depositos minerais
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... refinado, NCM/SH 2710.19.99, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados), NCM/SH 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH 2921.42.90 ... 239 da Constituição Federal, ou aplicados nos depósitos especiais de que trata o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... depósitos avaliados ou em fase inal de avaliação pela CPRM, tais como: o caulim do ... -
Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... 2.0.3 RADIAÇÕES IONIZANTES a) extração e benefi ciamento de minerais radioativos; b) atividades em mineração com exposição ao radônio; ... afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos etc ... Insalubre ... Penoso 20 anos ... POEIRAS MINERAIS NOCIVAS ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ... Art. 7º O servidor civil ou ... de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º ... § 2º O ...
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Benefícios programados
... afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos etc ... Insalubre ... III – Trabalhos permanentes a céu aberto ... 25 anos ... RADIAÇÕES ... IONIZANTES ... Extração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para ...
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Sustentabilidade e mineração ? planejamento do fechamento de mina
... Planejar o fechamento de uma mina é um processo complexo. Os depósitos minerais naturalmente se exaurem por força da extração e, logicamente, ...
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A amazônia subordinada aos imperativos do capital financeiro
Este texto pretende abordar, primeiramente, a capilaridade da conquista da Região Amazônica aos propósitos da reprodução ampliada do capital num contexto de crise e como os megaprojetos de infraestrutura e desenvolvimento constituem mecanismos de ativação sistemática de controle da extração de recursos naturais para atender às demandas da financeirização. A seguir, busca(-se) entender a...
... últimas décadas visa alavancar a produção de commodities minerais e agrícolas para satisfazer às necessidades do mercado nacional e ... especialmente ao que existe abaixo do solo, pois há bacias e depósitos minerais em seu subsolo. Santos (2012, p. 128, grifos originais) ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... com base na taxa London lnterbank Offered Rate - LIBOR, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, ... Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... , a humanidade depende cada vez mais da utilização dos recursos minerais. Compreendendo a importância econômica desses recursos, os Estados vêm ... Cientes de que os depósitos minerais não são renováveis e dos sérios impactos que causam ao meio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Juros de depósitos em dinheiro, a prazo ou a vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; ... c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... Depósitos de minerais líquidos (gases ou ϐluidos) diferem dos depósitos minerais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-86.2007.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Incidência do art. 896, § 4, da ... os efeitos nocivos decorrentes da manipulação de óleos minerais, graxas e outras substâncias cancerígenas afins-. Violação dos arts ...
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DECRETO Nº 1324, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, Aprova Sua Estrutura Regimental e da Outras Providencias.
... fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia ... - coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º) ... § 1º A SRF poderá ... pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem assim aqueles devolvidos ao remetente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010868020154058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801086-80.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: CERAMICA MARIA LUIZA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM referentes ao período de fevereiro de 2011 a janeiro de 2013, ... produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais de onde provêm, ou o de quaisquer estabelecimentos, sempre após ... -
Conclusão
... denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais ... Essa norma aumenta substancialmente as receitas dos municípios ... produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais de onde provêm, ou o de quaisquer estabelecimentos, sempre após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9963/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais Portaria ... 3.214 do Ministério do Trabalho, NR-15, Anexo XIII ... ATUALIZAÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. As diferenças relativas ao FGTS devem ser atualizadas com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.
... 22100.09532892.409 - Pesquisa e Avaliação de Depósitos" de Substâncias ... \xC2" Minerais ... 22100.09532892.410 - Apoio à Pesquisa Mineral das Pequenas e ...
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... íficas, já que ao Departamento era dado capitanear as pesquisas minerais. Mais tarde, pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, foi criada ... , em especial: sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais; fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... ao meio ambiente natural e explorar, indiscriminadamente, os depósitos minerais e combustíveis mais acessíveis e todos os recursos existentes ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ções para a transferência e o comércio interno e externo de minerais, de minérios e de seus concentrados e escórias metalúrgicas, com ... e mínero-industriais que contenham materiais radioativos e depósitos de rejeitos radioativos; ... b) pesquisa, lavra, posse, produção, ...
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Aproveitamento econômico (reprocessamento) de rejeitos
... Outros exemplos são os “minerais acompanhantes de minério, que ... 2 “Mineral é todo corpo ... décadas tem levado a mineração a avançar na direção de depósitos minerais mais profundos e de teores cada vez mais baixos. Naturalmente, o ...
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Amazônia: potencial mineral ainda é desconhecido
... de estudos de campo at hoje.Sabidamente existem reservas de minerais estratgicos como terras-raras " usadas em equipamentos eletrnicos ", ...
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Apêndice
... 1.2.10 POEIRAS MINERAIS NOCIVAS Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de ... afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos, etc ... Insalubre Penoso ... Jornada normal especial fixada em ...
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Apêndice
... afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos, etc ... Insalubre Penoso ... Jornada normal especial fixada em ... RADIAÇÕES IONIZANTES ... Extração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para ...