direito de autor na obra publicitária
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Regulação de alimentos destinados a lactentes e crianças na primeira infância no Brasil: elementos para reflexão
A amamentação exclusiva até os seis meses e complementar até os dois anos de idade é recomendação da Organização Mundial da Saúde. Entretanto, diversos fatores contribuem para o desmame precoce, inclusive a propaganda excessiva dos alimentos substitutos do leite materno e a influência dos profissionais de saúde envolvidos no processo. Entendendo que se trata de uma questão de saúde pública devido
... consumo de alimentos, ressaltando que o direito do consumidor à informação não pode ser ... Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária 21 , que indica que um anúncio não deve ... obter alimento e a exploração de mão de obra humana, as mulheres foram obrigadas a trabalhar ... R ... do campo para as cidades. O mesmo autor relata, de forma pioneira, como a influência das ... -
Economía
... que facilitem a entrada de mão de obra estrangeira especializada na área de eletrônica ... do bem que detém melhor campanha publicitária. 4: Correta. A taxa marginal de substituição ... Os advogados do réu argumentaram que, se o autor “não usasse um líquido alvejante específico, ... : “parece-me claro que uma pessoa tem o direito de, na sua propriedade, realizar um processo de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... vulnerabilidade terão direito ao auxílio-aluguel, um passo fundamental para ... Tipo de obra Total ... A) Ponte R$ ... 35.600.130,64 ... B) ... Estado de SãoPaulo; Fotos campanha publicitária Shooting NK Verão ... 2022; Ação de ... ções de contribuintes, orientando-os a se autor regularizarem. Em ... média, 123 devedores ...
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Identidade negra: preto e branco no panafricanismo pelas lentes do Haiti
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 4, 2023, ... obra escrita por Frantz Rousseau Déus representa uma ... , dois países (Haiti, país de origem do autor, e Brasil, local onde realizada a pesquisa), mas ... 4 O autor entende que a propaganda publicitária não apenas era utilizada para ratificar a beleza ...
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Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
... notável), e que tantos males causaram ao direito e à liberdade dos indivíduos e, em sentido mais ... ática do processo civil, incumbe sempre ao autor promover a citação da parte contrária; não ... traço de promoção comercial, publicitária, ou, como dissemos, de “brindes” ... 21/03/2022 11:37:08 ... que, por obra da coincidência, acabou sendo submetida à ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRAS MUSICAIS. DISPONIBILIZAÇÃO. PLATAFORMA STREAMING. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1.Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a tÃtulo de indenização por danos morais, porque arbitrados com...
... em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, sendo ... imagem de propriedade do autor, pela empresa agravante, sem a indicação ... artistas, destinado à campanha publicitária de inauguração de Shopping ... 2.- Danos ... reprodução de obra intelectual sem autorização do seu autor ... -
A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... Mas não é ... 1. Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra. Mestre em ... p. 27. Na mesma página, mais à frente, o autor destaca que “[a] actividade desportiva surg[iu] ... se percebe das páginas subsequentes de sua obra, notadamente do que consta da parte final da nota ... este, face à sua melhor promoção publicitária, pode gerar mais interesse nos (tel)espectadores ...
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A proteção da criança e a criação de subjetividades comprometidas com o meio ambiente ecologicamente equilibrado frente ao discurso publicitário orientado ao hiperconsumo
Este artigo analisa o discurso publicitário como ferramenta de criação de subjetividades orientadas ao hiperconsumo na Sociedade de Controle. Parte-se da premissa segundo a qual a publicidade constitui e modula preferências desde os primeiros anos de vida da pessoa, especialmente em um contexto espaço-temporal determinado pela globalização econômica e pelo avanço das tecnologias da informação....
... 1 Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul, Bolsista da ... Para este autor, a relação entre o homem e o desejo não está ... 34 ... A poderosa operação publicitária, voltada ao consumismo e à disposição do ... Luhmann em sua obra A realidade dos meios de comunicação chama a ... -
Processo nº 0100230-36.2011.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... públicos. In casu, a peça publicitária questionada apresenta ... autordireito" próprio, mas age na defesa dos\xC2" ... obra “Ação Popular Constitucional”, ... 2ª ...
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Decisão monocrática Nº 0601530-53.2020.6.13.0281 de Tribunal Superior Eleitoral
... apenas de pano de fundo à peça publicitária do recorrido” e que não há como se concluir ... página pessoal do Facebook para divulgar obra pública de pavimentação, com uso de cor e ... extinção do feito pela decadência do direito de ação. Conduta prevista no inciso V do ... Litisconsórcio Passivo Necessário entre o Autor da Conduta e o Candidato Beneficiado ...
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Acórdão nº 1.0713.14.009728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE PRODUTO E SERVIÇO DESINSTALAÇÃO DE MÓVEIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECIPROCIDADE DA IRREVERSIBILIDADE - PONDERAÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente...
... contra deciso proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Viosa que, nos autos ... face de Clio Pereira, deferiu o pedido, do Autor Reconvencional/Agravado, de tutela antecipada do ... sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... Segundo o autor, são também detentores da mesma – no sentido ... Curso de Direito Tributário , 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, ... se dá mediante a realização de obra pública que valorize o imóvel do particular ... executada por uma agência publicitária. Esta posteriormente encaminha a arte para uma ...
