deontológicos
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Acórdão Nº 2519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES...
... QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART ... 35 DA LOMAN) E DE DEVERES DEONTOLÓGICOS PREVISTOS NO ... CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... EVIDÊNCIAS ... CONVINCENTES ... PREPONDERANTES ... DESPROPORCIONALIDADE E ... -
Análise da decisão judicial sobre a 'Briga de galos' (ADIN Nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
... Com base no levantamento dos argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos-‐‑deontológicos, é feita a verificação da correção da decisão, a partir do atendimento aos requisitos da consistência, ...
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Ética judicial e corrupção
O presente artigo debruça-se sobre a violação das regras de ética no domínio do exercício da judicatura pelo juiz. Constituindo a ética verdadeira bússola orientadora da atuação do juiz, sua violação provoca danos irremediáveis para o complexo da administração da justiça e para as políticas públicas relacionadas. Iremos circunscrever a ética no modelo societário do tipo capitalista em que o juiz...
... ção de juiz, aludindo aos seus deveres e ao regime sancionatório e institucional aplicável em caso de violação das normas ético-deontológicos ... 1. Introdução ... Em 1989, a queda do Muro de Berlim trouxe mudanças profundas no panorama geopolítico mundial. De um mundo bipolar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2627/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCOS NA ELABORAÇÃO DO MEIO RECURSAL. Nesta fase recursal de natureza extraordinária, não têm vez os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que norteiam o processo do trabalho, no sentido de que não podem ser relevados os equívocos de ordem material cometidos pela Embargante ao elaborar as razões de Embargos, pois ao procurador judicial da parte...
... Embargos, pois ao procurador judicial da parte incumbe diligenciar corretamente na prática do ato processual e primar pelos deveres deontológicos, entre os quais se incluiu a não interposição de recurso manifestamente protelatório. Embargos de Declaração rejeitados, aplicando-se a multa ... -
A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal
Em Portugal a aplicação de meios extrajudiciais à resolução de conflitos de consumo tem sido protagonizada, em grande medida, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo "Uma característica comum aos vários centros de arbitragem de conflitos de consumo reside na adoção de um modelo faseado de resolução dos litígios, dividida em várias etapas, com a aplicação sucessiva de diferentes...
... 7º), com competências adequadas ao exercício da sua atividade, podendo ser responsabilizado pela violação dos deveres legais e deontológicos que o vinculam (art. 8º) ... Os referidos princípios materializam a essência da mediação distinguindo-a dos restantes meios extrajudiciais. A ... -
Acórdãos nº 1021594-35.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2017
... infringência das regras do Código de Trânsito Brasileiro perfil incompatível em relação aos valores deontológicos da corporação elementos de informação coligidos aos autos que ratificam a legalidade do ato da Administração ...
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Acórdãos nº 1046734-08.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... desabonador no trabalho e omissão de informações perfil incompatível em relação aos valores deontológicos da corporação elementos de informação coligidos aos autos que ratificam a legalidade do ato da Administração - ...
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Acórdãos nº 1026806-37.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... de comportamento agressivo e omissão de informações perfil incompatível em relação aos valores deontológicos da corporação elementos de informação coligidos aos autos que ratificam a legalidade do ato da ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... XXIII - elaborar prestação de contas e encaminhá-la ao Conselho Federal; ... XXIV - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da classe; ... XXV - impor sanções previstas neste Regulamento ... Art. 17. Constitui renda dos conselhos ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... XXIII - elaborar prestação de contas e encaminhá-la ao Conselho Federal; ... XXIV - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da classe; ... XXV - impor sanções previstas neste Regulamento ... Art. 18. Constitui renda dos Conselhos ...
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Acordao N° 1264031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Precedents nào vinculantes. Interesse de reexame. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.
... atividade racional e lógica, orientada por critérios deontológicos e axiológicos devidamente ... justificados, como ocorreu no presente caso ... 4. Para efeito de prequestionamento não ha necessidade de ... -
Acórdãos nº 0034068-15.2013.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... ção social, pela constatação de condutas inadequadas e reprováveis em relação aos valores deontológicos da corporação Ausência de omissão do autor nas informações prestadas sobre sua vida pessoal Preexistência ...
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Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade pode ter como objeto: a) atos normativos do poder público, como leis e demais atos que veiculam comandos deontológicos/normativos, como atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, historicamente, essa tem sido a regra ...
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Acórdãos nº 2024336-78.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Prova bastante examinada em seus aspectos éticos e deontológicos, em conformidade com a realidade do processo e a eficácia da tutela jurisdicional desejada. Homologação do acordo ...
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Constituição
... texto da Constituição propriamente dito, texto este dotado de uma articulação normativa sistemática que estabelece imperativos deontológicos" relativos à ordem constitucional (organização do Estado, organização dos Poderes, direitos fundamentais etc.), formando a parte “permanente\xE2\x80" ...
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A Lei de Biossegurança e a Resolução CFM n. 2.320/2022
... vazio legal acerca de diversos temas relacionados à aplicação das biotecnologias de reprodução assistida, servindo os códigos deontológicos como fontes secundárias do Direito, muito além de apenas orientar os profissionais da saúde (ORSELLI, 2016, p. 88) ... Desse modo, as ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... DEONTOLÓGICOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA ...
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Considerações éticas sobre a inovação científica
... Igualmente se destaca a insuficiência das soluções postas pelos dispositivos deontológicos, nos quais também se observa um sistema codificado de regras fechadas, que não contempla soluções para toda a potencialidade conflitiva das novas ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... A grande virtude, pois, dos princípios é esta capacidade de condensar numa unidade operacional os aspectos axiológicos e deontológicos da normatividade jurídica, revelando que o dever ser das imperatividades do direito não pode ser dissociado de um núcleo ontológico que resguarde ... -
Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... humanos consagrados na legislação internacional e doméstica, além de agir com diligência, liberdade e de acordo com os standards deontológicos da profissão ... No que tange às garantias (décimo sexto ao vigésimo segundo princípio), os Estados-membros devem assegurar que o advogado: I) ... -
As fases evolutivas do processo civil
... enorme desenvolvimento do direito processual civil no período sincrético, este período não se deu à luz de preceitos éticos ou deontológicos. Em muitas vezes, também não se deu o grande aprofundamento crítico necessário, além de se fazer sobrepor o direito processual ao direito ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... 22 ... O Direito do Paciente além de abarcar leis específicas sobre os direitos dos pacientes, também engloba códigos deontológicos que reconhecem obrigações dos profissionais de saúde correlatas aos direitos dos pacientes. Quanto a tal ponto, importa frisar que os códigos ... -
Teoria Geral dos Princípios
... Ou seja, os princípios também pertencem à categoria dos conceitos deontológicos, os quais encerram um mandado, uma ordem, um comando, uma facul-dade, mas com estrutura lógica diferente das regras. Não seria contraditório nem ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 93, IX, CRFB), pode-se enunciá-lo, em termos deontológicos, como o dever de o juiz fundamentar toda e qualquer decisão judicial — e, ao se cuidar de decisões, afastam-se, por conceito, os despachos ...
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Hermenêutica constitucional
... ção consiste na atividade hermenêutica que busca identificar o sentido e o alcance das normas, extraindo do texto os mandamentos deontológicos ... A aplicação consiste na atividade hermenêutica que se dedica à decidibilidade, a concretude do direito, cuidando da implementação da ...