direito de visita aos filhos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I ... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a ... , entretanto, será assegurado o direito de visita" ... ?Art. 380. Durante o casamento compete o ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A ... , registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.149447-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
MENOR - DIREITO DE VISITA - FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. O direito de visita assegurado aos pais que não têm a guarda dos filhos não é absoluto, havendo de ser exercido conforme estabelecido pelo juiz, de sorte a não acarretar prejuízo ao menor.
EMENTA: MENOR - DIREITO DE VISITA - FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO ... O ... aos pais que não têm a guarda dos filhos não é absoluto, havendo de ser exercido ... -
Alienação parental
... , de forma incessante, afastar os filhos do ex-cônjuge, fazendo uma verdadeira lavagem ... , como forma de garantir à prole o direito à convivência familiar 7 ... Então, nessa ... , DEORDEM JUDICIAL, A IMPEDIR O DIREITO DE VISITA DO PAI A SEUS FILHOS, SERIA DETERMINADA A BUSCA E ...
-
Acórdão Nº 1190804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Direito Civil e de Família. Regulamentação de guarda e visita de filhos ... Prevalência do interesse dos ...
-
Decisão monocrática Nº 1333998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... FILHOS MENORES EM COMUM - LIMITAÇÃO INDEVIDA – ... do acusado com a vítima repercute no direito de visita do pai aos filhos do casal, devendo ser ...
-
Do direito das famílias
... decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de família. Isso mostra a ... com partilha de bens, alimentos, guarda dos filhos e direito de visita. Assim sendo, a discussão no divórcio litigioso limitar-se-á apenas a ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DEAÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃOAOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DASFILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DOPAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DEREGIME DE GUARDA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NODIREITO...
-
Acórdão nº 0579660-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... sendo que nos anos ímpares os filhos passarão com a genitora e ... nos anos pares com ... , sendo que neste último caso o direito à visitação ... deverá ser exercido na Cidade ... AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COISA ... JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. CAUSA ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... ância do papel do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores. (A) Princípio da responsabilidade parental e da prevalência ... a terceiros obsta, em qualquer circunstância, o direito de visita dos pais ... (C) o deferimento da guarda da criança ou do adolescente ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Na hipótese de família com muitos filhos" menores e em estado de extrema miséria, cabe ao juiz determinar a suspens\xC3" ... º), o deferimento da guarda não impede o exercício do direito de visita dos pais, bem como o dever de prestar alimentos, salvo quando aplicada em ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... filhos/as e genitores, além da participação da ... adolescentes com filhos/as nas unidades e visita dos filhos/as às mães e pais adolescentes; bem ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... , ainda que aos adotantes venham a nascer filhos, as quais estão equiparados os adotados, com os ... de menor, o qual terá sempre direito à visita ...
-
É possível a resolução consensual de conflitos com o Poder Público
Luciane Moessa: É viável a resolução consensual com o Poder Público
... Ademais, vale referir que, no Direito brasileiro, há diversas previsões legais de ... pelo próprio Direito Privado (guarda e visita aos filhos, em caso de divórcio, por exemplo, ... -
Magistratura TJSC 2019
... Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não escrita. (C) anulável. (D) ... 6. A respeito da guarda dos filhos após a separação do casal, julgue os itens a ... cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que ...
-
Do casamento
... Esse contrato não mais existe no direito moderno. Era simbolizado pela troca de presentes ... Não é, pois, a procriação de filhos a única finalidade do matrimônio, não a ... O direito de visita da mãe ou do pai para aos filhos é ...
-
Acordao N° 1291102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Aviamento pelo genitor. Estabelecimento do regime de visitas dos filhos comuns dos litigantes. Visitas. Regulamentação. Autonomia comportamental (cf, art. 227). Pandemia. Covid-19. Lockdown. Inexistência. Modulação da conduta a ser adotada pelo genitor. Imposição de permanência em casa, em isolamento, nos dias de visita dos filhos, sob pena...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA ... ESTABELECIMENTO DO REGIME DE VISITAS DOS FILHOS" COMUNS DOS ... LITIGANTES. VISITAS. REGULAMENTAÇ\xC3" ... CASA, EM ISOLAMENTO, NOS DIAS DE VISITA DOS FILHOS, SOB PENA DE MULTA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ... ão se descarta a hipótese de que eventual visita à sede da peticionaria - vítima dos graves ...
-
Acordão da , 21-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÃLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÕES DE SUSPENSÃO DE VISITA MATERNA E DE PROCURA DE INTERESSADOS NA ADOÇÃO DE MENOR, ATUALMENTE COM 9 (NOVE) ANOS DE IDADE E QUE ESTà ABRIGADA Hà 3 (TRÊS) ANOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃC
-
Direito de família
... deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade ... (C) a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a ...
-
Execução de Medidas Socioeducativas
... a muitos dos anseios dos operadores do direito que atuam na área, pois há muito havia pleitos ... garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos ... § 1º As ... de meio aberto, inclusive podendo visitá-lo no local onde presta serviços à comunidade ...
-
Mediação focada na criança
... não-residentes mantinham contato com seus filhos (LEWIS et al, 2002), embora os 30% restantes ... resolver conflitos sobre a residência ou direito de visita aos filhos. Pais que foram encaminhados ...
-
Acordao N° 1635921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Deferimento. Interesse da criança. Prevalência. Convivência com os pais. Vínculo saudável e contínuo. Adequação. Desenvolvimento. Filhos. Risco concreto. Integridade física ou psíquica. Elementos de prova. Inexistência. Decisão. Ratificaçâo. 1. Na regulamentação de visitas, os interesses do filho prevalecem sobre os dos pais. A...
... ADEQUAÇÃO. DESENVOLVIMENTO. FILHOS. RISCO ... CONCRETO. INTEGRIDADE FÍSICA OU ... desse direito ... 3. A plena convivência com os pais, de ... que indeferiu o pedido de fixação de visita provisória aos filhos do agravante ... com a ... -
Acordao N° 1248486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Família. Ação de modificação de regime de visitas. Sentença que acolhe parecer ministerial. Consonância com estudo psicossocial. Julgamento que extrapola os limites da lide. Inexistência. Determinação de período de adaptação. Aproximação gradual. Observância ao melhor interesse da criança. Recurso das autoras conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. 1. Se o juízo...
... 2. O direito de visita, previsto no art. 1.589 do Código ... , é direito recíproco dos pais e dos filhos à convivência, visando assegurar ... a ... -
Acórdão Nº 0002255-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DIREITO DE VISITA. RESGUARDADO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS ... de convivência entre o pai e os filhos", faz-se necessário, por meio de uma análise sum\xC3" ...