direito ambiental caracteristicas
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de ... e participará de suas reuniões, sem direito a voto.” (NR) ... “Art. 7º-A. Caberá ao ... – apoiar o processo de licenciamento ambiental" dos empreendimentos qualificados no PPI; ... IX \xE2\x80" ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... reconhecidamente coletivos, como emana do conteúdo da tutela ambiental", incluindo proteção da flora, da fauna, das águas, evitando a construç\xC3" ... 106 Em seu trabalho em direito ambiental, aponta algumas características de bens tido por coletivos, cuja titularidade escapa aos entes estatais ou ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... é apresentado como disciplina jurídica separada do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios. Para esse novo campo do ... ência do Supremo Tribunal Federal, com todas as suas características fundantes. Reconhece-se que o sofrimento animal importa por si só, o que ...
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Direitos emergentes (ambiental e de águas): buscando fruições
Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e políticas, com o propósito de fortalecer a efetividade desses direitos, em suas possibilidades inter-relacionais e de aparições no ordenamento jurídico brasileiro. O método aplicado intitula-se hermenêutico-sistêmico, o qual permite uma varredura transversal e longitudinal no trajeto pesquisado. Constata-se...
... Professor da Pós-Graduação em Direito da UFCG. Professor e orientador do Mestrado e do Doutorado em Recursos ... Porém, essas características diversas da realidade social partilham todas de uma característica ... -
Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por ... demais ramos do Direito, tendo características próprias (D’ISEP et al., 2009, p. 209). Isto ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas; e ... ção equivalente, expedida pelo órgão ambiental competente; ... ... Abastecimento, observado o exercício do direito de defesa ... Art. 95. As ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... ão, em caráter temporário, com características mínimas de auditório com capacidade para ...
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Direito Ambiental
... ; para que se fale em dano ambiental ou degradação do meio ambiente há de ser um impacto que cause alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, da Lei 6.938/1981); vale salientar, outrossim, que o impacto ambiental poder ser positivo ou negativo, ao passo que o ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... o fundamento de que, em face das características do empreendimento, haveria de se observar os ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ...
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... (nível especialização) em Direito Ambiental da PUC-Rio ... E-mail: ... DO POLUIDOR-PAGADOR: ORIGEM E CARACTERÍSTICAS ... O princípio do poluidor-pagador, diretriz ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que estão preservadas todas as características inerentes a um produto orgânico; ... VIII - ... ânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
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Conflitos socioambientais no contexto desenvolvimentista da amazônia brasileira: Proteção de direitos de comunidades Quilombolas no Maranhão frente à duplicação da estrada de Ferro Carajás
O presente artigo científico pretende analisar as consequências do modelo de desenvolvimento adotado na Região Amazônica, tomando como exemplo o empreendimento da duplicação da Estrada de Ferro Carajás, que afeta os estados do Maranhão e do Pará. Para tal, inicia-se com a análise dos aspectos históricos da exploração na mencionada região para, em seguida, dar ênfase à problemática relacionada à...
... Ruan Didier Bruzaca ... Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela ... , sendo necessário analisar suas características e ilegalidades no licenciamento ambiental. Com ... -
Inferencias sobre la ley brasilera de delitos ambientales en comparación con el Código Penal Colombiano
Los asuntos ambientales no tienen fronteras; implican la comprensión e interpretación de las normas ambientales en los diferentes países y culturas existentes. El objetivo de esta investigación fue analizar las convergencias y divergencias interpretativas de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y el...
... Espealista em Direito Ambiental pela Universidad Externado de Colombia ... profundidad al describir algunas características ambientales, además de temas comunes entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... a) a autuação ambiental violou a coisa julgada, haja vista a decisão ... a) prescreveu o direito de ação do autor de desconstituir o auto de ... dos recifes de coral e as características naturais litorâneas, não aceleram o processo ... -
Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... A defesa dos interesses difusos. Direito Ambiental Brasileiro. Meio Ambiente na Constituição Federal. Princípios, objeto e características da legislação ambiental. Tutela administrativa preventiva e repressiva. Tutela penal do meio ambiente. Tutela civil do meio ambiente. Instrumentos ...
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... Sendo que este possui características e propriedades que tornam sua definição complexa e que também irradia sobre o Direito Ambiental essa complexidade, já que ambos estão ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Conclusos os dois arquétipos de Estado Ambiental com suas respectivas características e reflexos na tutela penal dos bens ambientais, no próximo tópico, será aprofundado o problema da presunção de causalidade em alguns mecanismos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... VII - proteger as características relevantes de natureza ... geológica, ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... reconhecidamente coletivos, como emana do conteúdo da tutela ambiental", incluindo proteção da flora, da fauna, das águas, evitando a construç\xC3" ... 106 Em seu trabalho em direito ambiental, aponta algumas características de bens tido por coletivos, cuja titularidade escapa aos entes estatais ou ...
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Capítulo 6 - Licenciamento ambiental
... da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, ... 6.1.2. Atributos do poder de polícia ... As características que especificam o poder de polícia, evidenciando as prerrogativas da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Da Industrialização ... Características e Modalidades ... Art. 4º Caracteriza ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § ...
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O Estado de Direito ameaçado pela governança ambiental: uma leitura aplicada à política ambiental mineira
... Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... características de um Estado de Direito Ambiental, a seguir argumenta-se como a Governança Ambiental ameaça a efetivação de um Estado de Direito Ambiental no ...
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Reflexões sobre o tratamento jurídico da obsolescência programada no Brasil: implicações ambientais e consumeristas
O presente artigo busca discutir a prática da obsolescência programada empreendida por agentes econômicos, a qual se converte em uma das características da sociedade de consumo contemporânea, porém com implicações indesejáveis do ponto de vista social e ambiental. Em específico, o estudo tem como objetivo discutir, a partir das legislações ambientais e consumeristas, o enfrentamento jurídico do...
... , a qual se converte em uma das características da sociedade de consumo contemporânea, porém ... áveis do ponto de vista social e ambiental. Em específico, o estudo tem como objetivo ... os institutos, suscitando uma revisão do direito à informação, com vista a promover os ideais ... -
Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... Mateus de Oliveira Fornasier ... Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestre em Direito ... a um objetivo específico: a) apresentar as características básicas das nanotecnologias, bem como o que há de benéfico para o homem ...