804 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A ausência de modulação dos efeitos da condenação na ADIN 4357 não afasta a aplicabilidade imediata da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, pelo contrário, a declaração deinconstitucionalidade possui efeitos ex tunc. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos...

    ...219 do CPC e art. 404 do CC. correção monetária. deflação. . A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Recurso ...100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor ...

  • nº 70055625552 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2013

    Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, por ser o indexador mais adequado para aferição da desvalorização monetária, que não contém componente de remuneração financeira em sua fórmula, sendo amplamente adotado pela jurisprudência, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela. INCONSTITUCIONALI...

    ...correção monetária. deflação. . A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Recurso ...100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor ...

  • nº 70052772373 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 12 de Agosto de 2013

    A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Recurso Especial nº 1.265.580-RS, de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, uniformizando posição, firmou entendimento no sentido de que nas sentenças que envolvem a correção monetária, utilizando o Índice Geral de Preço do Mercado, o IGP-M, as tax...

    ... monetária, utilizando o Índice Geral de Preço do Mercado, o IGP-M, as taxas de deflação devem fazer parte dos cálculos, “com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização ...100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor ...

  • Acórdão nº 70055242150 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE DEFESA. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente próprioao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. O seu exercício, nos devidos limites, não caracteriza a litigância...

    ... Por isto se afastava a aplicação de índice negativo que resulta em deflação, como indicam os precedentes do e. STJ:. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ..."(..). No sistema processual do Código de 1939, o adjetivo (sentença final), com um conceito restrito de causa, levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a proclamar que o art. 64 não se ...

  • nº 70058636648 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2014

    O devedor responde pelas despesas da fase de cumprimento de sentença que não se confundem com aquelas da cognição, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo a que alude o art. 475-J do CPC que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se” em caso de recurso, como ditou o e. STJ

    ... do montante condenatório pelo IGP-M deve observar, também, os períodos de deflação. Aduziu ser indevida a aplicação da multa do artigo 475-J ante a indefinição do valor ..."(..). No sistema processual do Código de 1939, o adjetivo (sentença final), com um conceito restrito de causa, levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a proclamar que o art. 64 não se ...

  • Acórdão nº 70057573057 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS BÁSICOS. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Es...

    .... Correção Monetária Deflação - Em observância ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a atualização de ...100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do ...

  • Acórdão nº 70050689124 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELEMENTOS PARA CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR. A sentença cujo valor de condenação apura-se por mero cálculo aritmético executa-se por memória discriminada do débito elaborada pelo credor,exceto se ele estiver sob o benefício da AJG quando o cálculo é feito pelo contador do juízo. A parte vencida obriga-se a...

    ... próprio, bem como a exclusão da correção monetária no período em que houve deflação. Rechaçou a adição da penalidade prevista pelo artigo 475-J do CPC, e requereu a concessão do ..."(..). No sistema processual do Código de 1939, o adjetivo (sentença final), com um conceito restrito de causa, levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a proclamar que o art. 64 não se ...

  • Acórdão nº 70052081957 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação, cumprimento ou impugnação aocumprimento de sentença não é possível rediscutir o critério de apuração do valor patrimonial da ação (VPA) ou número de ações...

    ... das ações, momento que há a conversão em pecúnia; que deve ser considerada a deflação; que é inexigível a multa do art. 475-J do CPC; que os honorários advocatícios do cumprimento ..."(..). No sistema processual do Código de 1939, o adjetivo (sentença final), com um conceito restrito de causa, levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a proclamar que o art. 64 não se ...

  • Acórdão nº 70051784569 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Novembro de 2012

    ... (§ 2° do art. 475-L do CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. A correção monetária visa atualizar o valor da obrigação tendo por base indexadores oficiais. O seu aferimento se dá por índices positivos ou negativos do IGP-M que se compensam, mas que somente se aplicam quando não resultam em diminuição do valor nominal da obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A rejeição de eventual impugnação ao cu...