delegação interna corporis
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Atribuições do síndico
... Designa a pessoa que, por delegação, é encarregada de administrar, dirigir ou tomar ... ou convenção; exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, ... condomínio são, em princípio, interna corporis ...
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Decisões Monocráticas nº 1200482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... , é inconstitucional, porquanto a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/1998 ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. 1 ... Decisão de ...
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Fontes do Direito Tributário
... ão decorre que é vedada, em regra, a delegação legislativa, ou seja, o poder Legislativo não ... ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." A ... Opera, assim, preclusão interna corporis. A via judicial, tal qual a tem aberta o ...
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Organização dos poderes
... poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; mudar temporariamente sua sede; ... autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e ... Deputados constituem matéria interna corporis" , insuscetível de apreciação pelo Poder Judici\xC3" ...
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Da instituição sindical
... que a lei interfira na organização interna dos sindicatos. Ousamos divergir desse ... ções especiais (algumas derivadas de delegação de função pública) de que eram e são, ainda, ... Quórum deliberativo. Matéria interna corporis. Quórum deliberativo para participação em ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Segundo a distribuição de competência interna deste E. Tribunal, a apreciação de recursos ... por mais de três meses - Ato interna corporis Intervenção judicial inviável no tocante ao ... ou suas autarquias; ou b) por delegação a particulares, sob a forma de concessão ou ...
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ACÓRDÃO Nº 7257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-04-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DOS PROCESSOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO GALILEIA. GESTÃO DEFICIENTE NA ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS. GASTOS EXCESSIVOS EM RUBRICAS DE PESSOAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS IRREGULARES. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES, SEM APLICAÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 1200482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... , é inconstitucional, porquanto a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/1998 ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. 1 ... Decisão de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ários, também denominada de competência interna ou funcional. Segundo destaca Patrícia Miranda ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as ... dos Sindicatos, nem questões interna corporis abrangendo matéria sindical como as de registro ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... comuns, porém, envolvendo a delegação de poder para o exercício de atividade-fim do ... Quanto à regra interna do Grupo MSC de que apenas casais oficialmente ... específico dissenso pretoriano interna corporis , não se viabiliza o conhecimento do apelo, a ...
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Decisão da Presidência nº 1131640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... DELEGAÇÃO" PELOS CONVENCIONAIS DESSAS LEGENDAS ... APLICAÇ\xC3" ... ção de coligação constitui matéria interna corporis; e (ii) divergência interna quanto à ...
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Decisões Monocráticas nº 1131640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... DELEGAÇÃO" PELOS CONVENCIONAIS DESSAS LEGENDAS ... APLICAÇ\xC3" ... ção de coligação constitui matéria interna corporis; e (ii) divergência interna quanto à ...
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Controle administrativo
... delegação e não por direito próprio ... C) O atributo ... érios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por ... E) atos interna corporis , em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ...
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Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... Interno com previsão de normas interna corporis ... Vale salientar que, para a ... 53 Em regra, a delegação das competências do Município dar-se-á ao ...
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Ações constitucionais
... desempenha uma função pública por delegação do próprio poder público, atuando no lugar do ... ão cabe mandado de segurança contra ato interna corporis (de matérias privativas, internas) das ...
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Controle de constitucionalidade
... ção equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo; ... (b) ... da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados ...
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O controle das mudanças constitucionais
... controle por se constituir matéria interna corporis ... 40 Essa tese ficou bem delineada no ... ção que revogasse a permissão de delegação de competência de um Poder a outro; ou que ...
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Decisão monocrática Nº 0600818-51.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... INEXISTÊNCIA. DELEGAÇÃO A ÓRGÃO EXECUTIVO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS E ... ça Eleitoral imiscuir–se em questões interna corporis, salvo quando, em caráter excepcional, ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... quanto aos meros atos administrativos interna corporis ... @@5.4 Funções exclusivas de ... de exclusividade, por não se admitir delegação em nenhuma hipótese: a) processar e julgar o ...
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Políticas públicas judiciárias
... , outrossim, funções atípicas em delegação extraordinária e instrumental ... No espectro ... aos problemas vivenciados interna corporis , para a solução das mazelas que ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... pertine ao arquivamento, sofre controle interna corporis ... A homologação ou não da promoção ... ser convalidada mediante uma simples delegação (arts. 24 e 29, IX, LONMP). 16 Pode ser ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... disputas, facilitando sua resolução interna corporis (TARTUCE, 2008: 183) ... Em relação ... , as possibilidades e percalços da delegação da competência acerca de jurisdição ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... constitucional e b) o respeito aos atos interna corporis ... Cf., a respeito, TAVARES e ROTHENBURG ... ão do domínio do regulamento ou da delegação legislativa feita, o Presidente da República, o ...
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... de decoro parlamentar é matéria interna corporis, imune à sindicância judicial”, ... concedida a um órgão governante (delegação da vontade) para ... exercer o poder político ... -
Caracterização de periculosidade
... -se como área de risco toda a área interna" da construção vertical ... - A Orientaç\xC3" ... uniformiza a jurisprudência “interna corporis”, tem firme entendimento no sentido de que “A ... delegação legislativa contida no art. 200, caput , e ...