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Overbooking Imobiliário e os Direitos do Consumidor na Aquisição de Imóveis
O presente ensaio possui como escopo analisar os abusos praticados no mercado imobiliário em flagrante desrespeito à norma consumerista, consignando ainda os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial, tendo como enfoque o projeto de lei no Senado de atualização do Código do Consumidor envolvendo o assunto em comento.
... O direito do consumidor à moradia cada vez mais está ... do imóvel adquirido antes do término da obra: ... "Art. 1º Esta lei disciplina as regras ... na compra de unidade residencial vendida ao autor pela cooperativa recorrente, bem como seja o ... oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: ... II - fazer referencia a crédito ... -
Breves reflexões acerca da responsabilidade civil pelo risco das novas tecnologias usadas na pessoa idosa
... Doutor em Direito Civil (UERJ). Professor Adjunto da PUC-Rio ... a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os ... título do Capítulo XIX da magnífica obra de Caio Mário da Silva Pereira ( ... ”, perante a oferta de crédito, publicitária ou não, verbis : “Art. 54-C. É vedado, ...
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Imobiliário
... Impossibilidade de executar a obra. Inconformismo da ré. Preliminar de prescrição ... A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer ... que em 28 de julho de 2010 o síndico do autor encaminhou notificação extrajudicial ... do descumprimento de oferta publicitária divulgada e não cumprida, no valor ...
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Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... caminho para a aplicação tópica do direito. 2 Aliás, nem mesmo é possível afirmar que a ... réus pela quebra do contrato, é devida ao autor, alternativamente, a multa prévia e ... 86 foram sugeridos por Heinrich Stoll – em obra de 1932 – como forma didática de ... , lançaram uma grande campanha publicitária anunciando a reabertura do cassino. Dutrieu ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... a conferir maior efetividade à tutela do direito; ... VII — exercer o poder de polícia, ... satisfação dos direitos reconhecidos ao autor/credor. O art. 5º, inciso LXXVIII, da ... b) Lógico ... Toda obra do pensamento humano deve possuir, entre outras ... traço de promoção comercial, publicitária, ou, como dissemos, de “brindes” ...
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A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca
Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A metodologia faz uso da técnica bibliográfica, dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento...
... Limitações ao Direito de autor ... Abstract: On the Internet, memes have ... à disciplina do Direito Autoral tal como uma obra" criativa, bem como se o seu uso por parte dos usu\xC3" ... , sem ter finalidade comercial ou publicitária" pelo Direito Autoral. Aplicando a “regra dos tr\xC3" ... -
Direito de arena
... à espécie dos direitos conexos aos de autor — garantir a integridade intelectual da pessoa ... para o criador no momento da elaboração da obra. Da mesma forma que todo o conjunto dos direitos ... os direitos de comercialização publicitária dos amistosos da seleção brasileira, entre 2011 ...
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Acórdão nº 50018655420198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BAIRRO PLANEJADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RÉ EM CONTRATO, MEMORIAL DESCRITIVO E OFERTA PUBLICITÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXECUÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA CONDOMINIAL E DE URBANIZAÇÃO, A CUJA EXECUÇÃO SE OBRIGOU DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO PACTUADO COM A
... APELANTE: DANIEL ELIAS GONCALVES FLORES (AUTOR) APELADO: ROSSI RESIDENCIAL SA (RÉU) APELADO: ... ípio da vinculação da oferta publicitária, previsto no art. 30 do Código de Defesa do ... entre o ato e os danos, nasceu o direito do Apelante à indenização para reparação ... propósito do tema, transcrevo fragmento da obra de João Batista de Almeida, “A Proteção ... -
Decisao Nº 0112054-90.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-05-2023
... aos adquirentes o encargo financeiro da obra. Relatam que, após a quitação do valor do ... , impeditivos e modificativos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015), ... Ademais, na campanha publicitária acostada pela acionada no Evento 18, bem como no panfleto acostado pelo autor no Evento 1, consta a informação de que os ...
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Parágrafo único ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela ... da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua ... prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos mate-riais e equipamentos a serem ...
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Acórdão, Processo nº 0001995-65.2015.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-06-2022
... de sua parte pela solidez da obra. Caso a condenao seja mantida, requer a diminuio ... pelo mesmo preo' (ARNOLDO WALD, Curso de Direito Civil Brasileiro - Obrigaes e Contratos - 14 ... tem funes de corretagem; apenas prestou ao autor dinheiro para adquirir o imvel. Precedentes desta ...
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Acordao N° 1363097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Adquirente. Pessoa física. Destinatária final do imóvel. Relação de consumo. Qualificação. Habite-se do empreendimento. Concessão parcial. Danos materiais e morais afetando a adquirente. Publicidade. Vinculação. Edificação no mezanino que guarnece a unidade imobiliária....
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... IMOBILIÁRIA. DIFUSÃO PUBLICITÁRIA". INEXISTÊNCIA DA PROPAGAÇÃO ... OBRIGAÇÃO N\xC3" ... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE ... , modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, ... II, do Código de ...