detenção conceito
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... frente ao regime jurídico da posse funcionalizada – Posse x Detenção - 5. Teorias possessórias: Uma releitura necessária - 6. A teoria ... , razão pela qual se faz necessária uma releitura do próprio conceito de posse no direito brasileiro, buscando sempre a sua adequação aos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... liame subjetivo entre os mesmos ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na fragmentação operacional da ... (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa ... Na segunda etapa da dosagem sancionatória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5714/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. O conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (Orientação Jurisprudencial nº 253 da SDI1 do TST). Não conheço. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Dispõe o Enunciado nº 204 do TST que As circunstâncias...
... conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em ... os poderes caracterizadores da confiança, sendo suficiente a detenção mínima da confiança do empregador no empregado. In casu , o Regional ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... a) cursos; e ... b) serviço arregimentado; ... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados pelos Órgãos de ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Punição Disciplinar - Detenção ... Falta de aproveitamento em curso com ônus para o Estado ... NOTA DA ...
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Capítulo V
... Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa ... §1º Incorre nas mesmas penas: ... I ... a floresta em formação que, a bem da verdade, não possui um conceito muito claro ... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... Apropriação indébita (Art. 168) ... 1. Conceito do delito de apropriação indébita ... O delito consiste no fato de o ... apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção ... O conceito de apropriação indébita consta da Exposição de ...
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Acórdão nº 1.0512.13.010533-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". A usucapião especial de imóvel urbano, prevista no art. 183 da Constituição, exige comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por cinco anos, e "animus domini", de imóvel urbano de área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizado para
... deter a coisa no prprio interesse ou no interesse alheio - se no conceito de posse se faz entrar tambm o de deteno - to essencial para a aquisio da ... -
Acórdão nº 1.0486.05.008505-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2007
... 250/67, que é punido com pena de 01 (um) mês a 01 (um) ano de detenção ou multa, enquadra-se no conceito de delito de menor potencial ofensivo, ...
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Acórdão nº 1.0486.05.007936-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2007
... 250/67, que é punido com pena de 01 (um) mês a 01 (um) ano de detenção ou multa, enquadra-se no conceito de delito de menor potencial ofensivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... áveis pela entidade ou empresa de pesquisa sujeitos à pena de detenção de seis meses a um ano e multa de 20.000 UFIR ou de valor igual ao ... ou coligação, atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
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Introdução
... Até esse ponto, o conceito geral de tortura mostrava-se quase que exclusivamente ligado ao Direito ... , cada vez com maior frequência, no interior dos Centros de Detenção ... Assim a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou ...
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Apresentação
... de governo baseada em uma potência histórica da noção de detenção, a partir do conceito pauliano de Katéchon. A transferência do sentido ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... símbolo de titularidade de organização esportiva: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 169. Importar, exportar, ... todos os efeitos desta Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ... º 101/2003, que definiu como crime de dano culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a conduta do agente que, agindo culposamente, ...
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Administrativo e Constitucional
... Detenção ilícita configurada. Construção residencial incompatível com o ... em comento, embora de pequeno porte, é incompatível com o conceito de benfeitoria necessária ("as que têm por fim conservar o bem ou evitar ...
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... Assim, nesse contexto se deine formalmente o crime como toda conduta para a qual a lei prevê pena, ordinariamente pena de reclusão ou de detenção – conceito formal de crime. Ressalta-se novamente, entretanto, a importância de parâmetros externos vinculadores da legitimi-dade do Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... ou bando) 2 , à pena privativa de liberdade de 05 anos de detenção ( art. 90 da Lei 8.666/93 - para todos os recorrentes), e, quanto ao ... nova investigação, há que se aclarar que não se enquadra no conceito de prova emprestada ... Depois, com base no que já explanado no ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ”, e elas se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a direitos e liberdades ... este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais ” ...
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Dos direitos reais
CAPÍTULO V ... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre ... Conceito de uso - O uso é um direito real, que consiste na detenção temporária da coisa de outrem para o efeito de ... GABRIEL JOSÉ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... PERSONALIDADE DO AGENTE. CONCEITO" PSICOANTROPOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À AFERIÇÃO. APELAÇ\xC3" ... 69 do Código Penal, cada qual às penas de 8 (oito) anos de detenção, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de R$ 38.955,80 ... - Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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O acesso ao direito social à moradia. A exposição de conceitos do direito civil que carecem de mudança
A garantia à moradia é vital para a preservação da dignidade da pessoa humana, mas ainda defi ciente em sua implementação prática. Sua efetivação poderia ser alcançada de forma mais taxativa caso fosse adotado em novo entendimento de certos conceitos doutrinários. Dentre eles, destacamos a vedação da usucapião de terras públicas e o entendimento que a posse de tais bens induz mera detenção....
... públicas e o entendimento que a posse de tais bens induz mera detenção ... Palavras-chave: Moradia; Dignidade; Posse; Usucapião; Detenção ... No que tange ao conceito de direito à moradia, tal garantia pode ser entendida como a ocupação ... -
Igualdade de recursos e ação afirmativa
... novamente ao que Rawls denomina de restrições formais ao conceito de justo, o que foi referido em nota, por mim, ele indica que “uma ... à propriedade privada e a proteção contra a prisão e detenção arbitrárias, de acordo com o conceito de estado de direito” (119) ...
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Efeitos da posse e outros
... DOMÍNIO PÚBLICO: PROPRIEDADE, POSSE E DETENÇÃO" PRECARÍSSIMA 2. Ao contrário do que poderia sugerir a história fundi\xC3" ... conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se ...
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Ações possessórias
... DOMÍNIO PÚBLICO: PROPRIEDADE, POSSE E DETENÇÃO" PRECARÍSSIMA 2. Ao contrário do que poderia sugerir a história fundi\xC3" ... conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se ...