direito de voto sociedade anonima
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Decisão Monocrática nº 2006/0258515-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /69 , autorizando a sua criação como sociedade de economia mista estadual, através de escritura ... 1.212/95, LEIS N.º 9.715/98 E 9.718/98 E DIREITO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000289-60.2022.8.19.0032 (Criminal), 02-05-2023
Apelação: 0000289-60.2022.8.19.0032 Apelante: MARCELO ATHAYDE CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARCELO ATHAYDE CARNEIRO, através de Defensor Público, inconformado com a r. sentença que o condenou como incurso no art. 28, da Lei 11.343/2006, à pena de advertência. Condenado, também, ao pagamento das custas...
... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: CARLOS FERNANDO ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia ... Da responsabilidade pelo nome da sociedade limitada 3.1.2. Anônima ... ção das ações por ele subscritas e o voto consoante o interesse comum da sociedade; ... O ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000382-98.2014.5.07.0028), 2014-11-18
... ao argumento de que a mera expectativa de direito transforma-se em pleno direito adquirido se a ... não é verdadeira, quando se trata de sociedade de economia mista, já que se regida pela ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000039-88.2015.5.06.0192), 30-06-2016
EMENTA: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO.
... ão de empregado público de uma empresa sociedade de economia mista, submetido a concurso público, ... da demissão, pois não lhe foi dado o direito ao contraditório e ampla defesa. Aduz que a ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-91.2014.5.06.0012), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, estas se encontram submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos....
... demissional, mesmo para as entidades de direito privado, integrantes da administração pública ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... Admissibilidade ... Recurso tempestivo ... 5º, II) ... Por sua vez, a sociedade de economia mista conceitua-se como a "entidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000418-36.2014.5.06.0007), 20-08-2015
EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não motivando a Administração Pública Indireta o ato demissional de empregado já aposentado, não restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, faz jus o reclamante à reintegração ao emprego.
... EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL ... I - O ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... -
Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... Possui graduação em Direito pelo UniCEUB e em Relações Internacionais pela ... que pelo menos 80% do capital com direito a voto das companhias aéreas concessionárias seja ... de empresa constituída sob a forma de sociedade" anônima, cujos ... RODRIGUES, E. F. Restriç\xC3" ... -
Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... * Este texto foi publicado na Revista de Direito Mercantil n. 148, 2007, pp. 233-270 ... de aquisição de ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas, devendo ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... na gestão da empresa ou nos votos na sociedade ou na administração do patrimônio ... ários, sendo que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse ... , no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto ...
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Capítulo III - Sociedade anônima - Hhistórico - Razão de ser
... tinham acesso aos cargos de direção, direito de fixar dividendos e discutir sobre os assuntos ... , cujas ações (aktien) não davam direito a voto nas deliberações sociais, mas asseguravam ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao Estado a tarefa de manter a ... Ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu voto que: ... [ ... ] Há de considerar, ainda, que o ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 6.4.11. Voto das ações preferenciais. 6.4.12. Poder de veto ... 6.9. Direito Real de Usufruto na Lei nº 6.404/76. 6.9.1 ... 6.1 Conceito ... A sociedade anônima tem como característica fundamental a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-67.2014.5.06.0018), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO APOSENTADO. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Ao motivar o ato demissional de empregado já aposentado a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o...
... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... Da admissibilidade ... Os pressupostos ... e com preparo satisfeito por quem de direito ... Conheço dos recursos ... Cuida-se de ... 5º, II) ... Por sua vez, a sociedade de economia mista conceitua-se como a " entidade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001704-39.2016.5.07.0011), 2020-04-23
... tem personalidade jurídica de direito privado, com relação empregatícia regida pela ... no conceito de empresa pública ou sociedade de economia mista, introduzidos pelos artigos 3º ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-14.2014.5.06.0004), 07-10-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sobre a matéria objeto do recurso ordinário foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada. Inexistindo omissão no acórdão, tal como apontado pela embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 897-A da CLT.
... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... Da admissibilidade ... Os pressupostos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... 5º, II) ... Por sua vez, a sociedade de economia mista conceitua-se como a "entidade ... -
O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... Fernanda Bissoli Pinho ... MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário. (FGV-RJ); ... que, quando da morte de um sócio de sociedade empresária, diferentes e numerosos são os ... 10. Vale conferir o voto relator do seguinte julgado: STJ, AR 810/RS, 2ª ...
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Direito Administrativo
... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... A: correta, pois esse é o ... puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os atos ...
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... que dão suporte à ordem econômica da sociedade, como a função social da propriedade e a do ... 784, III ... STJ - Voto do Ministro Eduardo Ribeiro (Relator) no REsp ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... pelo corpo social, notadamente em uma sociedade eminentemente cristã, não podemos olvidar que ... Na fundamentação de seu voto, o relator daquela ação constitucional afirmou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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Acórdão Nº 0014030-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 4
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO ... que tais entidades têm personalidade de direito privado e não gozam dos privilégios fiscais ... -
Acórdão Nº 0014053-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 4
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO ... que tais entidades têm personalidade de direito privado e não gozam dos privilégios fiscais ... -
Acórdão Nº 0014028-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO ... que tais entidades têm personalidade de direito privado e não gozam dos privilégios fiscais ... -
Acórdão Nº 0013777-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO ... que tais entidades têm personalidade de direito privado e não gozam dos privilégios fiscais ...