despedimento direitos
-
Garantia de emprego
... permanência do contrato de trabalho, duração que impede o despedimento do empregado e, em este ocorrendo, pode ensejar sua reintegração ou ... direitos do obreiro retroagem à data do despedimento, ou seja, o trabalhador tem ...
-
Acórdão Nº 1693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ... : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ... : RODRIGO FILIPPI ... Manifesta preocupação pelo facto de o ... despedimento de mais de 4 000 juízes e procuradores ... constituir uma ameaça à ... -
Acordão nº 20080794917 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2008
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCABIMENTO. A não observância dos direitos trabalhistas do reclamante, como constou da inicial, não configura, necessariamente, a falta grave suscetível de rescindir indiretamente o contrato laboral, mesmo porque, através da reclamação trabalhista ajuizada, o reclamante irá obter a reparação dos direitos violados, por meio do deferimento dos títulos...
-
Garantia de emprego
... permanência do contrato de trabalho, duração que impede o despedimento do empregado e, em este ocorrendo, pode ensejar sua reintegração ou ... direitos do obreiro retroagem à data do despedimento, ou seja, o trabalhador tem ...
-
Garantia de emprego
... permanência do contrato de trabalho, duração que impede o despedimento do empregado e, em este ocorrendo, pode ensejar sua reintegração ou ... direitos do obreiro retroagem à data do despedimento, ou seja, o trabalhador tem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000173-37.2015.5.07.0015), 2016-08-25
... irrelevante a origem formal da falência, em data vizinha ao despedimento por encerramento da atividade empresarial ... 4. DIREITOS RESCISÓRIOS ...
-
Acórdão Nº 0020085-78.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Identificada a ocorrência do vício apontado, os embargos declaratórios são acolhidos para acréscimo de fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo do julgado. Embargos acolhidos, no aspecto.
... a ajuizar a presente demanda, onde visivelmente renuncia a direitos trabalhistas, sob pena de despedimento ... Em face das razões invocadas ... -
Questões Coletivas
... ; e b) Comunicar-lhes, sempre por escrito: i) os motivos do despedimento previsto, ii) o número e as categorias dos trabalhadores a despedir, ... do artigo 3 o e devem respeitar as disposições reguladoras dos direitos individuais em matéria de aviso prévio de despedimento ... Os ...
-
Do ministério público do trabalho
... individuais indisponíveis e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Sua defesa se inclui na ... despedimento em razão de movimento paredista. Se é assim, tocaria a cada interessado, ...
-
Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... individuais indisponíveis e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Sua defesa se inclui na ... despedimento em razão de movimento paredista. Se é assim, tocaria a cada interessado, ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... item 8.3.3 da Parte Geral do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que figuram como ordem objetiva de ... ão de Supioni Júnior, para quem, “em se tratando de despedimento do trabalhador sob uma alegação de ser por justa causa, a ausência de ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000273-73.2016.5.07.0009), 2016-03-02
... nas mesmas funções e salário vigentes à época do injusto despedimento, restabelecendo os direitos trabalhistas a ela inerentes, pagando-lhe ...
-
O pacto para o crescimento e emprego e o pacto de responsabilidade de Hollande
... Cortar os direitos dos trabalhadores é o caminho para “libertar o crescimento” e para ... ço da exploração dos trabalhadores (mais horas de trabalho, despedimento livre, trabalho precário, trabalho sem direitos); a garantia das suas ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... político, Aristóteles exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, ... Ao julgar um caso em que era analisado o despedimento de uma funcionária da Renault, pelo fato de ter adquirido um veículo da ...
-
Introdução ao direito do trabalho
... 1. ASPECTOS PRELIMINARES ... 1.1. CONCEITO ... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo ... 212: ... SÚMULA N. 212 do TST – DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o autor, propiciando outra oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ... ício vislumbrado poderá vir em forma de malefícios, com despedimento de milhares ou milhões de empregadas domésticas. A dispensa certamente ...
-
A 'Europa' não é um espaço solidário
... ário, o nivelamento por baixo , ao nível dos salários, dos direitos dos trabalhadores e das prestações sociais que estes foram conquistando, ... precarização das relações de trabalho, a facilitação do despedimento e a baixa dos salários, políticas de asfixia da escola pública, do ...
-
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos" económicos, sociais e culturais …» (art.º 9).; c) Um importante cat\xC3" ... despedimento por razões económicas, o tempo de trabalho e a flexibilização ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10260-46.2014.5.03.0129) 06-03-2018
... Portanto, faz jus o demandante aos mesmos direitos concedidos por ocasião do despedimento aos empregados que citou, nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-71.2018.5.06.0371), 08-07-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DE SALÁRIOS E DE OBRIGAÇÕES LEGAIS COMO A DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA QUE DEVE SER RECONHECIDA. RETARDO DO ACIONAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DOS DIREITOS DO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA E AS VERBAS A ELA INERENTES. Deve ser dado provimento ao recurso da reclamante para se...
... JUDICIAL QUE NÃO SE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DOS DIREITOS DO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A RESCISÃO ... despedimento indireto e o seu direito às condenações a título, de aviso prévio, de ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era legitimada filosófica e ... 482 da CLT, a autorizar o despedimento por justa causa. A uma, porque não observados os princípios da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000306-23.2015.5.06.0172), 29-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos rejeitados.
... pautou em duas condutas: na violência sofrida e no injusto despedimento 'por justa causa' ... Ressalto que meu entendimento é no sentido de ... despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da personalidade ... Entretanto, quanto a esta causa de pedir, entendo ... -
Sentença nº 1000509-77.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... Despedimento e verbas rescisórias.A reclamada nada comprovou acerca do desligamento da ... Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.III - A empregada gestante tem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000551-56.2016.5.06.0412), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há vinculação necessária entre a descaracterização da justa causa e o reconhecimento do dano moral. Tal conexão não existe, devendo a análise de ambas as questões trilhar caminhos independentes. Ainda que equivocada a imputação da justa causa obreira, esse fato, por si só,
... os danos de natureza extrapatrimonial, como no caso de lesão aos direitos de personalidade do trabalhador, o que encontra respaldo no texto ... que a empregadora atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1064-94.2015.5.06.0012)
... em juízo, é dever da parte reclamada responder por todos os direitos sonegados ao reclamante à época do despedimento, dentre eles o seguro ...