delitos de acumulação
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA.ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃORETROATIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇACONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO PROPÓSITO DOINSTITUTO DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO...
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Will Smith x Chris Rock: as tipificações penais brasileiras em caso de tapa na cara
Opinião: Will Smith x Chris Rock e as tipificações penais
... considerar, da agressão desferida, a configuração de diferentes delitos: ... - Poderia ser considerado o crime de injúria real pela externação ... a injúria real, o crime de vias de fato e a possibilidade de acumulação de dois delitos dentro de uma mesma conduta, em concurso. Entendemos que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129844020194050000), 03-03-2020
PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...
... "i n casu , o dano ao erário é patente, uma vez que, com a acumulação de cargos, os demandados auferiram rendimentos indevidos e ... Alves Maia Júnior e Victor Neves Wanderley, pela prática dos delitos de peculato (art. 312) e associação criminosa (art. 288), ambos do ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ão levou a Corte a barrar, inclusive, a possibilidade de acumulação sancionadora contrastando punições impostas pela Administração e o ... fazer algum sentido no amplo contexto do Direito Penal em que os delitos podem, claramente, distinguir-se pelo valor que se visa proteger, ...
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Contribuições para o debate acerca das repercussões penais de planejamentos tributários abusivos
Aborda-se o tema do planejamento tributário a fim de se identificar os limites para atuação do contribuinte, especialmente em termos penais. A partir da definição das características dos crimes tributários, em geral, e da sonegação fiscal, em particular, analisa-se as posições adotadas pela doutrina para distinguir estruturas lícitas de estruturas ilícitas, buscando-se apontar algumas inconsistênc
... Nesse sentido, os crimes de sonegação fiscal são delitos pluriofensivos, uma vez que ofendem a ordem tributária e podem, ainda, ... o autor, o delito fiscal é um dos exemplos de delitos de acumulação surgidos em razão da expansão do Direito Penal, mediante o fenômeno que ... -
Julgamento 7001368-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNC
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. PERMISSIVO ... O bem jurídico tutelado pela norma penal Castrense nos delitos de falsidade ideológica é o regular funcionamento da Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 61, II, "b" do Código Penal em relação aos delitos praticados por LÉO PINHEIRO, AGENOR MEDEIROS, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, ... , considerado que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material. Essa tentativa de disfarçar a origem ilegal sempre acompanhou a ...
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A injustiça do modelo americano de plea bargain
André Callegari: A injustiça do modelo americano de plea bargain
... Os códigos penais possuem muitos delitos novos que se sobrepõem entre si, frequentemente desenhados para superar ... Nesse sentido, a estratégia para negociar reside na acumulação de fatos imputados ao acusado. Assim, esta soma de delitos permite que o ... -
Acórdão Nº 0901349-26.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
CRIME AMBIENTAL - INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE NO CASO - 6 PEDAÇOS DE CARNE SEM PESO DEFINIDO - ASSESORIEDADE DO DIREITO PENAL - ULTIMA RATIO - ATIPICIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
... da Comarca de Joinville Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito, ... em que é/são Apelante ... Claudino Luiz Kuezkoski,e ... Código de Processo Penal ... Delitos de acumulação ... e proteção ambiental ... Belo Horizonte: D'Plácido, 2017, p ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... partindo da ideia de que o Estado devia se “enriquecer pela acumulação ... 24 – Amanda Martins Rosa Andrade ... monetária”, ... disso, a regulamentação visava a ausência de fraudes, roubos e delitos, sendo um lugar de proteção não apenas aos riscos a que estavam ...
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Das penas
... 2.1.2 Requisito da progressão nos delitos contra a administração ... A Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003, ... 72 do Código Penal consagra o sistema da acumulação material. Assim, tratando-se de crime em concurso formal ou material, as ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ência da intervenção estatal, uma vez que os autores dos delitos praticamente não terão a medida penal “necessária e suficiente para ... que perseguia uma solução pietatis causa, para evitar que a acumulação material de penas conduzisse a penas desmedidas” (OLIVÉ, Juan Ferré, ...
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Decisão monocrática Nº 0601988-32.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-11-2023
... da demanda sem fundamento idôneo configura a prática dos delitos previstos no art. 25 da LC nº 64/90 e no art. 339 do Código Penal ... no conjunto de atos similares, aos moldes dos –delitos por acumulação–, que violam bem jurídicos coletivos ... Com efeito, não há como deixar ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... para o fato de que ‘a manutenção da paz depende da acumulação de instrumentos de dissuasão contra o agressor’”. Em ... presentes en la comisión de delitos muy diversos” (DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. La responsabilidad penal de ...
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Acórdão nº 0027978-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2018
... que concerne aos delitos previstos no Estatuto do ... Desarmamento (Lei nº10.826/03), não há ... acumulação de expedientes, estando a ... ação penal em referência no aguardo de ...
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Acórdão, Processo nº 0011433-04.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... entre 01/05/2011 e 14/07/2016, e destinada ao cometimento de delitos de corrupção ativa e passiva (CP, arts. 317 e 333). ( ... ) No dia ... juízo a quo, embora não tenham redundado em acumulação de mais provas, é certo que os delitos sob exame não costumam ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas maneiras de realização de negócios surgirão formas ... permaneciam à mercê dos Coronéis em sua exploração e acumulação de riqueza com a consolidação de poder e de seus vexaminosos caprichos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Hipótese em que, embora os fatos específicos relativos aos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro objeto do presente processo tenham ... 387, IV, do Código de Processo Penal. 23. Não cabe a acumulação da determinação do valor mínimo para a reparação do dano com a ...
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Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... da incriminação progressiva de condutas – aqui chamadas de delitos patrimoniais, atendendo a um critério de conveniência didática –, bem ... de uma demanda por proteção derivada do interesse na acumulação da propriedade. Esta demanda por proteção seria, por sua vez, traduzida ...
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Direito Processual Penal
... o roubo com emprego de arma de fogo, representam a maior parte dos delitos, o que fará com que a massa carcerária brasileira, que já é uma das ... A propósito, adotou-se, quanto a isso, o critério da acumulação material, de tal sorte que o integrante da organização criminosa ...
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Decisão monocrática Nº 0601002-78.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... ser percebida no conjunto de atos similares, aos moldes dos “delitos por acumulação”, que violam bem jurídicos coletivos. Com ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... , excluindo-se as alimentares, as com o fisco e as decorrentes de delitos ... A dificuldade do acesso ao crédito deu lugar a um marketing ... O superendividamento ativo se caracteriza pela “acumulação inconsiderada de dívidas” 30 ... São pessoas que gastam de forma ...
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Exercícios prácticos
... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 03 anos ... (valor 0,3) ... 3. Não se admite a acumulação das acusações de quadrilha e associação para o tráfico, já que as ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... ão social que se projeta nas relações transacionais e de acumulação patrimonial, tendo de um lado o interesse na proteção dos privilégios ... Curiosamente, não se questiona a intensidade com que os delitos patrimoniais se repetem, nem tampouco a própria existência de mercados ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... e na Lei de 1917, sobre delitos de imprensa, em seu artigo 27: ... “Os jornais terão a obrigação de ... (trinta) dias, vedados: [ ... ]” ... Na vedação, quanto à acumulação e à reconversão, atende-se ao rito ... Essa Lei disciplina processo que ...